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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23133 DE 27/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2021

ICMS – Fornecimento de alimentos e bebidas por clube a seus associados – Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007. I. Aplica-se à atividade de fornecimento de alimentação a alíquota de 12%, com o complemento de 1,3%, de forma que passe a ter uma carga tributária de 13,3%, conforme artigo 54, inciso XII e § 7º, do RICMS/2000, excetuado o fornecimento ou a saída de bebidas. II. Em substituição à sistemática comum de tributação, é possível a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de percentual de 3,69% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.

Resposta à Consulta nº 23543 DE 27/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2021

ICMS - Industrialização por conta de terceiro – Remessa de insumos diretamente ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda – Remessa e retorno de containers tipo IBC usados para transporte dos insumos - CFOP's. I. Nas operações em que o autor da encomenda mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de insumos adquiridos de fornecedor que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000. II. Os containers tipo IBC utilizados no transporte dos insumos na remessa com destino ao industrializador, devem ser discriminados em documento fiscal tendo o industrializador como destinatário. III. O CFOP a ser indicado na remessa dos containers tipo IBC pelo fornecedor até o industrializador corresponde a 5.920 (remessa de vasilhame ou sacaria). IV. No contexto do inciso I do artigo 406 do RICMS/2000, normalmente, as informações da transportadora serão indicadas na Nota Fiscal utilizada para acompanhar os insumos até o industrializador (alínea “c” do inciso I do artigo 406 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 23381 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Brindes – Aquisição de fornecedor optante pelo regime do Simples Nacional – Distribuição a funcionários no próprio estabelecimento – Alíquota aplicável. I. A tributação sobre a entrega de brindes, realizada no próprio estabelecimento do contribuinte que os distribui, ocorre pela alíquota do ICMS aplicável às operações internas com a mercadoria, independentemente de o fornecimento ao contribuinte ter sido feito por empresa optante pelo regime do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 23579 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Aquisição de material para construção de imóvel próprio para fins de locação – CFOP. I. Para registro da entrada de materiais de construção destinados à construção de imóveis com propósito de locação, que integram o imobilizado, devem ser indicados os CFOPs 1.551/2.551 (compra de bem para o ativo imobilizado), conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 23501 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Crédito fiscal – Imposto decorrente da importação de mercadorias pago mediante guia de recolhimentos especiais previsto no artigo 115, inciso I, alínea “a” do RICMS/2000. I. O direito ao crédito do imposto está condicionado à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação, conforme artigo 61, § 1º, do RICMS/2000. II. Na hipótese de se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso I do artigo 115 do RICMS/2000 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte, nos termos do artigo 61, § 8º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23468 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Obrigações Acessórias – CFOP – Retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário. I. O retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue à pessoa física ou jurídica destinatária, deverá ser informado no campo “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados do próprio estabelecimento remetente (inciso I do artigo 453 do RICMS/2000). III. No retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, o CFOP a ser consignado em Nota Fiscal é o 1.202/2.202 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou o 1.411/2.411 (Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso. IV. Deverá ser anotado o motivo da recusa pelo destinatário final, bem como os demais elementos identificadores da situação, tanto no verso do DANFE emitido para acompanhar o transporte da mercadoria como na Nota Fiscal de entrada a ser emitida, não sendo vedado incluir a Razão Social do cliente e o CNPJ para fins de controle.

Resposta à Consulta nº 23466 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Diferimento – Revenda de pescado com aplicação do diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 por comércio atacadista. I. O diferimento do lançamento do ICMS é aplicável nas sucessivas saídas internas das mercadorias elencadas no artigo 391 do RICMS/2000, independentemente de o remetente ou de o destinatário serem do Regime Periódico de Apuração (RPA) ou optantes do Simples Nacional, e só se interrompe no momento em que ocorrer uma das situações indicadas nos incisos dos artigos 391 ou 428 do RICMS/2000. II. A Nota Fiscal deve ser emitida, antes da saída da mercadoria do estabelecimento atacadista, sem destaque do valor do imposto, fazendo constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal a expressão: “Diferido o lançamento do ICMS, nos termos do “caput” do artigo 391 do RICMS/2000” (artigo 125, inciso I, c/c artigo 186, ambos do RICMS/2000), utilizando o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 5.102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”) e Código de Situação Tributária (CST) 051- Diferimento.

Resposta à Consulta nº 23435 DE 26/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Inclusão da atividade econômica exercida no Cadesp I. O código de atividade do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda e Planejamento com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte quando da sua inscrição inicial, quando ocorrerem alterações em sua atividade econômica ou quando exigido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Resposta à Consulta nº 23339 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Base de cálculo – Prestação onerosa de serviço de comunicação multimídia – Cobrança pela instalação de equipamentos. I. O valor cobrado do cliente a título de instalação da infraestrutura necessária à prestação do serviço de comunicação deve ser incluído na base de cálculo do ICMS (artigo 37, inciso VIII, § 1º, item 1, do RICMS/2000). II. A aquisição de cabos ópticos e roteadores, quando classificados no Ativo Imobilizado, deve ser escriturada pelo CFOP de final 551 (compra de bem para o Ativo Imobilizado).

Resposta à Consulta nº 23307 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico-SAT-CF-e – Vinculação do equipamento ao CNPJ do estabelecimento. I. A ativação do SAT deverá ser efetuada, entre outros procedimentos, por meio da vinculação do SAT ao número de inscrição do seu estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no qual o SAT será utilizado (artigo 3º do Ato COTEPE ICMS 09/2012).

Resposta à Consulta nº 18761M1 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Substituição do canhoto assinado do DANFE – Evento “Comprovante de Entrega da NF-e” – Ajuste SINIEF 22/2019 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O Ajuste SINIEF 07/05 prevê a implantação do evento “Comprovação de Entrega da NF-e”, que tem por objetivo permitir ao remetente registrar a entrega mediante a captura de informações relacionadas à confirmação da entrega da carga (cláusula décima quinta-A, inciso XX). II. Até que o evento “Comprovante de Entrega da NF-e” tenha sua implementação ultimada, os contribuintes que desejarem, poderão substituir o canhoto assinado do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) por qualquer outra forma escolhida em comum acordo entre as partes participantes da operação, considerando que o canhoto do DANFE possui finalidade comercial, e não fiscal, e que atualmente, no Estado de São Paulo, não é obrigatória a sua utilização. III. Após a implementação do evento “Comprovante de Entrega da NF-e” e “Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e”, o registro dos referidos eventos será obrigatório, conforme preconiza a Cláusula décima quinta-B do Ajuste SINIEF 07/05.

Resposta à Consulta nº 23427 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria por valor superior ao da base de cálculo utilizada para a retenção do ICMS-ST – Exigência do complemento do imposto. I. O arquivo digital, exigido para apurar o complemento e o ressarcimento do ICMS-ST na forma da Portaria CAT 42/2018, deve conter todas as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária comercializadas no período de referência, e não apenas as mercadorias em relação às quais o contribuinte pretenda pleitear ressarcimento do ICMS-ST. II. Na situação em que seja observada a necessidade de complemento do imposto, após a devida apuração pelo sistema instituído pela Portaria CAT 42/2018, em algum período de referência, surgirá a obrigatoriedade pelo recolhimento do complemento por parte do contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 23408 DE 23/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Operações de venda a consumidor final não contribuinte em território paulista – Vendas em lojas físicas e pela internet – Emissão de CF-e-SAT, NFC-e e NF-e em operações com entrega em domicílio do consumidor – Impressão de DANFE. I. Tanto o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, podem ser emitidos nas vendas a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista. II. Na hipótese de operação interna destinada a consumidor final pessoa física, se este concordar, o DANFE poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere.

Resposta à Consulta nº 23264 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 – Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas. I. É aplicável o diferimento do Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF 04/1998). II. Os incisos I e III do artigo 428 do RICMS/2000 determinam que o diferimento fica interrompido, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite que esses produtos tenham como destinatário final estabelecimento produtor rural paulista. III. Na hipótese de o contribuinte responsável ser optante pelo regime do Simples Nacional, o pagamento correspondente às saídas ou prestações anteriores será realizado de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações de saída do estabelecimento, nos termos do inciso III do artigo 430 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23215 DE 22/04/2021 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2021

ICMS – Redução de base de cálculo - Operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas – Decreto 65.254/2020 - Convênio ICMS 52/1991 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000). I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são autorizativos. II. Após a autorização através de um convênio, deverão ser observadas as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei 17.293/2020 para a concessão do benefício no Estado de São Paulo. III. A partir de 1º de janeiro de 2021, deve ser seguida a nova redação dada pelo Decreto 65.254/2020 ao artigo 12, inciso III, do Anexo II do RICMS/2000. Dessa forma, aplica-se às operações interestaduais em relação às máquinas e implementos agrícolas, desde que arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991, por sua descrição e código da NCM, a carga tributária de: (i) 4,7%, quando o destino for os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou o Estado do Espírito Santo; ou (ii) 8.0%, se o destino for os Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo.

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