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Exibindo: 1036 normas.

Decreto nº 85.468 de 10/12/1980

Federal - Publicado em 12 dez 1980

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 85.467 de 10/12/1980

Federal - Publicado em 12 dez 1980

Fixa o preço mínimo básico, para financiamentos ou aquisição de trigo mourisco ou sarraceno ("Fagopyrunn esculentum Moench").

Decreto nº 85.466 de 10/12/1980

Federal - Publicado em 11 dez 1980

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói, Estado do Rio de Janeiro e Salvador, Estado da Bahia.

Decreto nº 85.465 de 10/12/1980

Federal - Publicado em 11 dez 1980

Autoriza, até 31 de dezembro de 1981, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.

Decreto nº 85.464 de 10/12/1980

Federal - Publicado em 11 dez 1980

Dispensa a licitação para a alienação das terras devolutas da União que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 85.458 de 09/12/1980

Federal - Publicado em 10 dez 1980

Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 104.335.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 85.457 de 05/12/1980

Federal - Publicado em 9 dez 1980

Declara luto oficial em todo o País, por 3 (três) dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento de Sua Excelência o Senhor Francisco Sá Carneiro, Primeiro Ministro de Portugal.

Decreto nº 85.456 de 04/12/1980

Federal - Publicado em 5 dez 1980

Aprova o Estatuto da Nuclebrás Construtora de Centrais Nucleares S/A. - NUCON.

Decreto nº 85.455 de 04/12/1980

Federal - Publicado em 5 dez 1980

Exclui cargo que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Marinha.

Decreto nº 85.454 de 04/12/1980

Federal - Publicado em 5 dez 1980

Exclui cargo que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Marinha.

Decreto nº 85.453 de 04/12/1980

Federal - Publicado em 5 dez 1980

Exclui cargo que indica, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Marinha.

Decreto nº 85450 DE 04/12/1980

Federal - Publicado em 4 dez 1980

Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 85.449 de 04/12/1980

Federal - Publicado em 5 dez 1980

Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.442.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

Decreto nº 85.448 de 04/12/1980

Federal - Publicado em 5 dez 1980

Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Decreto nº 85.447 de 04/12/1980

Federal - Publicado em 5 dez 1980

Abre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento o crédito suplementar no valor de Cr$ 833.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

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