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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23040 DE 04/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigos 39 e 51 do Anexo II do RICMS/2000 – Queijos tipo mussarela, prato e minas. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 aplica-se às saídas internas de laticínios realizadas por fabricantes ou atacadistas (o que engloba os queijos tipo mussarela, prato e minas), desde que atendidas às demais condições nele impostas. II. Nas operações internas com as mesmas mercadorias também pode ser aplicada, alternativamente e até 31/03/2021, a redução de base de cálculo prevista no artigo 51 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária resulte em 13,3%. III. Os referidos benefícios não podem ser aplicados cumulativamente.

Resposta à Consulta nº 22885 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Alíquota Interestadual de 4% – Resolução do Senado Federal 13/2012 – Operações Interestaduais destinadas a contribuintes de outros Estados com mercadorias que gozavam de redução da base de cálculo do imposto em 31/12/2012 com carga tributária inferior a 4%. I. A alíquota interestadual de 4% é aplicável, desde 1º de Janeiro de 2013, para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de industrialização), ou industrializados no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%, nos termos do artigo 1º da Resolução do Senado Federal 13/2012 e do artigo 2º da Portaria CAT-64/2013, não sendo aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, por força do que prevê o Convênio ICMS 123/2012. II. O Convênio ICMS-123/2012 determina que, em regra, nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4%, excetuando a hipótese de a mercadoria possuir benefício fiscal vigente em 31/12/2012, cuja aplicação resultasse em carga tributária interestadual inferior a 4%. Dessa forma, até essa data aplicava-se o benefício previsto no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 às operações em tela. III. A partir de 01/01/2021, com a produção de efeitos do Decreto 65.254/2020, deve ser aplicada a alíquota de 4% a tais operações sem a aplicação do benefício estabelecido pelo artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, independentemente do Estado de destino das mercadorias, por força do que prevê o inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 123/2012.

Resposta à Consulta nº 22441 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Produtor rural – Crédito na aquisição de insumos agropecuários empregados na criação de bovinos para leite. I - Entende-se como insumo agropecuário, para fins de direito ao crédito do ICMS, o produto que seja consumido no processo de produção agrícola ou que venha a integrar o produto final. II - O direito ao crédito referente à aquisição de produtos classificados como “material de uso ou consumo”, somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2033 (artigo 33, I, Lei Complementar 87/1996).

Resposta à Consulta nº 22305 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Adesão pelo industrializador, como fornecedor, a regime especial do encomendante. I. É possível a adesão pelo industrializador, como fornecedor, a regime especial do encomendante que lhe assegura o diferimento de 100% do ICMS incidente nas saídas internas de implementos agrícolas ou de mercadorias utilizadas na sua fabricação, realizadas por fornecedores situados neste Estado com destino ao seu estabelecimento, para o momento da posterior saída da referida mercadoria ou produto resultante da industrialização, desde que não exista a previsão de procedimentos específicos a serem aplicados à industrialização por conta de terceiros em conjunto com a disciplina prevista nos artigo 402 e seguintes.

Resposta à Consulta nº 22178 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Crédito outorgado – Bens de informática - Devolução de mercadoria – Decreto n° 51.624/2007. I. A devolução de mercadorias é a operação que tem por objeto “anular todos os efeitos de uma operação anterior” (inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000). II. Na hipótese de o remetente receber em devolução mercadoria que foi objeto de operação de saída por ele promovida anteriormente, poderá se creditar do imposto debitado por ocasião da saída. III. Tratando-se de mercadoria sujeita ao crédito outorgado previsto no Decreto n° 51.624/2007, o remetente deverá promover o estorno do crédito outorgado correspondente à operação de saída. IV. As devoluções de vendas de produtos beneficiados pelo crédito outorgado devem ser consideradas no mês em que foram devolvidas.

Resposta à Consulta nº 23002 DE 05/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2021

ICMS – Diferimento – Importação – Sebo de origem animal. I. Não é aplicável o diferimento previsto no artigo 383 do RICMS/2000 na operação de importação do produto sebo, classificado no código 1502.10.12 da NCM.

Resposta à Consulta nº 22415 DE 08/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2021

ICMS – Base de cálculo – Saída de produto industrializado com destino aos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo amparada pela isenção – Artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 – PIS e COFINS. I. Os valores referentes às contribuições PIS E COFINS, enquanto encargos inerentes à operação, integram a base de cálculo do imposto.

Resposta à Consulta nº 23003 DE 08/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2021

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Importação de fertilizantes para fabricação de adubos simples ou compostos e fertilizantes - Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que o fertilizante se destine à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante, todos para uso agropecuário. II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo. III. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021.

Resposta à Consulta nº 23110 DE 09/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2021

ICMS – Insumos agropecuários – Alterações trazidas pelo Decreto 65.254/2020. I. A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 permanece integral com a revogação de seu § 6º pelo Decreto 65.473/2021, com efeitos desde 1º de janeiro de 2021. II. A Portaria CAT 83/1991 disciplina tanto os procedimentos para utilização como crédito, independente de autorização, do imposto pago indevidamente, como acerca da restituição ou compensação desse pagamento indevido.

Resposta à Consulta nº 22875 DE 09/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2021

ICMS – Insumos agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto nº 64.213/2019. I. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22832 DE 09/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2021

ICMS – Estoque mantido em armazém geral – Diferença de quantidade de mercadoria apurada após inventário – Procedimento para regularização. I. É responsabilidade do contribuinte identificar as causas que levaram à divergência na contagem de estoque, podendo, ao constatar erro, sanear suas obrigações acessórias ou, se for o caso, apresentar denúncia espontânea no Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22483 DE 09/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2021

ICMS – Diferimento –Operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto para combustão – Emissão de Nota Fiscal. I. O lançamento do imposto incidente sobre as operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer: a) sua saída para outro Estado; b) sua saída para o exterior; ou c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem. II. Aplica-se o diferimento às saídas internas de lenha dos materiais em referência, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS que a utilizará como combustível para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, VII, "c", do RICMS/2000 c/c Decisão Normativa CAT 06/2016). III. Deve ser emitida Nota Fiscal por ocasião da entrada, no estabelecimento do adquirente, da lenha remetida por produtor rural (artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000). Por se tratar de operação ao abrigo do diferimento, não há que se falar em crédito (e nem débito) de ICMS na referida aquisição.

Resposta à Consulta nº 22199 DE 09/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 10 fev 2021

ICMS – Isenção nas saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista – Aquisição anterior à vigência do Convênio ICMS-50/2018 - Prazo para alienação. I - Para veículos adquiridos com a isenção do ICMS nas saídas destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista e realizadas antes da vigência do Convênio ICMS-50/2018 (26/07/2018), aplica-se o prazo de 2 anos, a partir da compra, para que sua alienação deva ser precedida de autorização do fisco.

Resposta à Consulta nº 22400 DE 10/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2021

ICMS – Crédito – Essências para fabricação de cigarrilhas - Insumo – DIFAL. I – Se as essências integrarão o produto fabricado (cigarrilhas), elas são consideradas insumos de fabricação, de modo que é possível o aproveitamento do crédito do imposto pago na sua aquisição. Tal crédito, todavia, não poderá ser utilizado como forma de pagamento do DIFAL cujo recolhimento seja devido pelo contribuinte. II – O DIFAL previsto no artigo 2º, inciso VI, do RICMS/2000 é devido pelo contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) quando realiza aquisição interestadual de mercadoria destinada ao uso, consumo ou integração no seu Ativo Imobilizado.

Resposta à Consulta nº 22165 DE 10/02/2021 - SP

Estadual - Publicado em 11 fev 2021

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 – Portaria CAT-55/2017 – Fórmula para ajuste do valor a ser estornado. I. O artigo 5º da Portaria CAT-55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, que deverá escriturar o crédito relativo ao serviço tomado ou à entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos. II. A variável “T” da fórmula é a média dos últimos 12 (doze) meses, incluindo o da apuração, do valor total das saídas realizadas, exceto aquelas cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico. Portanto, na variável “T” devem constar tanto as saídas de produtos industrializados como as mercadorias para revenda. III. A variável “C” da fórmula se refere ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, esse valor deve incluir todo e qualquer crédito a que o contribuinte faria jus independentemente da opção pelo crédito outorgado em análise (incluindo aqueles que dizem respeito à atividade beneficiada, insumos para industrialização, energia elétrica, etc.), com exceção daqueles previstos no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Ou seja, apenas os créditos decorrentes da entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III desse regulamento não deverão compor a variável “C”.

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