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Exibindo: 734 normas.

Resposta à Consulta nº 27797 DE 07/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo em processo de industrialização – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser utilizado como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição desse insumo, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de quilogramas de GLP adquirido, ajustada pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável. IV. O § 1º do artigo 61 do RICMS/2000 determina que, para fazer jus ao crédito, o respectivo documento fiscal deverá ser corretamente escriturado, além de ser obrigatório o cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 27825 DE 07/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Locação de máquinas, equipamentos e andaimes – Empresa locadora inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – Emissão de Nota Fiscal. I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000), desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza. II. Todos os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS são obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual, devendo emitir Notas Fiscais no momento da saída de bens e mercadorias a qualquer título, mesmo quando praticarem operações não alcançadas pelo ICMS (artigo 498, § 1º, do RICMS/2000). III. Não é obrigatória a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de empresa dedicada exclusivamente à atividade de locação de bens móveis.

Resposta à Consulta nº 27142 DE 07/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de presentes por conta e ordem de terceiro – Operações internas e interestaduais – Adquirente original e destinatário não contribuintes – Emissão de documento fiscal. I. O artigo 129 do RICMS/2000 faculta ao contribuinte emitir Nota Fiscal de simples faturamento no momento do contrato entre as partes, nas hipóteses de entrega futura. II. Nos termos da legislação paulista, quando o adquirente e o destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) não são contribuintes do ICMS, poderão ser adotados os procedimentos previstos no artigo 458 do RICMS/2000, regulamentado pelo artigo 3º da Portaria SRE 41/2023, sendo que o destaque do imposto deverá ser realizado na Nota Fiscal emitida ao adquirente, sendo dispensada a anotação do valor na Nota Fiscal que acompanha a mercadoria. III. Se o adquirente está no Estado de São Paulo e o destinatário (pessoa indicada pelo adquirente) está em outra unidade da Federação, sendo ambos não contribuintes, na Nota Fiscal emitida em nome do adquirente, mas com a indicação do endereço do destinatário final localizado em outra Unidade da Federação, deve ser destacado, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, o valor correspondente ao diferencial de alíquotas (DIFAL) devido ao Estado de destino da mercadoria. Deve ser observada a legislação do Estado onde ocorre a entrega, inclusive quanto ao recolhimento do DIFAL, recomendando-se consulta ao respectivo Fisco a fim de confirmar se não há óbice à adoção dos procedimentos disciplinados pelo artigo 458 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27148 DE 07/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Alíquota – Outros móveis e suas partes. I. A alíquota de 12% é aplicável somente às operações com móveis, não podendo ter sua aplicação estendida às operações com partes e peças desses produtos, cuja alíquota interna é 18%.

Resposta à Consulta nº 27875 DE 07/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquotaad rempela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV).

Resposta à Consulta nº 27840 DE 07/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – DIFAL – Aquisição de mercadoria no Estado da Bahia, por empresa de construção civil paulista, com entrega no canteiro de obras localizado naquele Estado. I. Regra geral, o critério que define se a operação entre contribuintes do imposto é interna ou interestadual é o de sua circulação física, isso é, é o efetivo fluxo físico da mercadoria. II. O fornecimento de mercadoria por estabelecimento situado em outro Estado, cujo consumo e esgotamento dar-se-ão nesse outro Estado, sem que nunca haja o ingresso em território paulista, é considerado operação interna daquele Estado, não sendo devido o diferencial de alíquotas ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27954 DE 07/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 10 jul 2023

ICMS – Substituição Tributária – Transferências internas promovidas por contribuinte substituto tributário detentor do Regime Especial concedido nos termos do Decreto 57.608/2011 – Base de cálculo. I. Nas saídas internas de mercadoria sujeita à substituição tributária promovidas pelo estabelecimento detentor do regime especial com base no Decreto 57.608/2011, destinadas aos demais estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, o valor da operação própria será o custo médio de aquisição da mercadoria acrescido do ICMS recuperável calculado com base na alíquota incidente sobre a operação própria do remetente da mercadoria. II. A base de cálculo da substituição tributária será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, ou o preço final a consumidor por ela fixado, apurado por levantamento de preços. Na hipótese de inexistência dos preços referidos anteriormente, será o custo médio de aquisição da mercadoria, acrescido dos tributos recuperáveis, calculados com base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria do remente da mercadoria, e do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado setorial.

Resposta à Consulta nº 27298 DE 07/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – Diferimento – Operações com garrafas de vidro. I. O diferimento do imposto previsto no artigo 394-B do RICMS/2000 é aplicado somente nas sucessivas saídas internas de garrafas de vidro com valor comercial destinadas ao envasamento de bebidas. II. As operações de aquisição de garrafas de vidro destinadas ao envasamento de óleos de linhaça, chia e gergelim ou vinagre balsâmico não estão amparadas pelo diferimento previsto no artigo 394-B do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27359 DE 07/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – Operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção destinados a consumidor final - Portaria SRE 09/2023. I. A Portaria SRE 09/2023 fixa os valores mínimos a serem considerados para o cálculo do ICMS incidente nas operações com blocos ou tijolos cerâmicos para construção, classificados na posição 6904 da NCM, com base no artigo 46 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), que dispõe que a Secretaria de Fazenda e Planejamento pode estabelecer um valor mínimo para determinadas operações ou prestações. II. Nas operações internas de venda de blocos ou tijolos cerâmicos para construção, classificados na posição 6904 da NCM, de fabricante diretamente para consumidor final, na hipótese de o valor real da operação ser inferior ao valor mínimo definido na Portaria SRE 09/2023, o fabricante pode utilizar o valor real da operação para cálculo do imposto devido, desde que comprove por todos os meios de prova admitidos que o efetivo valor da operação é o declarado nos respectivos documentos.

Resposta à Consulta nº 27848 DE 10/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte de carga fechada, cuja prestação é acobertada por CT-e e MDF-e emitidos pelo prestador – Valor correspondente ao vale-pedágio – Base de cálculo – Lei Federal nº 10.209/2001. I. No caso de transporte de carga fechada em que há a antecipação pelo tomador do serviço do vale-pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, nos termos da Lei Federal nº 10.209/2001, depreende-se que seu valor não será debitado pelo contribuinte ao tomador e não deve compor a base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 27229 DE 10/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS – Serviços de comunicação – Imunidade - Aquisição interestadual de materiais de uso/consumo ou bens para o ativo imobilizado - DIFAL. I. Nas aquisições interestaduais destinadas a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, o contribuinte deverá recolher a diferença de imposto decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual para o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 27940 DE 10/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 11 jul 2023

ICMS - Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica - Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de número. I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008.

Resposta à Consulta nº 27847 DE 11/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2023

ICMS – Armazém geral – Funcionamento do estabelecimento depositante e depositário no mesmo espaço físico – Emissão de documentos fiscais. I. Não há impedimento legal para funcionamento do estabelecimento depositante no mesmo espaço físico do armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II. Não há óbice para que a distinção entre os estabelecimentos seja feita por meio de sistema eletrônico de dados, desde que seja possível garantir o controle, de forma precisa e imediata, dos elementos que compõe cada um dos estabelecimentos. Em eventual fiscalização, o contribuinte deverá ser plenamente capaz de demonstrar os elementos componentes de cada estabelecimento. III. O depositante deve emitir Nota Fiscal para amparar a remessa de mercadoria para depósito no armazém geral (depositário), bem como deve o armazém geral emitir Nota Fiscal relativa ao retorno dessa mercadoria ao depositante, observado o disposto no Anexo VII, Capítulo II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 27895 DE 11/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2023

ICMS – Crédito do imposto – Aquisição de embalagens – Estabelecimento atacadista. I. Admite-se o crédito do imposto pago em embalagens por estabelecimento industrial, não por atacadista.

Resposta à Consulta nº 27904 DE 11/07/2023 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2023

ICMS – Obrigações acessórias – Farmácia de manipulação – Medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados – Documentos fiscais. I. A preparação dos medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas efetuada em conformidade com o disposto na alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 é tributada pelo ISS. II. Nos demais casos, incidirá o ICMS (artigo 155, § 2º, IX, “b”, da Constituição Federal c/c alínea “b” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006). III. O estabelecimento que prepara medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas deve observar as obrigações acessórias determinadas pela legislação que rege o imposto incidente na operação, inclusive quanto à emissão de documentos fiscais.

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