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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22212 DE 08/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Importação. I. O estabelecimento importador paulista é o sujeito responsável pela retenção e pelo pagamento do impostodevido por substituição tributáriana saída de autopeças arroladas na Portaria CAT 68/2019 de seu estabelecimento com destino a contribuinte localizado em território paulista.

Resposta à Consulta nº 21733 DE 04/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2020

ICMS – Simples Nacional – Importação – Convênio ICMS-52/1991 – Redução de base de cálculo aplicável às operações internas. I - O inciso II do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 estabelece que a base de cálculo das operações internas (incluídas as importações do exterior que ocorrerem no Estado de São Paulo) com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais constantes, pela descrição e código da NCM, no Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, fica reduzida de forma que a carga tributária final incidente corresponda a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

Resposta à Consulta nº 22081 DE 04/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 – Mercadoria classificada em código da NCM constante do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991. I - Às operações com mercadorias classificadas no código 8481.80.99 da NCM, constante do Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, é aplicável o benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 caso possam ser enquadradas como “dispositivos para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes”.

Resposta à Consulta nº 22268 DE 04/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Deslacração final de equipamento ECF após expirar o prazo de validade – Utilização de empresa interventora. I. Em regra, para a cessação de usode equipamento ECF que teve expirado o prazo de validade, o contribuinte deverá providenciar a intervenção técnica para deslacração do equipamento (artigo 7º da Portaria CAT 41/2012). Porém, na impossibilidade de se realizar a intervenção técnica nas situações indicadas no artigo 8º da Portaria CAT 41/2012, ou, atendidas todas as condições do artigo 8º-A da mesma Portaria, o contribuinte tem a possibilidade de efetuar a cessação de uso nos termos dos referidos artigos, ficando dispensada a intervençãotécnica.

Resposta à Consulta nº 22187 DE 04/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2020

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Revenda do fertilizante Borax (NCM 2840.19.00) a estabelecimentos agrícolas e indústria de fertilizantes. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que o fertilizante se destine à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante, ambos para uso agropecuário. II. Considerando a revogação do § 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, não há a expressa autorização que existia para manutenção do crédito do valor do imposto referente às entradas de mercadorias para comercialização.

Resposta à Consulta nº 22096 DE 03/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2020

ICMS – Crédito – Etiquetas – Materiais de embalagem – Padaria, confeitaria, açougue e hortifrúti. I. Apenas confere direito de crédito o imposto pago na aquisição de insumos (dentre eles, as etiquetas e demais materiais de embalagem) consumidos em operações de efetiva industrialização promovida pelo contribuinte, mas não aqueles materiais empregados em atividade de mera comercialização. II. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º, e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22063 DE 03/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2020

ICMS – Impressos personalizados – Impressão de provas de avaliação educacional e de concursos conforme “layout” definido pela instituição educacional encomendante – Posterior distribuição para aplicação exclusiva junto a alunos e entidades avaliados – Decisão Normativa CAT-04/2015. I. As provas de avaliação educacional e de concursos não podem ser classificadas como periódicos, não podendo ser alcançadas pela imunidade prevista para livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal). Consequentemente, a aquisição de papel utilizado como insumo na impressão de provas não poderá ser alcançada pela referida imunidade. II. As provas, testes e simulados impressos ou produzidos pela indústria gráfica são considerados impressos personalizados ao atenderem aos requisitos constantes da Decisão Normativa CAT-04/2015. Sobre as saídas de impressos personalizados da indústria gráfica não incide o ICMS (item 1 da Decisão Normativa CAT-04/2015).

Resposta à Consulta nº 22015 DE 03/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2020

ICMS – Simples Nacional – Importação – Convênio ICMS-52/1991 – Redução de base de cálculo aplicável às operações internas. I - O inciso II do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 estabelece que a base de cálculo das operações internas (incluídas as importações do exterior que ocorrerem no Estado de São Paulo) com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais constantes, pela descrição e código da NCM, no Anexo I do Convênio ICMS-52/1991, fica reduzida de forma que a carga tributária final incidente corresponda a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

Resposta à Consulta nº 22174 DE 03/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2020

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Mercadoria comercializada para não contribuinte paulista com entrega diretamente para outro não contribuinte localizado em outro Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Nota Fiscal. I. Quando da aquisição de mercadorias por um não contribuinte paulista para entrega a não contribuinte localizado em outro Estado, deverá ser emitida, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente não contribuinte paulista (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço da entrega em outra Unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 22145 DE 02/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2020

ICMS – Simples Nacional – Redução de base de cálculo – Crédito outorgado – DIFAL. I – O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode usufruir, nas operações próprias, de nenhum benefício de redução da base de cálculo previsto no Anexo II do RICMS/2000, por força da exceção constante no artigo 51 do RICMS/2000. II - O artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006 prevê que os optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação de créditos relativos a impostos abrangidos nesse regime. III - Na aquisição de produtos de contribuinte do ICMS situado em outra unidade da federação, o contribuinte optante pelo Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) pela base de cálculo da operação.

Resposta à Consulta nº 21754 DE 02/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2020

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Operações em garantia realizadas por meio de operador logístico – Crédito outorgado. I. Os serviços de transporte tomados não conferem direito a crédito para estabelecimento optante por crédito outorgado, conferido em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Resposta à Consulta nº 22118 DE 02/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2020

ICMS – Substituição tributária – Nota Fiscal Complementar – Ressarcimento do imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018. I. Quando os valores da base de cálculo do ICMS e do próprio ICMS forem maiores que o constante na Nota Fiscal original, deve o remetente emitir Nota Fiscal (complementar) pelo excesso (diferença na base de cálculo do ICMS e no montante do próprio ICMS entre o valor correto e o valor indicado na Nota Fiscal original), nos termos do artigo 182, inciso IV, do RICMS/2000. II. A emissão de Nota Fiscal complementar para uma operação, nos termos da legislação vigente, não impede que tal operação seja objeto de pedido de ressarcimento do imposto nos moldes da Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 22106 DE 02/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Preparações para barbear e espuma para depilação feminina. I - Aplica-se às saídas interestaduais de mercadorias classificadas na posição 3307 da NCM destinadas a contribuintes o benefício de redução de cálculo previsto no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000, observadas as vedações constantes do seu § 2º.

Resposta à Consulta nº 22099 DE 02/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa interestadual de mercadoria a título de mostruário – Suspensão do imposto e procedimentos disciplinados pelo Ajuste SINIEF 2/2018. I. Nas operações interestaduais de remessa de mercadorias para mostruário, a Nota Fiscal deve ser emitida com o CFOP 6.912 e o lançamento do imposto é suspenso desde que as mercadorias retornem ao estabelecimento original dentro do prazo de noventa dias (Ajuste SINIEF 2/2018). II. A Nota Fiscal da operação deve ser emitida tendo por destinatário o empregado ou representante do emitente, nos termos do artigo 129-C do RICMS/2000 e do Ajuste SINIEF 02/2018.Estando odestinatário (empregado ou representante do emitente) localizado no Estado de São Paulo, entende-se pelaa emissão sob o CFOP 5.912.

Resposta à Consulta nº 22016 DE 02/09/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 set 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária através de “vending machine” - Substituto tributário. I. A opção pelo regime regulamentado pela Portaria CAT 38/2002 deve ser formalizada junto ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, a quem compete dirimir eventuais dúvidas procedimentais. II. Nas operações abrangidas pela Portaria CAT 38/2002, cabe ao contribuinte emitir, em nome próprio: (i) Nota Fiscal de remessa para abastecimento das máquinas, que acompanhará o transporte das mercadorias, com destaque do imposto próprio e devido por substituição tributária (artigo 2ºda Portaria CAT 38/2002); (ii) “Nota de Abastecimento” no ato de abastecimento de cada máquina (artigo 4º da Portaria CAT 38/2002); (iii) Nota Fiscal de retorno das mercadorias não entregues (artigo 5ºda Portaria CAT 38/2002) e (iv) Nota Fiscal de venda em relação às mercadorias entregues (artigo 7º da Portaria CAT 38/2002).

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