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Exibindo: 78 normas.
Decreto Legislativo nº 61 DE 01/10/1970
Federal - Publicado em 2 out 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.122, de 1 de setembro de 1970.
Decreto Legislativo nº 60-A DE 01/10/1970
Federal - Publicado em 6 out 1970
Rep - Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.121, de 31 de agosto de 1970.
Decreto Legislativo nº 60-A DE 01/10/1970
Federal - Publicado em 2 mar 1970
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.121, de 31 de agosto de 1970.
Decreto Legislativo nº 60 DE 15/09/1970
Federal - Publicado em 16 set 1970
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.116, de 27 de julho de 1970.
Decreto Legislativo nº 59 DE 15/09/1970
Federal - Publicado em 16 set 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
Decreto Legislativo nº 58 DE 09/09/1970
Federal - Publicado em 10 set 1970
Decreto Legislativo nº 57 DE 09/09/1970
Federal - Publicado em 10 set 1970
Aprova o texto da Conversão Internacional sôbre Medida de Tonelagem de Navios, 1969.
Decreto Legislativo nº 56 DE 04/09/1970
Federal - Publicado em 8 set 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.118, de 10 de agôsto de 1970.
Decreto Legislativo nº 55 DE 02/09/1970
Federal - Publicado em 5 set 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.113, de 16 de julho de 1970.
Decreto Legislativo nº 54 DE 02/09/1970
Federal - Publicado em 3 set 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.114, de 21 de julho de 1970.
Decreto Legislativo nº 53 DE 02/09/1970
Federal - Publicado em 3 set 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.111, de 10 de julho de 1970.
Decreto Legislativo nº 52 DE 27/08/1970
Federal - Publicado em 28 ago 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970.
Decreto Legislativo nº 51 DE 27/08/1970
Federal - Publicado em 28 ago 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.112, de 16 de julho de 1970.
Decreto Legislativo nº 50 DE 25/08/1970
Federal - Publicado em 26 ago 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.109, de 26 de junho de 1970.
Decreto Legislativo nº 49 DE 24/08/1970
Federal - Publicado em 25 ago 1970
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.117, de 10 de agôsto de 1970.
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