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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21724 DE 02/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Bilhete de passagem eletrônico de substituição – Estorno do débito do ICMS - EFD ICMS IPI. I. O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e deve ser escriturado conforme o disposto no artigo 215 do RICMS/2000. II. É necessário registrar o BP-e de substituição no registro D100 e os valores referentes ao imposto no registro D190, e estornar o débito correspondente ao BP-e substituído, utilizando o código “SP20090808”, no registro D197 da EFD ICMS IPI, de forma que os valores dos campos “base de cálculo do ICMS”, “alíquota do ICMS” e do “ICMS” correspondam ao ICMS debitado na escrituração do BP-e substituído.

Resposta à Consulta nº 21645 DE 02/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com “ralo linear”. I. As operações com “ralo linear”, classificado no código 3917.40.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, por se encontrar arrolado por sua descrição e classificação fiscal no item 6 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, e se caracterizar como material de construção.

Resposta à Consulta nº 21787 DE 02/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 21578 DE 01/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2020

ICMS – Operações com papel ondulado, estampado e perfurado, em folhas, classificado no código 4808.10.00 da NCM. I. A operações que destinem a contribuintes paulistas papel ondulado, estampado e perfurado, em folhas, classificado no código 4808.10.00 da NCM, não estão sujeitas à substituição tributária com retenção antecipada do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21529 DE 01/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2020

ICMS – Operação interna com sucatas e resíduos metálicos remetidos com o fim específico de exportação – Não exportação no prazo de 180 dias. I. Nas operações internas de remessa de produtos indicados no artigo 392 do RICMS/2000 com o fim específico de exportação, destinados a empresa comercial exportadora, o recolhimento do imposto só é exigível ante a ocorrência de algum dos eventos de elencados nos incisos 392 e 428 do RICMS/2000, mesmo que tenha havido o transcurso do prazo de 180 dias de que trata o artigo 445, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21391 DE 01/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2020

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto 51.597/2007 – Venda de vinhos. I. Bebidas alcoólicas não podem ser tributadas pelo regime especial utilizando-se a alíquota de 3,2%, prevista no Decreto 51.597/2007 e na Portaria CAT-31/2001.

Resposta à Consulta nº 21485 DE 01/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 jun 2020

ICMS – Devolução – Operações sujeitas à substituição tributária – Preenchimento da Nota Fiscal I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. A Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior – emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida –, com destaque do ICMS calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente. III. No caso de devolução de mercadoria efetuada pelo substituído tributário ao substituto, o valor da nota fiscal emitida deve conter o valor do ICMS retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 21583 DE 29/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2020

ICMS – Documento Fiscal – Produtos reunidos em kits. I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos separados, não constitui mercadoria autônoma para fins de tributação. O fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de kit) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma das mercadorias. II. Quando da comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

Resposta à Consulta nº 21545 DE 29/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2020

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com o produto “óleo de arroz”. I.Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas do produto óleo de arroz comestível, classificado no código 1515.90.90 da NCM, independente de sua destinação.

Resposta à Consulta nº 21543 DE 29/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2020

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com o produto “óleo de gergelim”. I.Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas do produto óleo de gergelim comestível, classificado no código 1515.50.00 da NCM, independente de sua destinação.

Resposta à Consulta nº 21525 DE 29/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Crédito – Óleo de soja comestível, em bruto ou degomado. I. As operações internas com óleos vegetais comestíveis, em bruto ou degomado, exceto o de oliva, estão beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS (artigo 3º, inciso IV, do Anexo II, do RICMS/2000), desde que atendidas às condições impostas nessa norma, independentemente da destinação e uso a ser dado pelo destinatário desses produtos. II. As entradas ou aquisições de óleo de soja comestível, em bruto ou degomado, geram direito ao crédito desde que utilizados como insumo em processo de produção cuja saída seja regularmente tributada, ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido. III. O direito ao crédito é limitado ao valor resultante da correta aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000 sobre as entradas de óleo de soja refinado, na situação exposta.

Resposta à Consulta nº 21493 DE 29/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2020

ICMS – Isenção – Frutas frescas provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC) – Lei nº 16.887/2018 e artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I.Estão isentas do imposto as saídas interestaduais de frutas frescas, inclusive peras e maçãs, provenientes dos Países membros da ALALC, em estado natural, sem resfriamento, observados os demais requisitos impostos pela Lei nº 16.887/2018.

Resposta à Consulta nº 21720 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Remessa para formação de lote para posterior exportação. I - A remessa para formação de lote para posterior exportação só restará configurada quando a mercadoria for remetida para recinto alfandegado. Consequentemente, não cabe sua disciplina específica em se tratando de armazém geral não configurado como recinto alfandegado (Convênio ICMS 83/2006).

Resposta à Consulta nº 21603 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Isenção – Substituição tributária – Aquisição de medicamentos com destino a órgãos da Administração Pública – Ressarcimento. I. Não são alcançadas pelas isenções previstas nos artigos 55 e 94 do Anexo I do RICMS/2000 as operações anteriores à de aquisição de medicamentos pelos órgãos da Administração Pública citados nos referidos dispositivos. II. A hipótese de saída não tributada, em razão de isenção, de mercadorias adquiridas com o imposto retido pelo regime de substituição tributária, enseja o direito ao ressarcimento do valor do imposto retido, conforme artigo 269, inciso III, do RICMS/2000, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT 42/2018).

Resposta à Consulta nº 21548 DE 28/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 29 mai 2020

ICMS – Isenção – Cesta Básica – Óleo de palma. I. O produto óleo de palma, classificado na posição 1511 da NCM, é óleo vegetal e, por ser comestível, encontra-se abrangido pelo benefício fiscal previsto no inciso IV do artigo 3º do RICMS/2000, sendo irrelevante a destinação e uso a ser dado pelo destinatário desse produto.

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