Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2022

Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 26429 DE 05/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 out 2022

ICMS – Operação interna com milho e sorgo - Comerciante atacadista adquire milho e sorgo para revenda a produtores rurais ou granjas (pessoas jurídicas) que os destinarão à alimentação animal ou à fabricação de ração animal – Diferimento – Isenção. I. Se o sorgo for destinado efetivamente à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, o vendedor poderá fruir da isenção do inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, devendo fazer prova da destinação desse produto pelos meios admitidos em direito. II. A saída interna de milho em grãos destinada a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado está isenta, conforme o inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, sem direito à manutenção do crédito do imposto. III. A saída interna de milho em grãos destinada a outros contribuintes, que irão consumi-lo na alimentação animal, está diferida, conforme o artigo 360 do RICMS/2000, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos do estabelecimento destinatário ou para o momento em que se verificar a interrupção do diferimento, nos termos previstos na legislação. IV. Na venda de milho, ao abrigo da isenção prevista no inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, não é admitida a manutenção do crédito. Sendo isenta essa operação, cabe ao estabelecimento atacadista efetuar o recolhimento do imposto diferido em relação às operações anteriores, nos termos do artigo 429 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 26284 DE 05/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Modalidades de depósito de mercadorias de outros titulares. I. De acordo com a atual legislação paulista, a atividade de depósito de mercadorias de outros titulares pode ser realizada, basicamente, de três formas: (i) os armazéns gerais, conforme Decreto Federal 1.102/1903, (ii) os estabelecimentos que realizem exclusivamente a atividade de prestação de serviços de logística, associada ou não à prestação de serviço de transporte, seguindo a disciplina da Portaria CAT 31/2019 e (iii) em estabelecimentos que não são constituídos como ou equiparados a armazém geral e que não se qualificam como operadores logísticos, mas que realizam a atividade de depósito de mercadorias para terceiros seguindo as regras gerais de tributação, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 26078 DE 06/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2022

ICMS – Industrialização por conta de terceiros - Aquisição de insumos em operação interestadual por empresa optante pelo Simples Nacional com remessa diretamente a industrializador localizado em outra Unidade Federada - Diferencial de Alíquotas. I. Na aquisição interestadual de insumos por empresa paulista, optante pelo Simples Nacional, será devido, a título de equalização da carga tributária, o imposto relativo à diferença entre a alíquota interna desses insumos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual, ainda que tais insumos sejam remetidos para industrialização por conta de terceiros em outra Unidade Federada, ficando postergada a sua entrada física neste Estado. II. No retorno da mercadoria industrializada, o autor da encomenda deverá recolher o diferencial de alíquota referente ao valor acrescido (insumos de propriedade do industrializador empregados no processo industrial e serviços prestados), de forma a equalizar a operação anterior, caso a alíquota interna prevista para a mercadoria seja superior à alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 26000 DE 06/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2022

ICMS – Exclusão do imposto das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS - Reflexos. I. A decisão judicial que permita a exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS não implica, a princípio, em alteração no cálculo do ICMS relativo às operações de saída de mercadorias. II. Se o valor atribuído pelo contribuinte à operação for menor devido ao fato de ter sido determinado descontando-se o valor do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, consequentemente, o valor da base de cálculo do ICMS será menor, pois esta sempre será igual ao valor da operação.

Resposta à Consulta nº 26551 DE 06/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2022

ICMS – Substituição tributária – Aproveitamento do crédito pelo estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto – Saída interestadual – Lançamento extemporâneo pelo substituído. I. O contribuinte substituído paulista que promover a saída interestadual de mercadorias, que foram adquiridas com o valor do imposto retido ou da parcela do imposto em favor deste Estado, tem direito ao aproveitamento como crédito, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Crédito Relativo à Operação Própria do Substituto", nos termos do artigo 271 do RICMS/2000, ainda que de forma extemporânea. II. Deverá ser observada também a disciplina estabelecida pela Decisão Normativa CAT 01/2001, itens 7 e 8, especialmente no que concerne ao crédito extemporâneo por seu valor nominal, devendo ser respeitado sempre o prazo quinquenal dos últimos 5 anos.

Resposta à Consulta nº 25726 DE 06/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2022

ITCMD – Transmissão causa mortis de imóvel rural – Definição da base de cálculo. I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor declarado para efeito de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR. II. O índice divulgado pelo Instituto de Economia Agrária – IEA é admitido para fins de base de cálculo de ITCMD de imóvel rural quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado.

Resposta à Consulta nº 26325 DE 06/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2022

ITCMD – Doação – Bens imóveis – Decadência. I. O marco temporal para a verificação do início do prazo decadencial do ITCMD incidente na transmissão não onerosa de bem imóvel entre vivos é aquele em que a transmissão da propriedade é efetivada, com registro do título translativo no Registro de Imóveis. II. É isenta do imposto a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, conforme artigo 6º, inciso II, da Lei 10.705/2000.

Resposta à Consulta nº 26292 DE 06/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2022

ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio dividido de maneira igualitária. I. Só haverá o excesso de meação, que configura doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito (Artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000). II. Se o valor do patrimônio foi dividido de maneira igualitária quanto aos valores monetários não há que se falar em ITCMD.

Resposta à Consulta nº 26077 DE 07/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2022

ICMS – Água mineral fornecida na modalidade de autosserviço a adquirentes consumidores finais – Alíquota – Base de Cálculo – CFOP. I. As saídas de água mineral por meio de torneiras ligadas à fonte, na modalidade de autosserviço, para consumidores finais, devem ser tributadas com redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, quando em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros (artigo 3º, inciso XXV, do Anexo II do RICMS/2000), e à alíquota de 18%, quando nas demais embalagens (conforme artigo 52, inciso I, do RICMS/2000). II. A base de cálculo do imposto é o valor da operação (artigo 37, inciso I, combinado com artigo 2º, inciso I, ambos do RICMS/2000). III. O CFOP a ser utilizado nas saídas internas de água mineral realizadas pelo estabelecimento envasador é CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 26048 DE 07/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2022

ICMS – Pessoa com deficiência - Alienação de veículo adquirido com isenção de IPI mas sem isenção de ICMS. I. Não há restrições de prazo perante a legislação paulista para transmissão de veículo adquirido por pessoa com deficiência sem isenção de ICMS.

Resposta à Consulta nº 26047 DE 07/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2022

ICMS – Base de cálculo – Exclusão do valor da gorjeta de até 10% do valor da conta – Compatibilidade com a regra estabelecida no § 4º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018. I. A gorjeta cobrada como adicional, em percentual não superior a 10% do valor total da conta, fica excluída da base de cálculo do ICMS, cumpridos os demais requisitos do § 4º-A do artigo 37 do RICMS/2000. II. A aplicação do disposto no § 4º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018 não interfere na eficácia da norma estadual, pois trata da tributação de competência federal do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 25984 DE 07/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2022

ICMS – Contratos de arrendamento mercantil na modalidade leasing e leaseback – DIFAL devido ao Estado de São Paulo pelo fornecedor mineiro do bem ao arrendador paulista – Circulação interna da mercadoria no Estado de Minas Gerais. I. De acordo com o artigo 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/1996, a operação de arrendamento mercantil (relação direta entre arrendadora e arrendatária, desconsiderando-se a venda do bem arrendado ao arrendatário) não está abrangida pelo campo de incidência do ICMS. II. Nas operações de leasing e leaseback nas quais não ocorre a circulação física fora do Estado de Minas Gerais com destino ao Estado de São Paulo inexiste valor relativo ao DIFAL devido a este Estado.

Resposta à Consulta nº 25866 DE 07/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2022

ICMS – DIFAL previsto na EC 87/2015 pago a maior – Restituição - Contribuinte inscrito neste Estado. I. Poderão ser lançados a crédito, na GIA-ST, independente de autorização da SEFAZ/SP, os valores relativos à restituição do ICMS, ainda que o diferencial de alíquotas tenha sido recolhido via GNRE para este Estado antes do deferimento da inscrição estadual, respeitado o prazo decadencial.

Resposta à Consulta nº 26526 DE 07/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2022

ICMS – Energia elétrica - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural – Isenção prevista no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000. I. Cumpridos os requisitos e condições previstos no artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000 e observada a disciplina constante da Decisão Normativa CAT 01/2012, o produtor rural adquirente da energia elétrica, independentemente do segmento de mercado no qual a adquire - Ambiente de Contratação Regulada (“mercado cativo”) ou Ambiente de Contratação Livre (“mercado livre”), poderá usufruir do benefício da isenção nessa operação.

Resposta à Consulta nº 26509 DE 07/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2022

ICMS – Alíquota interna – Móveis classificados na posição 9403 da NCM. I. Às operações internas de móveis classificados no código 9403.20.90 da NCM é aplicável a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3% (artigo 54, inciso XIII, alínea “b” e § 7º do RICMS/2000).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »