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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22119 DE 26/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 ago 2020

ICMS – Obrigação acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Alteração de tomador. I. Respeitadas as demais condições impostas pela legislação, a alteração de tomador no CT-e é permitida na hipótese de o tomador do serviço do CT-e de substituição ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor (§ 5º do artigo 22-B da Portaria CAT 55/2009). II. Permite-se a alteração de tomador no CT-e, ainda, na hipótese de o tomador do serviço do CT-e de substituição ser estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original (§ 6º do artigo 22-B da Portaria CAT 55/2009).

Resposta à Consulta nº 22211 DE 26/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 ago 2020

ICMS – Energia Elétrica – Agente transmissor – Emissão de Nota Fiscal – CFOP – CST. I. Na emissão de Nota Fiscal pelo agente transmissor, para registrar os valores e encargos pelo uso dos sistemas de transmissão e de conexão, deve ser utilizado o CFOP 5.125/6.125, conforme item 7 do Anexo II da Portaria CAT 61/2010, e o CST 051 “diferimento”, conforme artigo 425 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22167 DE 26/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com complementos suplementares. I. As operações internas com complementos alimentares, classificados no código 2106.90.30 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, em virtude destas mercadorias não se encontrarem arroladas, por suas descrições e classificação fiscal, na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 22164 DE 26/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 27 ago 2020

ICMS– Aquisição interestadual depescado – Difal. I. Não é devido o diferencial de alíquotas ao Estado de São Paulo, visto que a mercadoria adquirida em outro Estado será posteriormente comercializada.

Resposta à Consulta nº 22138 DE 25/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Depósito paulista de mercadorias de terceiros não caracterizado como armazém geral ou operador logístico, optante pelo regime do Simples Nacional – Escrituração e emissão de documentos fiscais. I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro, bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas às regras gerais do ICMS, inclusive no que se refere à sistemática do regime de substituição tributária. II. O estabelecimento pertencente ao regime do Simples Nacional que promover o depósito de mercadorias remetidas por estabelecimento optante do Regime Periódico de Apuração (RPA) deverá, ao receber as mercadorias, registrar a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas sem crédito do imposto. III. Quando da devolução da mercadoria em retorno ao depositante, o depositário do Simples Nacional obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em seus campos próprios. IV. Nessa última hipótese, o crédito do imposto pelo depositante pertencente ao RPA poderá ser feito com base na Nota Fiscal Eletrônica de devolução emitida pelo depositário, sem a necessidade de emissão da Nota Fiscal de entrada a que se refere o inciso I do artigo 454 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22052 DE 25/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento e complemento do imposto pago antecipadamente – Portaria CAT 42/2018. I. O contribuinte substituído, que observar direito ao ressarcimento do imposto em um período de referência, poderá fazer a solicitação nos termos da Portaria CAT 42/2018. II. O arquivo digital, exigido para apurar o ressarcimento do ICMS-ST na forma da Portaria CAT 42/2018, deve conter todas as mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária comercializadas no período de referência, e não apenas as mercadorias em relação às quais o contribuinte tenha vendido para outro Estado. III. Na situação em que seja observada a necessidade de complemento do imposto, após a devida apuração pelo sistema instituído pela Portaria CAT 42/2018, em algum período de referência, surgirá a obrigatoriedade pelo recolhimento do complemento por parte do contribuinte substituído. Contudo, quanto ao complemento, não há que se falar em recolhimento tendo em vista a indefinição acerca dos procedimentos para tal.

Resposta à Consulta nº 22173 DE 25/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2020

ICMS – Devolução em outro estabelecimento do mesmo titular situado em Estado diverso – Estabelecimento vendedor situado em outro Estado – Operações interestaduais. I. A opção de devolução de mercadoria a outro estabelecimento do vendedor (que não aquele que efetuou a venda), disciplinada pelo artigo 454-A do RICMS/2000, prevê que o remetente original, o cliente que efetuar a devolução e o estabelecimento que receber a mercadoria em devolução estejam, todos, situados em território paulista. II. Não existe atualmente convênio entre os Estados para a aplicação, no âmbito interestadual, de procedimento semelhante àquele previsto no artigo 454-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22147 DE 25/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2020

ICMS – Isenção - Fornecimento de energia elétrica a estabelecimento rural – Artigo 29 do Anexo I do RICMS/2000. I. Somente os estabelecimentos cuja atividade econômica preponderante seja a de exploração agrícola ou pastoril podem se beneficiar do fornecimento de energia elétrica isento de ICMS nos termos do artigo 29, I, do Anexo I, do RICMS/2000, observada a Decisão Normativa CAT 01/2012.

Resposta à Consulta nº 22120 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisições interestaduais provenientes de Unidade sem acordo celebrado com o Estado de São Paulo. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, provenientes de Estados que não possuem convênio ou protocolo celebrado com o Estado de São Paulo, na ausência de ato normativo que atribua ao remetente o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, o contribuinte paulista destinatário deve efetuar antecipadamente o recolhimento do referido imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22110 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com “cooktop” elétrico classificado no código 8516.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). I. As operações com “cooktop” elétrico, enquadrado como fogão de cozinha e classificado no código 8516.60.00 da NCM, destinadas a contribuinte paulista não estão sujeitas à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 21571 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial. I - Desde que o fabricante dos calçados classificados no Capítulo 64 da NCM tenha obtido o regime especial de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000 e que o estabelecimento fornecedor paulista tenha aderido expressamente ao regime especial, o fornecedor poderá aplicar o diferimento previsto no item 3 do § 1º desse artigo, respeitadas as condições estabelecidas no regime especial deferido e o percentual de diferimento nele estabelecido.

Resposta à Consulta nº 22050 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Diferimento – Saídas de resíduos de madeira (“biomassa”) utilizados para a geração de energia – Artigo 350, VIII do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-06/2016 - Crédito. I. Aplica-se o diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas de madeira triturada (“biomassa”) que será utilizada como combustível na geração de energia, para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, inciso VII, alínea “c”, do RICMS/2000). II. Como o diferimento se encerra na saída de produtos resultantes da industrialização, não há nenhum imposto pago anteriormente. Logo, não há que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade.

Resposta à Consulta nº 22011 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Crédito – Material de embalagem para acondicionamento de produtos industrializados em estabelecimento com atividades de panificação, confeitaria e cozinha industrial. I. Somente poderá ser aproveitado o crédito das embalagens - plásticas, de papel, de alumínio e de isopor, empregadas nos produtos que efetivamente foram industrializados nos setores de panificação, confeitaria e cozinha industrial, cujas saídas sejam regularmente tributadas. II. O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º, e nos termos do artigo 65, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22009 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Crédito – Aquisição de matrizes utilizadas na produção que se desgastam ao longo do tempo. I. Não geram direito ao crédito as aquisições de matrizes, empregadas no processo produtivo, que apresentam desgaste e devem ser substituídas periodicamente (em média mensalmente), sendo consideradas materiais para uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 21973 DE 24/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém geral de produtos agropecuários – Venda de mercadoria própria para entrega futura – Documentos fiscais – CFOP. I. Em se tratando de armazenagem de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, cujo estabelecimento esteja constituído sob às disposições da Lei Federal nº 9.973/2000 e do Decreto Federal nº 3.855/2001, o estabelecimento depositário pode praticar comércio de produtos da mesma espécie daqueles usualmente recebidos em depósito, desde que respeitadas as disposições regulamentares (artigo 8º da Lei Federal nº 9.973/2000 e artigos 11 e 12 do Decreto Federal nº 3.855/2001). II. Na operação de venda para entrega futura, a Nota Fiscal de "venda" será emitida no momento da efetiva saída da mercadoria, com o destaque de ICMS, facultada ao vendedor a emissão de Nota Fiscal, com natureza de "simples faturamento", em momento anterior, com o objetivo de registrar o momento do acerto da operação e seu faturamento (artigo 129, caput e § 1º, do RICMS/2000).

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