Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 10.05.1991, DOU 13.05.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Rio Saudades", medindo aproximadamente 5.100 ha, situado nos Municípios de São Lourenço D'Oeste e São Domingos, no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do marco M-100, cravado na margem direita do Rio Saudades, dividindo terras com o imóvel Pedra Branca, segue pelo Rio Saudades abaixo, numa distância aproximada de 5.850m, até encontrar o marco M-101, cravado na margem esquerda do Rio Saudades. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com o imóvel Pedra Branca, rumo 25º15'SE e distância aproximada de 325m, até encontrar o marco M-102, cravado na margem esquerda do Rio Saudades. Deste marco, segue pelo Rio Saudades abaixo, dividindo terras com o imóvel Pedra Branca, numa distância aproximada de 5.120m, até encontrar o marco M-103, cravado na margem esquerda do referido rio. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com o imóvel Pedra Branca, rumo 38ºSE e distância aproximada de 485m, até encontrar o marco M-104, cravado na margem direita da estrada municipal São Domingos/Galvão. Deste marco, segue pela estrada municipal sentido Galvão, dividindo terras com o imóvel Pedra Branca, numa distância aproximada de 350m, até encontrar o marco M-105, cravado na margem esquerda da estrada municipal São Domingos/Galvão. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com o referido imóvel, rumo 26º15'SE e distância aproximada de 620m, até encontrar o marco M-106. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Santo Antonio do Lajeado Bonito, rumo 54º30'SO e distância aproximada de 745m, até encontrar o marco M-107, cravado na margem esquerda do Rio Saudades. Deste marco, segue o Rio Saudades abaixo, dividindo terras com a Fazenda Santo Antonio do Lajeado Bonito, numa distância aproximada de 5.800m, até encontrar o marco M-108, cravado na margem direita do Rio Saudades. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, no Município de São Lourenço d'Oeste, rumo 7º15'NO e distância aproximada de 3.225m, até encontrar o marco M-109, cravado na margem direita do Rio Feliciano. Deste marco, segue o Rio Feliciano acima, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, no Município de São Lourenço d'Oeste, numa distância aproximada de 1.110m, até encontrar o marco M-110, cravado na margem direita do Rio Feliciano. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, rumo 87º45'SO e distância aproximada de 870m, até encontrar o marco M-111. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, rumo 4º45'NO e distância aproximada de 540m, até encontrar o marco M-112. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, rumo 89º30'NE e distância aproximada de 255m, até encontrar o marco M-113. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, rumo 3ºNO e distância aproximada de 382m, até encontrar o marco M-114, cravado na margem direita do Rio Feliciano. Deste marco, segue pelo Rio Feliciano acima, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, no Município de São Lourenço d'Oeste, numa distância aproximada de 3.700 m, até encontrar o marco M-115, cravado na margem esquerda do Rio Feliciano. Deste Marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, rumo 89º30'SO e distância aproximada de 5.965m, até encontrar o marco M-116. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, rumo 1º30'NO e distância aproximada de 2.295m, até encontrar o marco M-117. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, com incidência parcial nos Municípios de São Lourenço d'Oeste e São Domingos, rumo 89ºNE e distância aproximada de 8.250m, até encontrar o marco M-118. Deste marco, segue por uma linha reta e seca, dividindo terras com a Fazenda Rio Saudades, no Município de São Domingos, rumo Leste, numa distância aproximada de 3.135m, até encontrar o marco M-100, ponto de partida da descrição deste perímetro.

Art. 2º - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os imóveis classificados como empresa rural, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do art. 2º, do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua regularização, inclusive a terceiros.

Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º - É ressalvado o direita da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado, sempre, o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Angelo Amaurv Stabile"