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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 26160 DE 29/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2022

ICMS – Crédito fiscal – Transportadora – Aquisição de combustível – Consulta parcialmente ineficaz. I. É lícito o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de combustíveis que sejam consumidos diretamente no acionamento de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte regularmente tributada pelo ICMS, ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido.

Resposta à Consulta nº 26517 DE 29/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2022

ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Mandioquinha. I. O produto mandioquinha não se encontra elencado expressamente nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto.

Resposta à Consulta nº 26369 DE 29/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2022

ICMS - Simples Nacional - Devolução de mercadoria adquirida em outro Estado. I. Em caso de devolução de mercadorias anteriormente ao prazo para entrega daDeSTDA, previsto no artigo 1°, § 2°, da Portaria CAT-23/2016, basta que a declaração seja apresentada já com os ajustes correspondentes a tais devoluções. II. Em caso de devoluções efetuadas após o prazo para entrega da DeSTDA, o contribuinte poderá retificar a DeSTDA mediante o envio de outro arquivo digital, conforme procedimento constante do artigo 6° da Portaria CAT-23/2016, antes do período de decadência para o lançamento do imposto. III. Na hipótese de a mercadoria ser devolvida e ter ocorrido o recolhimento do valor referente ao diferencial de alíquotas previsto nos artigos 115, inciso XV-A, alínea "a", do RICMS/2000, poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância paga por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal.

Resposta à Consulta nº 26355 DE 29/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2022

ITCMD – Transmissãocausa mortisde domínio de imóvel cujo domínio direto cabe à municipalidade – Enfiteuse – Base de cálculo. I. Na transmissãocausa mortisde domínio útil de imóvel cujo domínio direto pertence à municipalidade, a base de cálculo do ITCMD será o valor venal do direito transmitido, quando seja esse o direito negociado em mercado e cujo valor possa ser conhecido por pesquisa mercadológica de preços.

Resposta à Consulta nº 25720 DE 30/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2022

ICMS – Energia elétrica – Aquisição interestadual em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Obrigações principal e acessórias. I.O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual no ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto. II. O contribuinte eventual do ICMS, obrigado a se inscrever no CADESP por adquirir energia elétrica em operação interestadual, está dispensado do cumprimento de outras obrigações tributárias principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica. III.O destinatário da energia elétrica por ele adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL) poderá solicitar a sua adesão a Regime Tributário Simplificado para lançamento e pagamento do imposto por ele devido na condição de contribuinte, previsto na Portaria SRE 14/2022, quando tal condição decorra exclusivamente dessas operações. IV. A pessoa jurídica querealize demodo habitual ou em volume que caracterize intuito comercialoperações de venda de mercadorias, incluindo as operações de venda de sucata, seráconsiderada contribuinte do ICMS em sentido estrito, estando normalmente obrigada à inscrição no CADESP, à emissão de Nota Fiscal e às demais obrigações acessórias a que estiver sujeita nos termos da legislação aplicável.

Resposta à Consulta nº 26464 DE 30/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento do código GTIN em Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT). I. O preenchimento dos campos cEAN e cEANtrib da NF-e é obrigatório quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. II. Para produtos que não possuem código de barras com GTIN, deve ser informado o literal “SEM GTIN”. III. O preenchimento do código GTIN no CF-e-SAT não é obrigatório.

Resposta à Consulta nº 26457 DE 30/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2022

ICMS – Álbum de figurinhas e cromos que o complementa – Imunidade - Artigo 150, inciso VI alínea “d” da Constituição Federal. I -Não há incidência de ICMS nas operações com álbum de figurinhas, bem como com os cromos que o complementa.

Resposta à Consulta nº 26422 DE 30/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2022

ICMS – Operações internas com os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável. I. A alíquota de 12% de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, acrescida do complemento de 1,3% previsto no § 7º, somente é aplicável à operação interna com os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados relacionados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008, classificados nas respectivas posições, subposições ou códigos da NCM (por suas descrições e códigos da NCM).

Resposta à Consulta nº 26364 DE 30/09/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2022

ICMS – Desenquadramento do Simples Nacional – Crédito – Estoque. I. Na hipótese de o contribuinte optante pelo Simples Nacional ser desenquadrado desse regime e enquadrado no RPA, poderá, em tese, se creditar do valor do ICMS pago na importação das mercadorias existentes em seu estoque, observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000, bem como da Portaria CAT 32/2010.

Resposta à Consulta nº 26174 DE 03/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2022

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de bens e equipamentos para uso na construção civil – Entrega diretamente no local da obra em outro Estado, por solicitação do locatário, empresa de execução de construção civil. I. A locação de bens móveis não é atividade alcançada pelo campo de incidência do ICMS quando realizada nos exatos termos do código civil (artigo 565). II. O bem objeto de contrato de locação poderá ser entregue diretamente no local da obra, por solicitação do locatário, empresa de execução de construção civil.

Resposta à Consulta nº 26502 DE 03/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2022

ICMS – Substituição tributária - Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação. I. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria (artigo 261, §1º, item 1, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 26492 DE 03/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2022

ICMS – Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização. I. Nos termos do inciso I do artigo 1º das Disposições Transitórias do RICMS/2000, o crédito do imposto relativo à entrada de energia elétrica no estabelecimento somente será efetuado nas hipóteses previstas em suas alíneas, em especial, a alínea “b” do referido dispositivo permite o crédito relativo à energia elétrica consumida estritamente em processo de industrialização. II. O crédito poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal, conforme §§ 2º e 3º do artigo 61 e nos termos do artigo 65, inciso I, alínea “a”, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 26449 DE 04/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2022

ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991) – Operações internas de aquisição por fabricante de máquinas e implementos agrícolas. I. As relações de mercadorias contidas nos anexos da Resolução SF-04/1998 e do Convênio ICMS-52/1991 têm natureza taxativa, ou seja, comportam exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por suas descrições e classificações na NCM. II. Admite-se a aplicação do diferimento instituído pelo Decreto nº 51.608/2007 nas saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas, classificadas na posição 8433.90.90 da NCM, de fabricante com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas. III. Quando não aplicável o diferimento, as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação (utilizando a alíquota de 12% nas saídas internas com as mercadorias listadas, considerando a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991 apenas para os produtos arrolados no Anexo II do mencionado Convênio, por sua descrição e código da NCM).

Resposta à Consulta nº 26187 DE 05/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 out 2022

ICMS – Energia elétrica – Consumo de energia elétrica adquirida no Ambiente de Contratação Livre (ACL) por mais de um estabelecimento do adquirente neste Estado – Crédito. I. O contribuinte paulista que promover a alienação de energia elétrica em ACL destinada a adquirente situado neste Estado, para que a energia seja consumida pelo respectivo destinatário (artigo 425-B, parágrafo único, do RICMS/2000), deverá emitir a Nota Fiscal prevista no inciso I do artigo 14 da Portaria SRE 14/2022. II. Na hipótese de o fornecimento de energia elétrica ser destinado a mais de um estabelecimento do adquirente, o alienante deverá emitir Nota Fiscal para cada estabelecimento destinatário neste Estado, sendo permitida a apropriação do crédito, na situação em que a energia elétrica em questão seja consumida em suas atividades de industrialização, respeitada a disciplina voltada ao crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 25805 DE 05/10/2022 - SP

Estadual - Publicado em 6 out 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Remição de garantia - Sub-rogação nos direitos do credor originário em alienação fiduciária – Falência da empresa financiada. I. A saída de bens do ativo imobilizado da massa falida para o credor sub-rogado não está sujeita ao ICMS, não havendo, portanto, direito à apropriação de crédito pelo adquirente.

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