Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.118, de 10 de agôsto de 1970, que "dispõe sôbre medidas fiscais de estímulo à exportação e dá outras providências".

Senado Federal, 4 de setembro de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal