Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Art. 1º É aprovado o Convênio de Instituição, na Itália, de um "Centro de Estudos e Documentação para a Agricultura e a Economia Rural no Brasil", assinado na cidade do Rio de Janeiro, a 6 de setembro de 1958, entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e da República Italiana.

Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 25 de setembro de 1963.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal