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Exibindo: 75 normas.
Convênio ICM nº 29 de 18/08/1987
Federal - Publicado em 20 ago 1987
Dispõe sobre a revogação de benefícios outorgados a operações com pescados.
Convênio ICM nº 28 de 18/08/1987
Federal - Publicado em 20 ago 1987
Convênio ICM nº 27 de 18/08/1987
Federal - Publicado em 20 ago 1987
Convênio ICM nº 17 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Convênio ICM nº 26 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Convênio ICM nº 25 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Convênio ICM nº 24 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Convênio ICM nº 23 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Convênio ICM nº 22 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Convênio ICM nº 21 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Convênio ICM nº 20 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Convênio ICM nº 19 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
Convênio ICM nº 18 de 30/06/1987
Federal - Publicado em 2 jul 1987
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