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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22770 DE 14/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2020

ICMS – Venda para entrega futura – Vendedor optante pelo regime do Simples Nacional, no momento do faturamento - Entrega após desenquadramento, com vendedor seguindo o Regime Periódico de Apuração - Destaque do imposto - Pedido de restituição de imposto pago a maior no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). I. Tratando-se de operação ou prestação praticada por contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional, salvo disposição em contrário, o imposto será calculado sobre a receita bruta auferida no mês. II. Ao impedimento de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional aplica-se, no que couber, conforme artigo 10 da Portaria CAT 32/2010, o disposto nos artigos 7º ao 9º dessa portaria. III. Para contribuintes sujeitos ao RPA, na venda para entrega futura, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, a Nota Fiscal, além dos demais requisitos, deverá conter o destaque do valor do imposto. IV. Há previsão de crédito correspondente do valor do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, conforme artigo 7º, inciso II da Portaria CAT 32/2010, para adequar às futuras saídas tributadas de acordo com o RPA. V. O contribuinte que solicitar a restituição do imposto pago a maior por meio do DAS, mediante apresentação dos documentos relacionados no artigo 1º da Portaria CAT 147/2011 ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, poderá realizar a compensação do ICMS, caso esteja submetido ao RPA, na data da decisão do pedido de restituição.

Resposta à Consulta nº 22803 DE 14/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Prestador de serviço não contribuinte – Nota Fiscal para acompanhar o retorno de material enviado pelo tomador do serviço. I. De acordo com o artigo 136, inciso I, alínea "a" do RICMS/2000, é necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada do material devolvido por não contribuinte do imposto. II. A Nota Fiscal de entrada acompanhará o trânsito do material até o local do estabelecimento emitente, quando este assumir o encargo de retirar ou transportar o material, tendo em vista o disposto no artigo 136, §1º, do RICMS/2000. III. Nos casos em que o não contribuinte assumir o encargo de remeter o material que está sendo devolvido, seu transporte poderá ser acompanhado por cópia do documento fiscal que acompanhou a remessa original do material.

Resposta à Consulta nº 22730 DE 14/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com cerveja – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e optantes pelo Simples Nacional. I. Não se aplica o disposto no artigo 426-A do RICMS/SP às mercadorias sujeitas ao regime jurídico de substituição tributária que não sejam referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do mesmo Regulamento. II. Na transferência interestadual de cerveja classificada no código 2203.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando não houver retenção do imposto devido por substituição tributária (ICMS-ST) pelo remetente localizado em outro Estado, o estabelecimento filial paulista destinatário, varejista e atacadista, deverá recolher o imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria e, em sendo o caso, o imposto devido pelas operações subsequentes no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, observando as disposições do artigo 277 do RICMS/SP aplicáveis aos estabelecimentos optantes pelo regime do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 22695 DE 14/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 dez 2020

ICMS – Artigo 54 do RICMS/2000 – Decreto nº 65.253/2020 – Alíquota. I. A inclusão do § 7º no artigo 54 do RICMS/2000 implicou carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços, ainda que tiverem iniciado no exterior, elencados nos incisos do artigo 54, exceto o previsto no inciso I, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021, por um prazo de 24 (vinte quatro) meses, a contar dessa data (artigo 2º, II, alínea ‘d’ e artigo 3º, parágrafo único, do Decreto nº 65.253/2020).

Resposta à Consulta nº 22468 DE 11/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2020

ICMS – Industrialização de veículos especiais por conta e ordem de terceiros com posterior venda a órgãos públicos – CFOPs aplicáveis – Isenção. I. Na operação de industrialização por conta e ordem de terceiros (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000), tudo acontece como se a industrialização fosse feita pelo próprio autor da encomenda, como se ele adquirisse as mercadorias empregadas no processo de industrialização e se creditasse do respectivo imposto (Decisão Normativa CAT 2/2003). Assim, nessa operação o autor da encomenda é considerado fabricante. II. A aquisição de veículo que será industrializado por conta e ordem de terceiros deve ser registrada sob o CFOP 1.101 (compra para industrialização). Já a venda do produto pronto, pelo autor da encomenda, deverá ser registrada sob CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento). III.A isenção previstano artigo 55, do Anexo I, do RICMS/2000 é aplicável apenas nas aquisições realizadas porórgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Resposta à Consulta nº 22188 DE 11/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2020

ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Incidência - Base de cálculo. I. Ocorre o fato gerador do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 12, inciso I, da Lei Complementar 87/1996). II. A base de cálculo a ser considerada na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade está estabelecida no artigo 39 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22686 DE 11/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas a consumidor final – Obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) a cada operação. I. Nas operações de venda com valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), a não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador ou quando a mercadoria for entregue em domicílio, em território paulista, o contribuinte deverá emitir o CF-e-SAT relativo a cada operação de circulação de mercadorias ou fornecimento de alimentação ou bebidas.

Resposta à Consulta nº 22664 DE 11/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de bens e equipamentos para uso na construção civil – Entrega diretamente no local da obra (neste ou em outro Estado), por solicitação do locatário empresa de execução de construção civil. I. A locação de bens móveis não é atividade alcançada pelo campo de incidência do ICMS quando realizada nos exatos termos do código civil (artigo 565). II. O bem objeto de contrato de locação poderá ser entregue diretamente no local da obra, por solicitação do locatário, empresa de execução de construção civil. III. Para acompanhar a remessa do bem objeto de locação, será emitida Nota Fiscal Eletrônica, indicando, além dos demais requisitos, como destinatário o locatário; o CFOP 5.908 ou 6.908; o endereço completo da obra onde o equipamento alugado será entregue e a informação de que se trata de locação de bens móveis, fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 22643 DE 10/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

ICMS – Movimentação de bens e materiais por empresa prestadora de serviço médico-hospitalar (não contribuinte do ICMS). I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de serviço médico-hospitalar. II. A movimentação de bens e materiais, utilizados exclusivamente na prestação de serviços hospitalares e de saúde, entre os estabelecimentos filiais da mesma prestadora de serviços, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação.

Resposta à Consulta nº 22641 DE 10/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

ICMS – Movimentação de bens e materiais por empresa prestadora de serviço médico-hospitalar (não contribuinte do ICMS). I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de serviço médico-hospitalar. II. A movimentação de bens e materiais, utilizados exclusivamente na prestação de serviços hospitalares e de saúde, entre os estabelecimentos filiais da mesma prestadora de serviços, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação.

Resposta à Consulta nº 22638 DE 10/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

ICMS – Movimentação de bens e materiais por empresa prestadora de serviço médico-hospitalar (não contribuinte do ICMS). I. Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, enquanto adstrita à atividade de serviço médico-hospitalar. II. A movimentação de bens e materiais, utilizados exclusivamente na prestação de serviços hospitalares e de saúde, entre os estabelecimentos filiais da mesma prestadora de serviços, pode ser efetuada com documento interno que permita demonstrar e comprovar tal movimentação.

Resposta à Consulta nº 22628 DE 10/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de bens por contribuinte, com entrega direta em seu galpão destinado a investimento/locação e que não se caracteriza como estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Galpão de propriedade de pessoa jurídica que não se enquadre como estabelecimento e que tenha finalidade unicamente de investimento/locação não está obrigado à inscrição no CADESP. II. É cabível a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente à venda de mercadorias não destinadas à revenda, com preenchimento dos dados do contribuinte adquirente nos campos referentes ao "destinatário" da NF-e e preenchimento do endereço de galpão não inscrito no CADESP no campo "local de entrega" da NF-e, quando o galpão não se enquadrar como estabelecimento e tiver finalidade unicamente de investimento/locação.

Resposta à Consulta nº 22598 DE 10/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

ICMS – Crédito outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000). I. Considera-se abatedor o estabelecimento que realiza o abate de gado em pé em estabelecimento de terceiro. II. O abatedor faz jus ao crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, aplicável às saídas internas dos produtos resultantes do abate. III. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 substituirá o aproveitamento de quaisquer outros créditos, exceto aquele relativo à entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000, relativos à “saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno” beneficiada pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos.

Resposta à Consulta nº 22042 DE 10/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 - Industrialização de máscaras por conta de terceiros. I. No caso do encomendante remeter insumos (tecido) para a industrialização por conta de terceiros em outro Estado, não poderá usufruir da redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000. II. Para atender o previsto na alínea “a” do item 2 do § 1º do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, o encomendante deve remeter ao industrializador todos os insumos, ou ao menos os principais, que serão utilizados na fabricação do produto.

Resposta à Consulta nº 22757 DE 10/12/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 dez 2020

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo regime do Microempreendedor Individual (MEI) - FECOEP. I. O recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte Microempreendedor Individual (MEI) é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria. II. A Lei nº 16.006, de 24-11-2015, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP no Estado de São Paulo, determina que uma das principais fontes de recursos do FECOEP deve ser constituída pela arrecadação do ICMS resultante da adição de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas incidentes somente nas operações com bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da NCM e com fumo e seus sucedâneos, classificados no capítulo 24 da NCM, destinados a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originados em outra unidade federada , não sendo aplicável às demais mercadorias.

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