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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23210 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Convênio ICMS 52/1991 – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações interestaduais com produtos relacionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/1991. I. Nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 deve ser aplicada a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda ao percentual de 5,5% ou 9,5%, a depender da destinação das mesmas. II. Nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 deve ser aplicada a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária final incidente corresponda ao percentual de 4,7% ou 8%, a depender da destinação das mesmas.

Resposta à Consulta nº 23168 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40, § 6º, do Anexo III do RICMS/2000) – Pescados. I. Caso o estabelecimento tenha como CNAE principal os códigos 1020-1/01 ou 1020-1/02, exercendo efetivamente uma dessas atividades, poderá optar pelo crédito outorgado previsto no § 6º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 quando da saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos. II. Nessa hipótese, não é condição para utilização do benefício que a mercadoria tenha sido produzida pelo estabelecimento podendo ser utilizado inclusive na saída interna de pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, ainda que adquiridos de terceiros para revenda. III. Na hipótese de realização de operações de saídas não amparadas pelo crédito outorgado, por exemplo na saídas internas de crustáceos ou moluscos, o estabelecimento optante pelo crédito outorgado poderá se creditar do imposto relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria, desde que observadas as demais regras que disciplinam a vedação, estorno e manutenção do crédito previstas na legislação, recomendando-se especial atenção para o disposto nos itens 3.5, 3.6 e 5 da Decisão Normativa CAT-1/2001. IV. O artigo 5º da Portaria CAT nº 55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Deve ser escriturado o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, devem ser efetuados os ajustes nele previstos.

Resposta à Consulta nº 23153 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS - Desenquadramento do Simples Nacional – Devolução de mercadorias – Crédito. I. Na hipótese de desenquadramento do Simples Nacional entre a alienação da mercadoria e sua devolução pelo adquirente, com fulcro artigo 63, inciso IX e § 6º do RICMS/2000, o contribuinte desenquadrado terá direito ao crédito do imposto referente à mercadoria devolvida, conforme destaque nos documentos fiscais de entrada, observadas, ainda, as demais disposições usuais de creditamento do imposto previstas nos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000, e desde que a operação subsequente com a mercadoria devolvida seja tributada ou haja expressa previsão legal de manutenção do crédito. II. Considerando a aplicação das regras concernentes ao RPA, a posterior saída da mercadoria objeto de devolução, em sendo tributada ou com previsão de manutenção de crédito, conferirá à Consulente direito ao crédito do imposto incidente na entrada original dessa mercadoria em seu estabelecimento, desde que observadas as disposições dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23143 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado – Competência da unidade Federativa onde se inicia a prestação de serviço de transporte – Saída de mercadoria de estabelecimento situado em outro Estado – Local da operação – Circulação física dentro de um único Estado – Crédito. I. Sob as regras do imposto estadual, é o local de início da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que determina qual o ente competente para a exigência do tributo e o cumprimento das obrigações atinentes a tal prestação (sujeito ativo). II. Tratando-se de mercadoria ou bem, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto é o local do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador (artigo 36, inciso I, alínea “a”, do RICMS/2000). III. O critério que define se determinada operação é interna ou interestadual é o da circulação física, ou seja, a operação é definida pela efetiva movimentação física do bem ou mercadoria. Dessa feita, a operação cuja circulação de bens ou mercadorias seja realizada exclusivamente dentro de um único Estado é considerada interna, ainda que o correspondente faturamento seja realizado para estabelecimento situado em outro Estado da Federação. IV. Em respeito a não cumulatividade, o crédito do imposto referente às operações antecedentes deve ser compensado conforme as regras do Estado de competência das operações subsequentes.

Resposta à Consulta nº 23021 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Artigo 54, inciso XIV, do RICMS/2000 – Decretos 65.253/2020 e 65.470/2021. I. O inciso XIV do artigo 54 do RICMS/2000 prevê uma carga tributária de 13,3%, a partir de 15/01/2021, nas saídas internas de (i) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos, classificadas na subposição 3921.90.1 e no código 3921.90.90 da NCM e (ii) papel e cartão revestidos – Impregnados, classificados no código 4811.31.20 da NCM.

Resposta à Consulta nº 23019 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Redução de base de cálculo - Operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas – Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 52/1991 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000). I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são autorizativos. II. Após a autorização através de um convênio, deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei 17.293/2020 para a concessão do benefício no Estado de São Paulo. III. A partir de 1º de janeiro de 2021, deve ser seguida a nova redação dada pelo Decreto 65.254/2020 ao artigo 12, inciso III, do Anexo II do RICMS/2000. Dessa forma, aplica-se às operações interestaduais em relação às máquinas e implementos agrícolas, desde que arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991, por sua descrição e código da NCM, a carga tributária de: (i) 4,7%, quando o destino for os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou o Estado do Espírito Santo; ou (ii) 8.0%, se o destino for os Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo.

Resposta à Consulta nº 22932 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Centro de distribuição de empresa transportadora (“Cross Docking”) – Operação de transporte intramunicipal – Incidência. I. O transporte intermunicipal ou interestadual se submete à competência tributária dos Estados, é fato gerador do ICMS e deve ser documentado conforme a legislação Estadual. II. A prestação de serviço de transporte intramunicipal está sujeita ao ISSQN e, por consequência, deve ser documentada conforme legislação Municipal.

Resposta à Consulta nº 23401 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Operação interestadual com mercadoria importada – Resolução nº 13/2012 do Senado Federal – Alíquota a ser aplicada. I. Na saída interestadual de mercadorias importadas que não foram submetidas a processo de industrialização, ou ainda que submetidas a processo de industrialização, resulte em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%, o contribuinte paulista deve aplicar a alíquota de 4% estabelecida pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal e pelo § 2º do artigo 52 do RICMS/2000, observadas as exceções previstas nesses dispositivos, bem como os demais procedimentosestabelecidos pela Portaria CAT 64/2013.

Resposta à Consulta nº 23186 DE 20/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 abr 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000) – Operação interna com feijão. I. Havendo dois benefícios aplicáveis à mesma operação, o contribuinte tem o direito de optar por aquele que lhe seja mais favorável. II. Na operação interna com feijão em estado natural, contemplada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, o contribuinte pode optar pelo benefício constante do inciso II do artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000, com a aplicação do percentual de crédito outorgado de 6% sobre o valor da saída da referida mercadoria.

Resposta à Consulta nº 23018 DE 20/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 abr 2021

ICMS – Isenção parcial (artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000) – Operação interestadual destinada a não contribuinte localizado no Estado de São Paulo – DIFAL. I. No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de que trata o § 5º do artigo 2º do RICMS/2000, na hipótese de o destinatário paulista da mercadoria ser consumidor final não contribuinte do imposto, a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes. II. Aplica-se a isenção parcial prevista na alínea “b” do item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000 às operações internas com artigos e aparelhos ortopédicos, classificados no código 9021.10.10 da NCM.

Resposta à Consulta nº 23274 DE 19/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

ICMS – Substituição tributária - Venda à ordem – Operações com destino a estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados em outra Unidade da Federação. I. A disciplina de venda à ordem prevista no artigo 40 do Convênio de 15/12/70 – SINIEF (artigo 129 do RICMS/2000) é inaplicável entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, uma vez que tal disciplina, além de presumir que cada um dos estabelecimentos envolvidos - vendedor-remetente, adquirente original e destinatário - pertença a três titulares distintos, também pressupõe duas transmissões de propriedade da mercadoria em duas operações mercantis de venda. II. O contribuinte paulista que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do imposto pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria, conforme o artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22933 DE 19/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – DACTE – Ordem de Coleta de Cargas – Impressão de documento fiscal – Necessidade de estabelecimento gráfico – AIDF Eletrônica. I. Por força do artigo 166, § 4º, do Regulamento do ICMS, o local de origem da prestação do serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, a ser indicado no Conhecimento de Transporte, é o do endereço do remetente da carga, mesmo que esta seja primeiramente coletada pelo transportador e levada até o endereço de seu estabelecimento para, em seguida, ser dali remetida ao destinatário. Assim, deverá constar no DACTE, como início da operação, o endereço do local da coleta da carga, o qual também constará na Ordem de Coleta de Cargas e no CT-e emitidos. II. O processo de confecção dos impressos de documento fiscal deverá ser integralmente realizado pelo estabelecimento gráfico designado na AIDF Eletrônica.

Resposta à Consulta nº 23426 DE 19/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

ICMS – Interrupção de diferimento - Aquisição de pescado com aplicação do diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 por optante do Simples Nacional com atividade de restaurante. I. O estabelecimento do Simples Nacional que receber pescados com diferimento deverá promover, além do recolhimento normal devido em função desse regime, na forma da legislação específica nele estabelecida, também o recolhimento do ICMS devido pelas operações anteriores, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada do pescado (artigo 430, incisoIII, do RICMS/2000). II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do fornecedor, devendo o montante do imposto integrar essa base de cálculo. A alíquota aplicável é a prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, de 18%, podendo ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso VIII, do Anexo II (cesta básica) do mesmo regulamento para o cálculo do imposto diferido. III. O código da guia de recolhimento a ser utilizado é o “146-6 substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)”, constante da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/2011.

Resposta à Consulta nº 23418 DE 19/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

ICMS – Reinstituição de benefícios tributários – Lei Complementar 160/2017 – Convênio ICMS 190/2017. I. O procedimento estabelecido pelo Convênio ICMS 190/2017, necessário para a remissão, anistia e reinstituição de benefícios tributários concedidos em desconformidade com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, é de responsabilidade de cada ente federativo com relação aos benefícios tributários por eles instituídos.

Resposta à Consulta nº 23411 DE 19/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 20 abr 2021

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de higiene pessoal e perfumaria – Caracterização da relação de interdependência entre empresas – IVA-ST – Portaria CAT 02/2018. I. Configura-se a relação de interdependência prevista no item 5 do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT 02/2018, entre contribuintes do setor de produtos de higiene e perfumaria, se um deles for o único adquirente de um dos produtos industrializados pelo outro, devendo ser aplicado o IVA-ST de 177,19%, nas referidas operações, para fins do cálculo do imposto devido antecipadamente por substituição tributária. II. Não descaracterizam essa relação de interdependência o fato de o fabricante comercializar outras mercadorias com outros contribuintes, ou o adquirente também comprar outras mercadorias do mesmo ou de outros fabricantes, uma vez que a interdependência já resta estabelecida em função da relação comercial existente entre as sociedades empresárias envolvidas, prevista no referido dispositivo. III. Diversamente, caso a marca do produto comercializado pertença ao adquirente e o fabricante apenas personalize o produto que fabrica, com a marca do cliente e a pedido deste, e outros distribuidores também adquiram o mesmo produto do fabricante sem nenhuma alteração, revendendo-o com outra marca, não se configura a relação de interdependência.

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