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Exibindo: 954 normas.

Decreto nº 87043 DE 22/03/1982

Federal - Publicado em 23 mar 1982

Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o cumprimento do artigo 178 da Constituição por empresa e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação

Decreto nº 87.058 de 23/03/1982

Federal - Publicado em 25 mar 1982

Abre ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 196.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.057 de 23/03/1982

Federal - Publicado em 25 mar 1982

Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.054 de 23/03/1982

Federal - Publicado em 24 mar 1982

Promulga o Tratado de Montevidéu 1980.

Decreto nº 87.053 de 23/03/1982

Federal - Publicado em 24 mar 1982

Extingue o Consulado do Brasil em Ciudad Bolivar, na Venezuela

Decreto nº 87.051 de 23/03/1982

Federal - Publicado em 24 mar 1982

Outorga concessão à Rádio Mantiqueira Ltda, para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na Cidade de Niquelândia, Estado de Goiás.

Decreto nº 87.050 de 23/03/1982

Federal - Publicado em 24 mar 1982

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa variável de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. - CEMIG, no Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 87.049 de 23/03/1982

Federal - Publicado em 24 mar 1982

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A., no Estado de São Paulo.

Decreto nº 87.048 de 23/03/1982

Federal - Publicado em 24 mar 1982

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A. - ELETROSUL, nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Decreto nº 87.046 de 23/03/1982

Federal - Publicado em 24 mar 1982

Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.

Decreto nº 87.059 de 24/03/1982

Federal - Publicado em 25 mar 1982

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói, Angra dos Reis e Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; São Vicente e Guarujá, Estado de São Paulo e Salvador, Estado da Bahia.

Decreto nº 87.060 de 25/03/1982

Federal - Publicado em 26 mar 1982

Concede autorização ao navio "Calypso" para realizar, na bacia amazônica do Brasil, os serviços que especifica.

Decreto nº 87.066 de 29/03/1982

Federal - Publicado em 31 mar 1982

Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.063 de 29/03/1982

Federal - Publicado em 30 mar 1982

Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.358.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 87.073 de 30/03/1982

Federal - Publicado em 1 abr 1982

Cassa a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., para executar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias de âmbito regional, na Cidade de Porto Nacional, Estado de Goiás.

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