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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23457 DE 15/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Simples Nacional – Entrega do arquivo previsto na Portaria CAT 32/1996 – SINTEGRA. I. Fica dispensada a remessa do arquivo magnético do SINTEGRA ao fisco paulista, devendo o contribuinte mantê-lo pelo prazo determinado pelo artigo 202 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23454 DE 15/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 16 abr 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Diferimento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador – Crédito. I. Quando diferido nos termos da Portaria CAT 22/2007, o imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados no âmbito da industrialização por conta de terceiros é pago englobadamente pelo autor da encomenda nas operações de saída tributadas, sem direito a crédito.

Resposta à Consulta nº 23465 DE 14/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Remessa direta do fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda – Valores – Sigilo Comercial. I. Na remessa direta de mercadorias do fornecedor paulista ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, o parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000 prevê a possibilidade de o estabelecimento fornecedor ser dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o transporte dos insumos. II. Na hipótese de ser emitida a Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria até o industrializador, a fim de preservar o sigilo comercial, o documento fiscal, sob o CFOP 5.924, pode ser emitido sem valor, e com referência à Nota Fiscal da venda das mercadorias do fornecedor ao autor da encomenda. III. A Nota Fiscal de remessa simbólica dos insumos também poderá ser emitida sem valor pelo autor da encomenda, tanto na hipótese de não se optar pela emissão de Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria, quanto no caso em que ela seja emitida sem valor.

Resposta à Consulta nº 23390 DE 14/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2021

ICMS – Incidência – Venda de resíduos dos materiais aplicados na construção civil I. A venda de sobras de materiais aplicados em obras de construção está sujeita à incidência do imposto estadual, devendo ser cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação.

Resposta à Consulta nº 23365 DE 14/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Diferenças identificadas na contagem de estoque. I. É responsabilidade do contribuinte identificar as causas que levaram à divergência na contagem de estoque, podendo, ao constatar erro, sanear suas obrigações acessórias ou, se for o caso, apresentar denúncia espontânea junto ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades. II. Nas hipóteses de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio dentro do estabelecimento, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração, sem destaque do imposto. III. As circunstâncias que levem a uma diferença positiva entre a contagem física e contábil dos estoques, ocasionando alguma “sobra” no estoque, não ensejam a emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 23131 DE 14/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2021

ICMS – Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) – Prazo para aquisição de novo veículo. I. Como o veículo foi adquirido em 26/07/2018, mesma data em que ocorreu a publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS-50/2018 pelo Ato Declaratório 20/2018, a ele se aplica o prazo de 4 (quatro) anos previsto na alínea “d” do item 1 do § 2º, na alínea “b” do item 3 do § 7º e no item 1 do § 8º, todos do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, em razão da previsão constante do artigo 2º do Decreto 65.259/2020. II. Na hipótese de venda do veículo antes de transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, o beneficiário da isenção deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais contados da data da aquisição constante na Nota Fiscal relativa à venda, conforme previsto no artigo 19, § 8º, item 1, do Anexo I do RICMS/2000. III. Em virtude das alterações legislativas, a pessoa com deficiência não poderá adquirir novo veículo com isenção antes de transcorrido o prazo de 4 anos, contados da data de aquisição do veículo anteriormente adquirido com a isenção em comento.

Resposta à Consulta nº 23319 DE 13/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2021

ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria – Desfazimento. I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. A Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior – emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida –, com destaque do ICMS calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente.

Resposta à Consulta nº 23297 DE 13/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias – Frete cobrado em separado – Base de cálculo – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica. I. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal. II. Nas operações em que o vendedor é o responsável contratual pelo frete, é o valor cobrado em separado do adquirente que deve ser indicado no campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica, independentemente do valor cobrado pela transportadora.

Resposta à Consulta nº 23157 DE 13/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2021

ICMS – Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) – Prazo para aquisição de novo veículo. I. Como o veículo foi adquirido em dezembro de 2018, data posterior à da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS-50/2018 pelo Ato Declaratório 20/2018, que ocorreu em 26/07/2018, a ele se aplica o prazo de 4 (quatro) anos previsto na alínea “d” do item 1 do § 2º, na alínea “b” do item 3 do § 7º e no item 1 do § 8º, todos do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, em razão da previsão constante do artigo 2º do Decreto 65.259/2020. II. Na hipótese de venda do veículo antes de transcorrido o prazo de 4 (quatro) anos a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, o beneficiário da isenção deverá recolher o imposto, com os acréscimos legais contados da data da aquisição constante na Nota Fiscal relativa à venda, conforme previsto no artigo 19, § 8º, item 1, do Anexo I do RICMS/2000. III. Em virtude das alterações legislativas, a pessoa com deficiência não poderá adquirir novo veículo com isenção antes de transcorrido o prazo de 4 anos, contados da data de aquisição do veículo anteriormente adquirido com a isenção em comento.

Resposta à Consulta nº 23059 DE 13/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2021

ICMS – Isenção (artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000) – Crédito – Operações destinadas a hospitais públicos e santas casas. I. A teor do artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000, ocorre o fato gerador do imposto na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, de maneira que a legislação aplicável é a vigente no momento da saída da mercadoria do estabelecimento. II. A partir de 1º/01/2021, data de vigência do § 4º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto nº 65.254/2020, desde que a mercadoria corresponda, por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, às constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 1/1999 e desde que seja satisfeita a condição prevista no § 1º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, às operações com tais mercadorias são isentas apenas quando destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas casas. III. Caso aplicável a isenção, o § 2º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 dispõe expressamente que não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados.

Resposta à Consulta nº 23156 DE 12/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – Devolução de mercadorias adquiridas em operações internas – Nota Fiscal. I. A operação de devolução de mercadoria deve ser acobertada por Nota Fiscal emitida pelo próprio contribuinte que a promove. Esse documento fiscal deverá conter o destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda (aquisição), e a expressa remissão aos dados da Nota Fiscal de aquisição (artigos 4º e 57 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-04/2010).

Resposta à Consulta nº 23042 DE 12/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2021

ICMS – Venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora – Convênio ICMS 64/2006. I. Não se aplicam as disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo, tendo em vista que esse Estado deixou de aprová-lo, tal como consta no artigo 3° do Decreto nº 50.977/2006 e no OFÍCIO GS-CAT nº 332-2006.

Resposta à Consulta nº 23406 DE 09/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Retorno de industrialização – Perdas – Diferença não retornada. I. Caso as perdas na industrialização por conta de terceiros não tenham sido discriminadas na Nota Fiscal de retorno de industrialização, é possível ao industrializador emitir uma Nota Fiscal complementar para o registro dessa informação. II. Decorrido o prazo previsto no artigo 409 do RICMS/2000 sem que ocorra o retorno real ou simbólico da mercadoria ou dos produtos industrializados, será exigido do estabelecimento encomendante o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais, conforme prevê o artigo 410 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23403 DE 09/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Abastecimento de máquinas automáticas do tipo “vending machines” – Documento denominado “Nota de Abastecimento” – AIDF. I. Os dados da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF são um dos requisitos necessários para a emissão da “Nota de Abastecimento” como parte do procedimento para a remessa de mercadorias a serem comercializadas por intermédio de “vending machines”.

Resposta à Consulta nº 23400 DE 09/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2021

ICMS – Regime Especial de diferimento cumulado com benefício fiscal. I. O diferimento não se caracteriza como benefício fiscal podendo, em regra, ser cumulada com as reduções da base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000.

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