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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21492 DE 27/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Conserto mecânico em veículo de usuário final – Incidência do ICMS sobre o fornecimento de partes e peças – Incidência do ISSQN sobre a mão de obra utilizada – Documentos fiscais. I. No conserto mecânico em veículo de usuário final (que não se destina a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes, embora a prestação de serviço (mão-de-obra) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme previsto no item 14.01 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116/2003. II. Regra geral, o contribuinte deverá emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente às partes e peças fornecidas, com o devido destaque do ICMS e uma Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) relativamente à mão de obra utilizada, com destaque do imposto de competência do município (ISSQN).

Resposta à Consulta nº 21541 DE 27/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda presencial para adquirente pessoa física domiciliada no exterior – CFOP. I. O documento eletrônico pode ser emitido sem que o espaço/campo referente ao número do CPF seja preenchido, na hipótese de o adquirente não estar obrigado à inscrição no respectivo cadastro do Ministério da Economia. II. Na venda presencial para adquirente pessoa física estrangeira que não possua CPF, o contribuinte paulista poderá informar na respectiva NF-e, além do nome do consumidor estrangeiro (pessoa física), os dados do passaporte, ainda que esses registros sejam, em parte, efetuados no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”. III. A venda presencial é uma operação interna, devendo ser indicado o CFOP do grupo “5” no documento fiscal de venda.

Resposta à Consulta nº 21377 DE 27/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, com entrega em canteiro de obra, localizado em outro Estado. I. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra em outro Estado, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, §3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. II. O critério que define o Estado de destino da operação e, consequentemente, a alíquota interestadual a ser utilizada para determinação do imposto, é a circulação física da mercadoria, ou seja, o local de sua entrega.

Resposta à Consulta nº 21382 DE 27/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2020

ICMS – Transferência interestadual de mercadorias produzidas pela matriz paulista para a filial baiana – Base de cálculo. I – Nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade, a base de cálculo do imposto devido na operação deve corresponder ao valor de custo da mercadoria produzida. II - O disposto no inciso II do artigo 39 do RICMS/2000 (c/c do inciso II do § 4º do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996) não deve ser interpretado como a discriminação taxativa dos itens que integram o custo da mercadoria produzida. III. A cada organização cabe desenvolver sistema de custos que melhor reflita as peculiaridades do processo de produção de cada um de seus produtos, individualmente considerados, cabendo ao fisco verificar o atendimento aos princípios e metodologia da Contabilidade de Custos na elaboração de tal sistema.

Resposta à Consulta nº 21347 DE 27/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2020

ICMS – Alíquota – Motoniveladoras – Resolução SF-4/1998. I - Mesmo que sejam destinados à atividade agrícola, os equipamentos classificados no código 8429.20 da NCM, cuja descrição é “Niveladores”, estão enquadrados no item 43 do Anexo I da Resolução SF-4/1998, aplicando-se-lhes a alíquota de 12% nas operações internas.

Resposta à Consulta nº 21278 DE 27/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2020

ICMS – Contratação de prestação de serviços de industrialização nas dependências do contratante. I. O tratamento tributário previsto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 é aplicável especificamente às operações de industrialização por conta de terceiro, em que há a remessa de todos – ou, ao menos, os principais – insumos de um estabelecimento (autor da encomenda) para outro (industrializador), para que esse último realize uma parte ou todo o processo de industrialização, com posterior retorno do produto industrializado ao autor da encomenda. II. A prestação de serviços de industrialização nas dependências do contratante, por si só, não é relevante para fins de incidência do ICMS, desde que não ocorra circulação de mercadorias.

Resposta à Consulta nº 21499 DE 26/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Doação de bem do ativo imobilizado pertencente a empresa não inscrita – Emissão de documento fiscal. I. Estabelecimento não contribuinte, não inscrito no CADESP, não deverá emitir documento fiscal na saída de bem usado pertencente ao seu ativo imobilizado remetido para doação, podendo, para registro, ser utilizado documento interno aceito pelas normas contábeis vigentes.

Resposta à Consulta nº 21375 DE 26/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 mai 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com gola higiênica descartável. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-142/2018). II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com gola higiênica descartável, classificada no código 4818.90.90 da NCM, tendo em vista que tal descrição é diferente daquela prevista no item 51 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21341 DE 26/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda a consumidor final contribuinte, com entrega em estabelecimento de terceiro contribuinte. I. A mercadoria deve ser entregue no estabelecimento do adquirente, destinatário indicado na Nota Fiscal nos termos do artigo 127, II, do RICMS/2000, ou disponibilizada para retirada, pelo adquirente, no estabelecimento fornecedor, salvo em casos expressamente previstos na legislação. II. Tratando-se de venda a contribuinte do ICMS, o §4º do artigo 125 do RICMS/2000 exige que, para a entrega em estabelecimento diferente do adquirente, os dois estabelecimentos pertençam ao mesmo contribuinte, estejam localizados em território paulista e sejam regularmente inscritos no cadastro estadual, enquanto o § 7º do mesmo artigo impõe que, nas vendas a não contribuinte com entrega em local diverso, o domicílio recebedor da mercadoria também deve pertencer a não contribuinte.

Resposta à Consulta nº 21296 DE 26/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de bens e equipamentos para uso na construção civil, por locador que também desenvolve atividade sujeita ao ICMS – Entrega diretamente no local da obra (neste ou em outro Estado), por solicitação do locatário, empresa de execução de construção civil – Remessa e retorno – Emissão de documentos fiscais. I. A locação de bens móveis não é atividade alcançada pelo campo de incidência do ICMS quando realizada nos exatos termos do código civil (artigo 565). II. O bem objeto de contrato de locação poderá ser entregue diretamente no local da obra, por solicitação do locatário. III. Para acompanhar a remessa do bem objeto de locação, será emitida Nota Fiscal Eletrônica, indicando, além dos demais requisitos, como destinatário o locatário; o CFOP 5.908 ou 6.908; o endereço completo da obra onde o equipamento alugado será entregue e a informação de que se trata de locação de bens móveis, fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21210 DE 26/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Saídas internas de néctares de frutas realizadas por estabelecimento fabricante. I. Nas saídas internas de néctares de frutas, classificados no código 2202.99.00 da NCM, de estabelecimento fabricante com destino à comerciante atacadista ou varejista estabelecido no Estado de São Paulo, não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, para o cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 21207 DE 26/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS – Substituição tributária – Redução de Base de Cálculo – Operações com produtos alimentícios – produto da cesta básica. I. Às operações internas com “bolacha de água e sal” aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica), que abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado. II. O imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o “MVA-ST original” (“ALQ intra” inferior à “ALQ inter”); (ii) considerar a redução da base de cálculo de forma que resulte na carga tributária de 7%, no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária; (iii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 21189 DE 26/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS – Operações com sucata de autopeças – Aplicação do diferimento do artigo 392 do RICMS/2000 I. Sujeita-se ao diferimento de que trata o artigo 392 do RICMS/2000 a operação de entrada, em estabelecimento não fabricante, de autopeças inutilizáveis/inservíveis que serão destruídas e agrupadas segundo a natureza de seus materiais componentes, para posterior venda, por quilo, a título de sucata. II. O diferimento do artigo 392 do RICMS aplica-se também às operações de saída da sucata obtida a partir da destruição e da separação de autopeças inservíveis, desde que não destinadas a outro Estado ou ao exterior e desde que não se trate de uma das exceções elencadas no artigo 428 do RICMS/2000 (interrupção do diferimento).

Resposta à Consulta nº 20992 DE 25/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 mar 2020

ICMS – Obrigações acessórias - Depósito de mercadoria para terceiros. I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como armazém geral ou depósito fechado. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática da substituição tributária. II. Para que esteja caracterizada a não incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do mesmo RICMS/2000, o estabelecimento depositário, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto Federal nº 1.102/1903, ou deve ter sido instituído, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, nos exatos termos da Lei Federal nº 9.973/2000 e do Decreto Federal nº 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei Federal nº 11.076/2004.

Resposta à Consulta nº 20434 DE 24/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 mar 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Exportação direta – Retorno da mercadoria cuja exportação não se efetivou – Emissão de documentos fiscais. I. O retorno de mercadoria em virtude da não efetivação da exportação direta assemelha-se a uma operação de devolução, devendo ser seguidos os procedimentos dispostos no artigo 453 do RICMS/2000. II. Na Nota Fiscal de entrada relativa ao retorno da mercadoria por não efetivação da exportação direta, deve ser utilizado o CFOP 1.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e devem restar consignadas, no campo "Informações Complementares", as informações relativas ao número, data de emissão e valor da operação do documento original, bem como as informações referentes aos dados do recinto alfandegado de onde a mercadoria retornou.

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