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Exibindo: 37 normas.
Decreto Legislativo nº 23 DE 23/10/1963
Federal - Publicado em 24 out 1963
Decreto Legislativo nº 22 DE 18/10/1963
Federal - Publicado em 19 out 1963
Decreto Legislativo nº 21 DE 09/10/1963
Federal - Publicado em 10 out 1963
Aprova o Convênio de Intercâmbio Cultural entre os Estados Unidos do Brasil e o Estado de Israel.
Decreto Legislativo nº 20 DE 09/10/1963
Federal - Publicado em 10 out 1963
Decreto Legislativo nº 19 DE 25/09/1963
Federal - Publicado em 26 set 1963
Decreto Legislativo nº 18 DE 24/09/1963
Federal - Publicado em 25 set 1963
Decreto Legislativo nº 17 DE 05/09/1963
Federal - Publicado em 6 set 1963
Decreto Legislativo nº 16 DE 12/07/1963
Federal - Publicado em 13 jul 1963
Decreto Legislativo nº 14 DE 02/07/1963
Federal - Publicado em 5 jul 1963
Decreto Legislativo nº 13 DE 26/06/1963
Federal - Publicado em 27 jun 1963
Decreto Legislativo nº 12 DE 14/06/1963
Federal - Publicado em 17 jun 1963
Decreto Legislativo nº 11 DE 14/06/1963
Federal - Publicado em 17 jun 1963
Decreto Legislativo nº 10 DE 14/06/1963
Federal - Publicado em 17 jun 1963
Decreto Legislativo nº 15 DE 11/06/1963
Federal - Publicado em 12 jul 1963
Concede anistia aos jornalistas e aos demais incursos em delitos de imprensa.
Decreto Legislativo nº 9 DE 07/06/1963
Federal - Publicado em 10 jun 1963
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