Decreto Legislativo nº 59 DE 15/09/1970

Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 1970

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto- nº 1.115, de 24 de julho de 1970, que concede estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Senado Federal, 15 de setembro de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal