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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 21241 DE 26/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Convênio ICMS 201/2017. I. O Estado de São Paulo é signatário do Convênio ICMS 201/2017, que impõe obrigações acessórias aos contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003. II. Os Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Convênio ICMS assinados pelo Estado de São Paulo que impõem obrigações acessórias a seus contribuintes, salvo disposições específicas, são válidos a partir do início dos seus efeitos, ainda que não tenham sido internalizados na legislação tributária do Estado.

Resposta à Consulta nº 21728 DE 20/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2020

ICMS – Obrigações Acessórias - Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Preenchimento das informações referentes à mão de obra e materiais aplicados no processo (CFOP 5.124). I. Quando da utilização do CFOP 5.124 (que compreende os serviços prestados e as mercadorias empregadas no processo industrial) na Nota Fiscal Eletrônicaemitida no retorno da industrialização, deverá ser preenchido o código NCM correspondente a cada uma das mercadorias empregadas (que devem estar devidamente discriminadas no documento eletrônico) e, em regra, o CST _00 (tributada integralmente). II. O código NCM “00000000” (oito zeros) deve ser utilizado para o item do documento correspondente aos serviços prestados, com a indicação do CST _51 (diferimento), caso seja aplicável a Portaria CAT 22/2007.

Resposta à Consulta nº 21598 DE 19/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Encomendante optante pelo Regime Periódico de Apuração e pelo Simples Nacional – Substituição tributária. I. Na industrialização por conta de terceiro, em que o contratante da industrialização remete insumos ou matéria-prima substancial ao industrializador, o contratante é considerado fabricante e, portanto, será substituto tributário em relação às operações subsequentes realizadas com a mercadoria objeto de industrialização, ainda que seja optante pelo Simples Nacional. II. Na hipótese de autor de encomenda optante pelo Simples Nacional, não se aplica o diferimento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados, devendo o industrializador calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido.

Resposta à Consulta nº 21392 DE 19/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) – Saldo de crédito em conta gráfica anterior à opção – Créditos decorrentes de saídas destinadas ao exterior. I. A opção pelo crédito outorgado não afeta a existência de eventual saldo credor do estabelecimento existente em conta gráfica antes da opção. II. Não estando as saídas destinadas ao exterior ao abrigo do benefício, a elas não se aplica a vedação ao aproveitamento de créditos prevista no item 4 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21256 DE 19/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS – Simples Nacional – Sócio em comum de duas empresas optantes do Simples Nacional – Sublimite de receita bruta acumulada. I. Aplicabilidade das disposições previstas nos artigos 9º, § 1º, e 12, §§ 1º, 5º, 8º e 9º, da Resolução CGSN nº 140/2018, que tratam do sublimite de receita bruta acumulada. II. Necessária especial atenção às hipóteses de vedação ao ingresso no Simples Nacional, previstas no artigo 15, incisos I e IV a VI, da Resolução CGSN nº 140/2018.

Resposta à Consulta nº 21730 DE 18/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2020

ITCMD – Doação de bem móvel por doador não domiciliado no Estado de São Paulo. I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador domiciliado neste Estado deve ser recolhido ao Estado de São Paulo. III. Na doação de bem móvel realizada por doador domiciliado em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 21517 DE 18/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2020

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com máquinas e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991. I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características industriais ou agrícolas. II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função na natureza genérica do dispositivo, como é o caso do subitem 15.13 do Anexo I do citado convênio (“outros aparelhos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos”), devem possuir características industriais para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. III. Não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações com máquinas de café, destinadas à obtenção do cafezinho nas suas várias modalidades, classificadas no código 8419.81.90 da NCM.

Resposta à Consulta nº 21496 DE 18/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2020

ICMS – Cesta básica - Redução de base de cálculo – Medicamentos para uso exclusivamente animal. I - O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso XXIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 se aplica a medicamentos que contenham em sua composição ibuprofeno e sulfato de glicosamina/condroitina, mesmo que destinados exclusivamente ao uso animal.

Resposta à Consulta nº 21401 DE 18/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Galvanização de aço de propriedade de consumidor final – Serviço prestado por contribuinte do ICMS – CFOPs. I. Não incide ICMS na prestação de serviço de galvanização de aço de propriedade de terceiro, consumidor final do aço galvanizado, realizado por contribuinte do ICMS. II. O contribuinte de ICMS que preste serviço de galvanização em bem (aço) de encomendante não contribuinte, deve emitir Nota Fiscal de entrada relativa ao recebimento do aço remetido pelo encomendante do serviço, consignando o CFOP 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). III. O contribuinte de ICMS que preste serviço de galvanização em bem (aço) de encomendante, contribuinte do ICMS ou construtora civil obrigada a se inscrever no CADESP, deve registrar em sua escrituração fiscal, sob o CFOP 1.949, a Nota Fiscal de remessa de aço emitida pelo encomendante. IV. Para acobertar o retorno do aço galvanizado a seu usuário final, o contribuinte de ICMS que preste serviço de galvanização deve emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, consignando CFOP 5.949/6.949.

Resposta à Consulta nº 21266 DE 18/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2020

ICMS – Exclusão retroativa do Simples Nacional – Procedimentos. I - A Portaria CAT-32/2010 dispõe acerca da exclusão do Simples Nacional e do impedimento de recolher o ICMS na forma prevista nesse regime.

Resposta à Consulta nº 21710 DE 15/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de óleos lubrificantes e tambores para envase em estabelecimento de terceiro - Industrialização - Cadastro. I. Não se caracteriza como industrialização a operação em que a embalagem aplicada ao produto destina-se apenas ao transporte da mercadoria. II. Não é necessário registrar atividade industrial junto ao CADESP referente ao envase de óleo lubrificante apenas para transporte.

Resposta à Consulta nº 21568 DE 15/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2020

ICMS – Substituição tributária – Aplicação dos incisos I e IV do artigo 264 do RICMS/2000 – Operações internas de saída de mercadorias, promovidas por seu fabricante, destinadas a estabelecimento importador de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição tributária – Sujeição à substituição tributária. I. Nas operações internas com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no estado de São Paulo, o estabelecimento fabricante da mercadoria somente deve deixar de aplicar a substituição tributária se destiná-la a estabelecimento industrial que pretenda integrá-la ou consumi-la em processo de industrialização, nos termos do inciso I do artigo 264, I, do RICMS. II. A dispensa da sujeição passiva por substituição prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000 não é aplicável nos casos em que o estabelecimento destinatário é mero atacadista em relação à mesma mercadoria ou a outra enquadrada na mesma modalidade de substituição, conforme determinação expressa do § 2º do mesmo dispositivo, ainda que o destinatário seja importador da mesma mercadoria ou de outras sujeitas à mesma modalidade de substituição.

Resposta à Consulta nº 21503 DE 15/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2020

ICMS – Decreto nº 51.597/2007 – Produtos da indústria alimentícia sujeitos ao regime de substituição tributária. I - A partir das alterações promovidas pelo Decreto nº 64.552/2019 no artigo 313-W do RICMS/2000, a referência a ele que consta do item 1 do § 4º do artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007 foi tacitamente alterada, de modo que hoje remete ao Anexo XVI da Portaria CAT-68/2019.

Resposta à Consulta nº 21676 DE 15/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda para órgão da administração pública federal no Distrito Federal – Entrega em sua unidade no Estado de São Paulo. I. Nas vendas para órgão da administração pública federal com entrega diretamente em sua unidade paulista, o fornecedor deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de faturamento ao órgão adquirente não contribuinte, sem destaque do imposto e deverá emitir ao destinatário determinado pelo adquirente, a cada remessa das mercadorias, NF-e com destaque do imposto. II. Na remessa das mercadorias ao destinatário paulista a partir de estabelecimento localizado, também, neste Estado, deverá ser adotada a alíquota interna do Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 21425 DE 14/05/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 mai 2020

ICMS – Diferencial de alíquotas (Emenda Constitucional nº 87/2015) – Saídas de capota nova, classificada no código 8707.90.90 da NCM, procedentes do Estado do Paraná, com destino a consumidor final não contribuinte do imposto paulista. I. Conforme se verifica da descrição do item 92 do Anexo I da Resolução SF-04/98, capota para veículos automóveis não se confunde com carroceria e cabine, produtos previstos nesse item, de maneira que não se aplica a alíquota prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 às saídas internas envolvendo o produto capota para veículos automóveis. II. Portanto, é devido o diferencial de alíquotas previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015, conforme artigo 2º, inciso XVII e § 5º, do RICMS/2000, devendo ser utilizada para cálculo do valor devido a alíquota interna de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000. III. Entretanto, em razão do esclarecido pelo Comunicado CAT-08/2016 e tendo em vista a sua condição de optante pelo Simples Nacional, desde que a Consulente esteja recolhendo o ICMS em seu Estado de origem na forma do Simples Nacional, não tendo ultrapassado o sublimite de receita bruta referido no § 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006 no exercício de 2019, fica desobrigada de recolher a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe ao Estado de São Paulo.

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