Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 44, inciso I, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o texto da Conversão Internacional sôbre Medida de Tonelagem de Navios, 1969, adotada em Londres a 23 de junho de 1969.

Art. 2º Êste Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 9 de setembro de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal