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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 20346 DE 24/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 mar 2020

ICMS – Incidência – Comércio eletrônico – Estabelecimento que recebe e envia mercadorias realizando atividade fundamental para a conclusão do negócio. I. A atividade econômica que envolve a realização de atividades fundamentais para a conclusão do negócio, assumindo a responsabilidade pelas condições das mercadorias comercializadas e com movimentação física através de estabelecimento constituído (recebimento do proprietário original e envio ao consumidor final) caracteriza-se como circulação de mercadoria e se sujeita à incidência do ICMS. II. Aquele que receber e remeter mercadorias nessas condições é considerado contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 21389 DE 23/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2020

ICMS – Aquisição de mercadoria de MEI que emite documento fiscal – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada. I. Nos casos em que o MEI emitir Nota Fiscal relativa à saída, o destinatário permanece obrigado a emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009).

Resposta à Consulta nº 20918 DE 23/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta – Diferença no valor ou na quantidade de mercadorias recebidas – Operação entre contribuintes substituídos. I. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (valor a maior), o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas e comunicará ao fornecedor a ocorrência. II. Na hipótese de complementação das mercadorias faltantes, o fornecedor remeterá as referidas mercadorias e emitirá Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada, com remissão ao documento fiscal originário.

Resposta à Consulta nº 21242 DE 23/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 abr 2020

ICMS – Consulta ineficaz.

Resposta à Consulta nº 21237 DE 19/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 mar 2020

ITCMD – Transmissão causa mortis – Isenção - Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida. I – A transmissão causa mortis de crédito oriundo de valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida pelo titular é isenta, por expressa determinação legal.

Resposta à Consulta nº 21287 DE 18/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição gratuita de embalagens desprovidas de valor econômico para recuperação – Aproveitamento econômico das embalagens e partes oriundas da recuperação ou desmonte – Controle de estoque. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua movimentação está fora do campo de incidência do ICMS, não devendo as respectivas entradas e saídas serem objeto de emissão de Nota Fiscal, conforme artigo 204 do RICMS/2000. II. Para acompanhar o transporte desse material em território paulista, poderá ser utilizado documento interno que permita a sua perfeita identificação. Recomenda-se que se mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição. III. A regularização do estoque das embalagens e partes oriundas de sua recuperação e desmontagem recebidas para esse fim deve ser feito por meio de documentos idôneos com os respectivos lançamentos contábeis, individualizando de cada item, para fins de registro e controle de estoque, não ensejando a emissão de Nota Fiscal. IV. Eventual futura comercialização das embalagens recuperadas e das partes desmembradas é tributada pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21301 DE 17/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2020

ICMS – Isenção (artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000) – Perda total de veículo automotor adquirido por deficiente com isenção do ICMS – Transmissão para seguradora. I. Não há perda do benefício isentivo na transmissão do veículo para seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo.

Resposta à Consulta nº 19938 DE 16/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2020

ICMS – Obrigações acessórias – REPETRO – Formalização de adesão do beneficiário. I. Para fins de utilização dos benefícios estabelecidos pelo Convênio ICMS 03/2018, é necessária a formalização de sua adesão junto à SEFAZ/SP, bem como a divulgação dos dados do beneficiário em Ato COTEPE, cabendo à administração tributária de cada unidade federada comunicar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – SE/CONFAZ, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão dos referidos beneficiários.

Resposta à Consulta nº 21188 DE 16/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2020

ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. I. O ICMS incide somente sobre o fornecimento de partes e peças empregadas na execução do serviço de blindagem de veículos de propriedade de usuário final, e não sobre os insumos consumidos na atividade de prestação do serviço. II. Aços balísticos (NCM 7219.33.00) e mantas de aramida (NCM 5407.10.11) são considerados partes e peças utilizados na prestação do serviço e o seu emprego sujeita-se à incidência do ICMS. III. Tintas automotivas (NCM 3208.90.10), colas, graxas e solventes são considerados insumos para a prestação do serviço e o seu emprego não está sujeito à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21380 DE 14/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2020

ICMS – Operação interestadual de venda de leite em pó para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado – Redução de base de cálculo (artigo 3º, II, do Anexo II do RICMS/2000) - Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O contribuinte localizado em outra Unidade da Federação que realizar operações com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado deve levar em consideração, para efeito de cálculo e recolhimento do diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/2015, a carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final.

Resposta à Consulta nº 20921 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível - Saneamento na emissão de documento fiscal. I. No que se refere às operações pretéritas, em relação às quais não houve a emissão do documento fiscal pertinente, o crédito do valor do ICMS somente poderá ser escriturado após o saneamento das irregularidades havidas no documento emitido, em consonância com o disposto no artigo 61, § 7º, do RICMS/2000. II. A situação deve ser examinada pelo Posto Fiscal em cuja vinculação territorial estiver situado o estabelecimento do contribuinte, que decidirá tanto sobre a forma de saneamento, como sobre a procedência das pretensões da espécie (Nota 2 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001).

Resposta à Consulta nº 20420 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Remessa para venda fora do estabelecimento – Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000. I. A disciplina específica para as operações realizadas fora do estabelecimento é a prevista na Portaria CAT-127/15. II. Os procedimentos previstos no artigo 5º da Portaria CAT-127/15 visam anular os procedimentos previstos no artigo 3º, após o retorno das mercadorias, de maneira que, em termos práticos, o tratamento tributário aplicado na remessa das mercadorias para a realização das operações fora do estabelecimento será anulado quando do retorno do veículo. III. Na entrega das mercadorias, conforme previsto no artigo 4º da Portaria CAT-127/15, deve ser emitido o respectivo documento fiscal e adotado o tratamento tributário específico para cada situação.

Resposta à Consulta nº 21012 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Diferimento – Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM – Ato COTEPE/ICMS 13/2013. I. Para se aplicar o diferimento previsto no artigo 8º do Anexo XVII do RICMS/2000 é necessário que a empresa cessionária esteja relacionada no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013.

Resposta à Consulta nº 21284 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Operações com óleo diesel – Importação – Tratamento tributário – Alíquotas. I. A sistemática aplicável aos combustíveis importados é a de que o importador deve pagar, até o momento do desembaraço aduaneiro, o imposto relativo a todas as operações da cadeia (artigo 412, inciso I, item “b”, e § 1º, c/c o artigo 115, inciso I, item “a”, ambos do RICMS/2000). II. Nas operações internas com óleo diesel aplica-se a alíquota de 12%, nos termos do inciso VI do artigo 54 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21264 DE 13/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 mar 2020

ICMS – Produtor rural - Crédito de bens destinados ao ativo imobilizado de produtor rural – Apropriação extemporânea – e-CredRural. I. O arquivo digital previsto no artigo 12 da Portaria CAT 153/2011 deverá conter registro de todas as operações e prestações praticadas no estabelecimento, relativas ao mês de referência. II. Embora exista a previsão de que o arquivo digital será composto mensalmente para cada período de referência (item 2, do parágrafo 1º, da Portaria CAT 153/2011), tem-se que o direito ao crédito do imposto persiste, nos termos do artigo 65 do RICMS/2000, sendo permitida, para fins de aproveitamento de crédito do ICMS, a apropriação extemporânea de créditos relativos às Notas Fiscais emitidas em nome da Consulente, inclusive, em períodos anteriores ao credenciamento no e-CredRural, observado o prazo prescricional.

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