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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21348 DE 11/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2020

ICMS – Incorporação de empresa – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado – Continuidade operacional do estabelecimento incorporado. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento, não incidindo o imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, VI, da Lei Complementar nº 87/1996). II. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento nesse estabelecimento sob a titularidade da empresa incorporadora. III. A descontinuidade do estabelecimento ocorrida em razão do processo de incorporação configura encerramento das atividades do estabelecimento e, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos, eventual outro estabelecimento que receba seus ativos não lhe sucede em sua escrita fiscal.

Resposta à Consulta nº 21066 DE 11/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2020

ICMS – Substituição tributária – Diferencial de Alíquotas – Ressarcimento – Operação de venda interestadual de mercadoria adquirida de fora do Estado por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I. Na aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, a empresa enquadrada no Simples Nacional deverá recolher, com base no inciso XVI do artigo 2º do RICMS/2000, o valor resultante do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna. II. Na aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, sujeitas à sistemática da substituição tributária, a empresa enquadrada no Simples Nacional deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente às operações própria e subsequentes, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, se não houver acordo de substituição tributária entre os Estados. III. O valor do imposto devido por antecipação, recolhido pelo remetente ou calculado nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, já engloba o valor que seria devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente à entrada da mercadoria procedente de outra unidade da Federação em estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional. IV. As remessas de mercadorias a outros Estados, cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente, configura hipótese de direito ao ressarcimento do imposto nos termos do inciso IV do artigo 269 RICMS/2000, a ser solicitado de acordo com a Portaria CAT 42/2018, gerando a obrigação de novo recolhimento referente ao diferencial de alíquotas devido em cada aquisição interestadual.

Resposta à Consulta nº 21227 DE 11/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 mar 2020

ICMS – Diferencial de alíquota - Alimentação consumida em outro Estado por contribuinte paulista. I. Nos casos de aquisição de mercadorias consumidas em outro Estado, não deve haver recolhimento de diferencial de alíquotas, por tratar-se de operações internas.

Resposta à Consulta nº 21078 DE 10/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2020

ICMS – Isenção – Simples Nacional - Implante na forma de parafuso classificado no código 9021.29.00 da NCM. I – As isenções previstas no Anexo I aplicam-se, também, às operações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional (parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000). II. Para que a operação com a mercadoria seja considerada isenta é preciso que a sua descrição seja exatamente aquela a que corresponde o código previsto na norma e que seja atendido o disposto no § 1º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20975 DE 10/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2020

ICMS – Aquisição de combustível derivado de petróleo por consumidor final paulista, não contribuinte, em estabelecimento varejista situado em outro Estado – Utilização do combustível como insumo em prestação de serviço tributada exclusivamente pelo ISSQN de competência municipal. I. A prestação do serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas, constante do subitem 7.13 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, está sujeita apenas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. II. No caso de aquisição de mercadoria por consumidor final, não contribuinte, considera-se interna a operação, como também a alíquota, quando a entrega da mercadoria, realizada pelo remetente ou por sua conta e ordem, se der em território do Estado de origem da mercadoria, independentemente do domicílio do consumidor final não contribuinte do imposto ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra Unidade Federada (artigos 2º, XVII, §8º e 52, §3º, do RICMS/2000). III. Estando inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a empresa deve cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual (artigo 498 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20436 DE 10/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2020

ICMS – Isenção –Saídas internas e interestaduais de batata em estado natural. I. Conforme se verifica da redação do artigo 1º da Lei 16.887/2018, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus incisos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. II. Na ausência de determinação em contrário na Lei 16.887/2018, ocorre a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores envolvendo os produtos com saídas beneficiadas pela isenção (artigo 60, II, do RICMS/2000). III. Em razão da coexistência das normas, estando o produto expressamente relacionado no inciso II do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que satisfeitas as condições nele previstas, podem ser aplicadas (alternativamente à aplicação da Lei 16.887/2018) as disposições desse artigo. IV. Na hipótese de os produtos hortifrutigranjeiros em estado natural relacionados no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 serem destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, deve ser aplicada a isenção prevista no artigo 104 do mesmo Anexo.

Resposta à Consulta nº 21145 DE 09/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2020

ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Lei estadual nº 16.887/2018. I - O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às saídas internas e interestaduais com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II - As operações internas com alho não são isentas, mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018.

Resposta à Consulta nº 21131 DE 09/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional – Convênio ICMS 52/1991. I. Na aquisição interestadual de mercadoria relacionada no Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, por sua descrição e código NCM, no item 41 (Máquinas de costura, bases e tampas, próprios para máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 84.40; agulhas para máquinas de costura) não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

Resposta à Consulta nº 20829 DE 09/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2020

ICMS – Venda do produto microdissector para órgão público federal (hospital)– Consignação mercantil - Ajuste SINIEF 11/2014 – Remessa em demonstração. I. A consignação mercantil é a operação realizada entre contribuintes do imposto, que envolve o envio de mercadorias do consignante ao consignatário, para que esse último efetue a venda dessas mercadorias a terceiros, não podendo ser adotada no caso em análise, tendo em vista que sua operação é realizada com não contribuinte (hospital). II. O Ajuste SINIEF 11/2014 é aplicável, conforme cláusula primeira, na redação trazida pelo Ajuste SINIEF 3/2015, na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação do enquadramento de seus produtos aos requisitos da legislação. III. Na situação relatada na consulta, envolvendo remessa de mercadoria em decorrência de venda em processo licitatório, ainda que as operações ocorram em território paulista, não se aplicam as disposições do artigo 319 do RICMS/2000, por não se caracterizar como remessa de mercadoria em demonstração.

Resposta à Consulta nº 20839 DE 09/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2020

ICMS – Venda do produto microdissector para órgão público federal (hospital)– Consignação mercantil - Ajuste SINIEF 11/2014 – Remessa em demonstração. I. A consignação mercantil é a operação realizada entre contribuintes do imposto, que envolve o envio de mercadorias do consignante ao consignatário, para que esse último efetue a venda dessas mercadorias a terceiros, não podendo ser adotada no caso em análise, tendo em vista que sua operação é realizada com não contribuinte (hospital). II. O Ajuste SINIEF 11/2014 é aplicável, conforme cláusula primeira, na redação trazida pelo Ajuste SINIEF 3/2015, na remessa interna e interestadual de produtos médico-hospitalares, exceto medicamentos, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação do enquadramento de seus produtos aos requisitos da legislação. III. Na situação relatada na consulta, envolvendo remessa de mercadoria em decorrência de venda em processo licitatório, ainda que as operações ocorram em território paulista, não se aplicam as disposições do artigo 319 do RICMS/2000, por não se caracterizar como remessa de mercadoria em demonstração.

Resposta à Consulta nº 21178 DE 09/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2020

ICMS – Recolhimento de diferencial de alíquotas – Aquisição de “carroceria frigorificada”, código 8704.22.30 da NCM, destinada ao ativo imobilizado. I. Redução da base de cálculo não equivale a redução de alíquota. II. Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado, o adquirente deverá recolher a diferença de alíquotas, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II e § 1º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21115 DE 06/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2020

ICMS – Crédito outorgado (Produtos têxteis) – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. Para validade da opção pelo crédito outorgado e produção dos respectivos efeitos devem ser observados três requisitos concomitantes: (i) a lavratura do termo de opção no RUDFTO; (ii) apropriação do crédito outorgado nas condições do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000; e (iii) não efetivação de lançamento nos livros fiscais de quaisquer créditos. II. Impossibilitada, portanto, a aplicação retroativa do crédito outorgado.

Resposta à Consulta nº 21159 DE 06/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2020

ICMS – Alíquota – Operações internas com o produto classificado no código 8544.42.00 da NCM. I - É aplicável a alíquota de 12% nas operações internas com o produto “fios, cabos munidos de peças de conexão para tensão não superior a 1000 V”, classificado no código 8544.42.00 da NCM, sendo irrelevante a qualificação do remetente e do destinatário, bem como o modo de utilização do produto pelo destinatário.

Resposta à Consulta nº 15473M1 DE 06/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2020

ICMS – Isenção – Operações internas com produtos hortifrutigranjeiros congelados. – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas internas e interestaduais de morango, abacaxi e amora congelados.

Resposta à Consulta nº 21171 DE 06/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2020

ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual com veículo automotor novo diretamente de fabricante localizado em outra unidade da federação destinado a estabelecimento paulista que o fornecerá como brinde. I. Na hipótese de remessa de mercadoria por remetente localizado em outra unidade da Federação, com a qual este Estado de São Paulo possua acordo de substituição tributária, para contribuinte localizado neste Estado que a distribuirá como brinde, em que a alíquota interna e a alíquota interestadual para a operação sejam iguais, tendo em vista que o valor adicionado em operações sujeitas ao regime de substituição tributária com brindes é zero, não haverá valor a ser recolhido pelo remetente a título de substituição tributária, contudo, por se tratar de operação sujeita à referida sistemática de tributação, as obrigações acessórias deverão ser cumpridas pelo remetente, nos termos do artigo 273 do RICMS/2000.

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