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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22160 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Fornecimento de insumos para farmácia de manipulação – Tributação. I. Caso o destinatário realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, o mesmo será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao bem, material ou mercadoria adquirida. II. Na situação em que o contribuinte fornece insumos para as farmácias exclusivamente para as atividades de manipulação de fórmulas com receituário médico, nas condições da alínea “a” do inciso VII do § 4º do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006, deve considerar essas operações como venda para contribuinte consumidor final, pois esses insumos serão utilizados em atividades sujeitas ao ISSQN e não como matéria-prima em processo produtivo de mercadorias que serão objeto de operações sujeitas ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 22091 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – CFOPs aplicáveis nas operações de saída com restos de papel, plástico e papelão. I. O papelão gerado a partir da utilização de caixas que acondicionem insumos de processo de industrialização, quando comercializado com destino à reciclagem, está sujeito ao diferimento do ICMS de que trata o artigo 392 do RICMS/2000, e a Nota Fiscal da operação deve ser emitida com o CFOP de final 101 (“Venda de produção do estabelecimento”). II. As operações de saída, com destino a reciclagem, com restos de papel, plástico e papelão oriundos de atividades administrativas também estão sujeitas ao diferimento do ICMS previsto no artigo 392 do RICMS, e a Nota Fiscal da operação deve ser emitida com o CFOP de final 102 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”).

Resposta à Consulta nº 22048 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual com mercadoria destinada a contribuinte paulista que a remeterá a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. I. Com fundamento no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000, o regime da substituição tributária deixará de ser aplicado nas operações interestaduais que destinem mercadoria a contribuinte paulista nos casos em que, previamente à operação, o destinatário declarar ao remetente, por escrito, que a saída subsequente da mercadoria será amparada por isenção ou não incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 22047 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Industrialização de Placas de Identificação Veicular – Hipótese de incidência do ICMS. I. A atividade de estampagem e instalação de placas de veículos automotivos, mesmo que destinada a consumidor final, está inserida no campo de incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 22043 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Substituição Tributária – Substituição de peças em virtude de garantia. I. Quando da saída do motor, deverá o fabricante emitir Nota Fiscal indicando que se trata de remessa de mercadoria para substituição em virtude de garantia, sob o CFOP 5.401 (“venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto). II. Estando o produto arrolado por sua descrição e código fiscal na Portaria CAT 68/2019, deverá o fabricante recolher o imposto a título de substituição tributária, considerando o IVA-ST igual a zero, nos termos da Decisão Normativa CAT-03/15.

Resposta à Consulta nº 21968 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Entrega de alimentos em domicílio (delivery) - Base de cálculo – Taxa de aplicativo de entrega - Taxa de entrega - Artigos 2º e 37, ambos do RICMS/2000. I. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e no respectivo Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete).

Resposta à Consulta nº 21979 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Início de atividade do estabelecimento – Inscrição estadual com ocorrência fiscal “Armazém geral sem matrícula na Jucesp”. I. O estabelecimento que possua mais de uma atividade declarada no Cadesp, entre elas a de armazém geral com emissão de warrants (código CNAE 5211-7/01), pode exercer normalmente as demais atividades, ainda que sua Inscrição Estadual ostente a ocorrência fiscal “Armazém Geral sem matrícula JUCESP”. II. Para que esteja caracterizada a não incidência de que tratam os incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000, bem como para a aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do RICMS/2000, o estabelecimento depositário, devidamente registrado como armazém geral na Junta Comercial do Estado de São Paulo, deve estar inserido no conceito legal constante do Decreto Federal 1.102/1903, ou deve ter sido instituído, tratando-se de armazenagem de produtos agropecuários, nos exatos termos da Lei Federal 9.973/2000 e do Decreto Federal 3.855/2001, emitindo títulos em conformidade com a Lei Federal 11.076/2004.

Resposta à Consulta nº 21068 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Entrega de alimentos em domicílio (delivery) - Base de cálculo – Taxa de aplicativo de entrega - Taxa de entrega - Artigos 2º e 37, ambos do RICMS/2000. I. Devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (e no respectivo Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e SAT) todos os serviços inerentes à saída de mercadorias, inclusive taxas de entrega (frete).

Resposta à Consulta nº 21954 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em AIIM – Operação de importação – Programa Especial de Parcelamento (PEP). I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal. II. Em se tratando de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), somente após a quitação e a baixa integral do débito no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação do crédito do ICMS pretendido.

Resposta à Consulta nº 22207 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE – Portaria CAT 162/2008. I. A emissão do DANFE deve obedecer ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE, devendo ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso, de modo que não se prejudique a leitura das informações nele contidas (artigo 14 da Portaria CAT 162/2008). II. Na operação interna destinada a consumidor final pessoa física, havendo concordância, o DANFE impresso poderá ser substituído pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere (§ 8º do artigo 14 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 22158 DE 21/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças – Exclusão do Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 – Devolução – Pedido de restituição. I. Na impossibilidade de o contribuinte localizado em outro Estado realizar a compensação do valor recolhido por substituição tributária diretamente na GIA-ST Nacional na devolução de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária, nos termos da Decisão Normativa CAT 04/2010,poderá ser realizado o pedido de restituição do imposto recolhido para o Estado de São Paulo, seguindo os procedimentos previstos na Portaria CAT 83/1991.

Resposta à Consulta nº 22133 DE 20/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com aparelho manual de massagem. I. Nas operações com aparelhos de massagem classificados no código 9019.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que não possuem componentes eletrônicos, destinadas a contribuinte paulista, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 22122 DE 20/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadoria com imposto retido, de outro contribuinte substituído. I. O contribuinte substituído que realizar operações destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, deverá, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário. II. O valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário é o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estivesse submetido ao regime comum de tributação. III. Caso o documento fiscal não apresente os valores de base de cálculo da substituição tributária e o respectivo valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário no campo “Informações Complementares”, o contribuinte adquirente deve solicitá-los ao seu fornecedor substituído.

Resposta à Consulta nº 22111 DE 20/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2020

ICMS – Importação – Regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (Portaria CAT 108/2013). I. O beneficiário do regime especial concedido nos termos da Portaria CAT 108/2013 recolherá, regra geral, o ICMS pelas alíquotas efetivas (internas ou interestaduais) vigentes no momento da saída, mas deverá observar os exatos dispositivos e cláusulas do regime especial, inclusive no caso de ocorrência de alguma hipótese de interrupção da suspensão do imposto, a qual implique, nos termos do regime especial concedido, no recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 22034 DE 20/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2020

ICMS – Obrigação acessória – Bens do ativo imobilizado remetidos a título de comodato – Alienação da propriedade para terceiro sem circulação física do ativo. I. Na transmissão de propriedade de bens do ativo imobilizado que se encontrem na posse de outro em virtude de comodato, mesmo que não ocorra deslocamento físico entre os estabelecimentos transmitente e adquirente, deverá ser emitida Nota Fiscal para acobertar essa transmissão, ainda que não configure hipótese de incidência do ICMS. II. Para que a situação do bem permaneça regular nos estabelecimentos dos comodatários, do ponto de vista fiscal, exige-se que sejam efetuados novos contratos ou registros das devidas alterações no contrato de comodato existente.

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