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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27870 DE 26/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2023

ICMS – Aluguel de imóvel em área contígua ao estabelecimento – Trânsito de materiais entre as edificações por via interna – Abertura de inscrição estadual. I. Na hipótese de haver terrenos contíguos, ainda que alugados separadamente, com comunicação por via interna entre as diversas edificações, não haverá necessidade de abertura de nova inscrição estadual, porquanto estará caracterizado um único estabelecimento. II. Diversamente, na hipótese de haver trânsito, por via pública, das mercadorias e materiais entre as áreas, configura-se a existência de estabelecimentos diversos, sendo necessária a abertura de inscrição estadual para cada área.

Resposta à Consulta nº 27977 DE 26/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2023

ICMS – Saída de mercadoria armazenada em depósito fechado com destino a outro estabelecimento ou a consumidor final – Substituição tributária – Depositante, depósito fechado e adquirente localizados em território paulista – Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I. Na hipótese de venda de mercadoria sujeita à substituição tributária, armazenada em depósito fechado, com entrega diretamente ao adquirente por conta e ordem do depositante que fabricou a mercadoria, deverá ser utilizado o CFOP 5.105 (“venda de produção do estabelecimento que não deva por ele transitar”). II. No tocante ao Código de Situação Tributária – CST, constante no Anexo I do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o depositante deverá utilizar o código “10” (“tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária”) da Tabela B, devendo também informar a origem da mercadoria conforme previsto na Tabela A.

Resposta à Consulta nº 28005 DE 27/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2023

ICMS – Simples Nacional – Sublimite – Empresa com matriz fluminense e filial paulista. I. Caso o estabelecimento matriz localizado no Estado do Rio de Janeiro ultrapasse o sublimite de R$ 3.600.000,00, o ICMS (do estabelecimento matriz e do estabelecimento filial localizado em São Paulo) deixará de ser recolhido pelo Simples Nacional, devendo ser recolhido de acordo com as regras estabelecidas por esses Estados.

Resposta à Consulta nº 27980 DE 27/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2023

ICMS – Prestação de serviço de transporte com início em território paulista por transportadora estabelecida em outro Estado e não inscrita no Estado de São Paulo – Tomador do serviço contribuinte do ICMS e responsável pelo recolhimento do imposto. I. Por regra, o contribuinte do imposto deste Estado que contrata transportadora situada em outro Estado (não inscrita no Estado de São Paulo) para realizar prestação de serviço de transporte que se inicia no Estado de São Paulo é o responsável pelo pagamento do imposto (artigo 316, “caput”, do RICMS/2000). II. Conforme disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 316 do RICMS/2000º, o tomador paulista estará dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto (inaplicabilidade da sujeição passiva por substituição) caso a empresa contratada, transportadora de outro Estado, efetue o recolhimento do imposto, no início da prestação, por guia de recolhimentos especiais emitida na forma do § 3º do artigo 115 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27262 DE 28/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2023

ICMS - Diferencial de alíquotas (DIFAL) - Bens fornecidos por empresa fluminense a construtora civil paulista para seu uso e consumo. I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, com entrega física no território paulista, caberá a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento desse imposto.

Resposta à Consulta nº 27743 DE 28/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2023

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações com abraçadeira, classificada na posição 7326 da NCM, remetida a contribuinte paulista e destinada à construção civil, estão submetidas à sistemática da substituição tributária, nos termos do item 61 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 27927 DE 28/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2023

ICMS – Industrialização por encomenda – Insumos e materiais empregados de propriedade do industrializador – Embalagens e rótulos personalizados. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens e rótulos adquiridos e utilizados pelo industrializador para integrar o produto final.

Resposta à Consulta nº 27605 DE 28/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Emissão englobada referente ao fornecimento de alimentação por período específico. I. A Nota Fiscal deve ser emitida no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento, conforme previsto no inciso II do artigo 125 do RICMS/2000. II. Não existe previsão legal de emissão de uma única Nota Fiscal referente ao fornecimento de alimentação, seja de forma diária ou de período maior estabelecido em contrato.

Resposta à Consulta nº 27273 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2023

ICMS – Diferimento do imposto a que se refere o artigo 392 do RICMS/2000 – Operações com sucatas de metal. I. O lançamento do imposto devido na saída interna de sucata de metal fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, inciso III, do RICMS/2000). II.É obrigatória a emissão da Nota Fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de sucata de metal,em razão da previsão do item 1 do parágrafo 1º do artigo 392 do RICMS/2000. Na emissão da referida Nota Fiscal de entrada deve-se indicar no quadro “Emitente” as informações do próprio estabelecimento industrial eno quadro “Destinatário/Remetente” as informações de seu fornecedor.

Resposta à Consulta nº 28013 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP e de óleo diesel como insumos para a atividade de comércio – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP e óleo diesel para serem utilizados como insumos são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP e do óleo diesel, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo às aquisições desses insumos, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de quilogramas de GLP e de litros de óleo diesel adquiridos, ajustada pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável.

Resposta à Consulta nº 27281 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2023

ICMS – Isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000 - Operações com Fluconazol. I. Para que as operações com o medicamento possam se beneficiar da isenção prevista no artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que ele esteja relacionado, por sua descrição, no § 4º do referido artigo. II. Considerando que o fluconazol está elencado no item 138 do § 4º do artigo 154 do Anexo I do RICMS/2000, é aplicável tal isenção às operações com o referido medicamento.

Resposta à Consulta nº 28043 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquotaad rempela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).

Resposta à Consulta nº 27912 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de combustíveis por consumidor final – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – EFD ICMS IPI – CFOP. I. A Nota Fiscal eletrônica englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente, nos termos da Portaria CAT 106/2015, deverá ser escriturada seguindo a disciplina da Portaria CAT 147/2009. II. As compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final devem ser classificadas sob o CFOP 1.653 (compra de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final).

Resposta à Consulta nº 28072 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2023

ICMS – Simples Nacional – Substituição tributária – Venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado - DIFAL. I. Não há obrigatoriedade de a empresa optante pelo Simples Nacional recolher, em operação interestadual, o DIFAL referente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. II. O contribuinte optante do Simples Nacional, ao realizar operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária, deverá segregar as receitas correspondentes a essas operações, como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS. E, quanto à emissão de documento fiscal, deverá utilizar o CFOP 6.108 e o CSOSN 500.

Resposta à Consulta nº 27933 DE 31/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Conserto de bem usado que integra o ativo imobilizado de contribuinte usuário final – Remessa de parte ou peça à empresa terceirizada/subcontratada para execução de conserto ou manutenção – Documentos fiscais. I. Na remessa de parte ou peça, de bem recebido para conserto, para terceiro que efetuará serviço nesta parte ou peça, o estabelecimento que recepcionou originalmente o bem a ser consertado, deverá emitir Nota Fiscal, consignando o CFOP 5.915, sem destaque do imposto, ao abrigo da não incidência prevista no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, referenciando os dados do documento que amparou a entrada inicial do bem para o conserto. II. Efetuada a prestação de serviço de conserto ou manutenção de parte ou peça do bem, a empresa subcontratada deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o retorno da parte ou peça para o estabelecimento do subcontratante, consignando o CFOP 5.916, sem destaque do imposto, informando se tratar de retorno de parte ou peça integrante de bem de terceiro recebido para conserto em operação terceirizada (incisos IX e X do artigo 7º do RICMS/2000 e Portaria CAT 56/2021).

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