Decreto Legislativo nº 51 DE 27/08/1970

Norma Federal - Publicado no DO em 28 ago 1970

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.112, de 16 de julho de 1970.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.112, de 16 de julho de 1970, que autoriza a mobilização de créditos para integralização, por parte da União, das ações que subscrever no aumento de Capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

Senado Federal, 27 de agôsto de 1970.

JOÃO CLEOFAS

Presidente do Senado Federal