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Exibindo: 1036 normas.
Decreto nº 85.129 de 10/09/1980
Federal - Publicado em 11 set 1980
Decreto nº 85.128 de 10/09/1980
Federal - Publicado em 11 set 1980
Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Decreto nº 85.127 de 10/09/1980
Federal - Publicado em 11 set 1980
Decreto nº 85.125 de 10/09/1980
Federal - Publicado em 11 set 1980
Decreto nº 85.124 de 10/09/1980
Federal - Publicado em 11 set 1980
Decreto nº 85.123 de 10/09/1980
Federal - Publicado em 11 set 1980
Decreto nº 85.150 de 15/09/1980
Federal - Publicado em 17 set 1980
Decreto nº 85.148 de 15/09/1980
Federal - Publicado em 17 set 1980
Decreto nº 85.147 de 15/09/1980
Federal - Publicado em 17 set 1980
Decreto nº 85.146 de 15/09/1980
Federal - Publicado em 17 set 1980
Decreto nº 85.145 de 15/09/1980
Federal - Publicado em 17 set 1980
Decreto nº 85.144 de 15/09/1980
Federal - Publicado em 17 set 1980
Decreto nº 85.143 de 15/09/1980
Federal - Publicado em 17 set 1980
Decreto nº 85.142 de 15/09/1980
Federal - Publicado em 17 set 1980
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