Faço saber que CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

Art. 1º É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório do registro a contrato celebrado em 10 de abril de 1961 entre o Ministério da Educação e Cultura e a firma "Pereira Júnior - Cereais S.A.", para fornecimento de alimentação preparada ao Instituto Nacional de Educação de Surdos, Instituto Benjamin Constant e Colégio Pedro II - Internato, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 9 de outubro de 1963.

AURO MOURA ANDRADE

Presidente do Senado Federal