Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 05.09.1991, DOU 06.09.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º Fica incluído um representante do Ministério da Justiça na Comissão Nacional do Ano Internacional das Pessoas Deficientes, instituída pelo Decreto nº 84.919, de 16 de julho de 1980.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo - Presidente da República.

Ibrahim Abi-Ackel."