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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21288 DE 09/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2020

ICMS – Diferimento – Regime Especial previsto na Portaria CAT 31/2005 – Situação regular perante o fisco. I. Para a concessão de regime especial, a existência de débitos é relevante, conforme artigo 2° da Portaria CAT 43/2007, mas não para aferição da situação de regularidade do contribuinte perante o fisco, nos termos do artigo 59 do RICMS/2000. II. Conforme estabelecido pelo regime especial em tela, o fornecedor, além de estar em situação regular perante o fisco nos termos do artigo 59 do RICMS/2000, deverá estar em dia com suas obrigações tributárias para que faça jus à utilização do diferimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 17177 DE 09/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 abr 2020

ICMS – Operações com mercadorias digitais padronizadas – Aquisição por transferência eletrônica de dados – Vendas em operações com cartões físicos. I. A disciplina prevista no Convênio ICMS 106/2017, nos artigos 478-A e 478-B do RICMS/2000 e na Portaria CAT 24/2018 é aplicável somente aos casos de operações com bens e mercadorias digitais comercializadas mediante de transferência eletrônica de dados. Nesses casos, a compra e venda da mercadoria digital é totalmente realizada em ambiente virtual e a disponibilização da mercadoria ocorre exclusivamente por meio da internet. II. Às operações nas quais um estabelecimento físico oferta e vende mercadoria digital, realizando a sua entrega por meio do cartão físico que torna a mercadoria disponível ao adquirente, não é aplicável a disciplina prevista no Convênio ICMS 106/2017, já que nesses casos apenas o uso do bem digital é realizado por transferência eletrônica de dados (por download ou em nuvem). III. Nas vendas de bens digitais entregues ao adquirente por meio de cartões físicos, a Consulente é contribuinte do ICMS e deve emitir documentos fiscais e cumprir as demais obrigações do imposto, observando as disposições da Emenda Constitucional 87/2015 no caso de operações interestaduais. IV. Nas aquisições de bens digitais por meio de transferência eletrônica de dados, ainda que as saídas posteriores sejam realizadas por outro meio, podem ser observadas as disposições da Portaria CAT 24/2018 para fins de registro das entradas.

Resposta à Consulta nº 21421 DE 13/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Diferimento – Aquisições de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal por produtores rurais e MEI. I. As operações com iogurte em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, classificado no código 0403.10.00 da NCM, e com bacon, classificado no código 1602.49.00 da NCM, estão submetidos ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, nos termos do artigo 313-W do RICMS/2000 e da Portaria CAT 68/2019. II. Às operações de aquisição de iogurte e bacon diretamente de produtor rural, produzidos de forma artesanal nos termos previstos na Lei 10.507/2000, não se aplica o regime de substituição tributária, mas sim, o diferimento previsto no artigo 260 do RICMS/2000. O imposto será arrecadado e pago pelo destinatário deste Estado, quando devidamente indicado na documentação correspondente, no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, observado o disposto no artigo 116 do RICMS/2000. III. Conforme inciso V do artigo 103 da Resolução CGSN n° 140/2018, durante a vigência da opção pelo Simei, não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário. Deste modo, nas operações de aquisição de iogurte e bacon de fornecedor Microempreendedor Individual, optantes pelo Simei, por contribuinte atacadista, não há que se falar em recolhimento do ICMS-ST.

Resposta à Consulta nº 21426 DE 13/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2020

ICMS – Substituição Tributária – Redução de base de cálculo – Operações com cochos e silos I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação que lhe for dada pelo seu adquirente final, o produto que, entre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, está a de uso em obras de construção civil. II. As operações com cochos classificados na posição 3925 da NCM não fazem jus à redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991. III. Operações com silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros e classificados no código 3925.10.00 da NCM, fazem jus à redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/1991.

Resposta à Consulta nº 21429 DE 13/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadorias classificadas na posição 3920 da NCM. I. As operações interestaduais de aquisição de chapas de policarbonato, "Spectar", PVC ou acrílico, classificadas na posição 3920 da NCM, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária em virtude de essas mercadorias não estarem enquadradas, por suas descrições e classificação na NCM, em nenhum dos itens dos Anexos da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21467 DE 13/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2020

ICMS – Transferência de mercadorias depositadas em armazém geral – Obrigações acessórias. I – Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado no mesmo Estado do estabelecimento depositante, mesmo que para outro estabelecimento do mesmo titular, deve ser aplicada a disciplina constante no artigo 8º do Anexo VII do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21564 DE 13/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2020

ICMS – Crédito outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 - Portaria CAT-35/2017 - Média dos últimos 12 meses. I - Os ajustes determinados pela Portaria CAT-35/2017, quanto ao valor do crédito a ser estornado, são feitos por estabelecimento (ou filial), não havendo qualquer dispositivo a possibilitar que, para a apuração desse montante, sejam consideradas as saídas de estabelecimentos distintos, ainda que se constituam filiais de uma mesma sociedade empresária. II - Por essa razão, se for inferior a 12 meses o lapso temporal durante o qual o estabelecimento realizou operações com a redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000, deverá, para fins de apuração do valor do crédito a ser estornado, utilizar o conceito de “média aritmética”, ou seja, a soma total dos termos dividida pelo número total de termos, utilizando como mês de início aquele em que registrar as primeiras operações efetuadas com o benefício em questão.

Resposta à Consulta nº 21567 DE 13/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2020

ICMS – Consulta ineficaz.

Resposta à Consulta nº 21372 DE 13/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2020

ICMS – Produtor rural – Operação interna com gado bovino em pé destinado a consumidor final – Momento do recolhimento do ICMS. I. O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída com destino a outro Estado, ao exterior ou a consumidor final, sendo o produtor rural que promover a saída o responsável pelo seu recolhimento. II. Produtor rural, ao promover a remessa de gado bovino em pé para consumidor final, deve efetuar o recolhimento do imposto relativo às sucessivas operações anteriores com esse gado, juntamente com o imposto devido pela operação própria, por ocasião da saída e mediante guia de recolhimentos especiais, sendo aplicados acréscimos legais, no caso de o imposto ser recolhido após a saída da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 21053 DE 13/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 14 abr 2020

ICMS – Alíquota – Telha de fibrocimento (código 6811.82.00 da NCM) e caixa d’água plástica (código 3925.10.00 da NCM). I. Por não corresponder à descrição constante do item 11 do § 2º do artigo 54 do RICMS/2000, não se aplica a alíquota nele prevista às operações internas envolvendo o produto telha de fibrocimento, ainda que classificado no código 6811.82.00 da NCM, devendo ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, I, do RICMS/2000. II. Às operações internas envolvendo o produto caixa d’água plástica, classificado no código 3925.10.00 da NCM, também aplica-se a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20976 DE 14/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2020

ICMS – Isenção – Substituição Tributária – Operações com frutas e legumes congelados. I. Não se aplica a isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 às saídas internas e interestaduais de frutas e legumes congelados. II. As operações com frutas e legumes congelados estão sujeitas à sistemática da substituição tributária do imposto (artigo 313-W do RICMS/2000, c/c Portaria CAT-68/2019, Anexo XVI, itens 88 e 89).

Resposta à Consulta nº 20948 DE 14/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2020

ICMS – Alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374/1989 – Operações com querosene de aviação destinadas a empresa com linhas comerciais de transporte de passageiros e que atua no setor de táxi aéreo. I. Desde que o adquirente efetivamente se enquadre como empresa de transporte aéreo regular de passageiros, nos termos do item 2 do Comunicado CAT 10/2019, poderá ser aplicada a alíquota de 12%, prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei 6.374/1989, nas operações com querosene de aviação destinadas a estabelecimentos seus que tenham o CNAE correspondente ao transporte aéreo regular de passageiros e efetivamente exerçam essa atividade, inexistindo na legislação aplicável restrição no que diz respeito à aplicação dessa alíquota em razão de o estabelecimento exercer outras atividades além da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Resposta à Consulta nº 21141 DE 14/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda à ordem de mercadorias sujeitas à substituição tributária – Operação interestadual entre adquirente original paulista, vendedor remetente também paulista e destinatário final estabelecido em outro Estado – CFOPs. I. Os CFOPs específicos para identificar a operação de venda à ordem prevalecem sobre os CFOPs que tratam de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 21135 DE 14/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Autor da encomenda e industrializador estabelecidos em São Paulo - Saída do produto pronto diretamente do industrializador a destinatário final, sem retorno ao estabelecimento encomendante. I. Nas operações de industrialização por conta de terceiro, promovidas nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, o autor da encomenda reveste-se da condição de industrializador, devendo, inclusive, fazer constar em seu cadastro de contribuinte, a respectiva atividade industrial. II. O artigo 402 do RICMS/2000 estabelece que o lançamento do ICMS incidente na saída de mercadoria do estabelecimento autor da encomenda com destino ao estabelecimento industrializador fica suspenso, devendo ser efetivado no momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida a subsequente saída, observado o prazo de 180 dias estipulado pelo artigo 409 do RICMS para o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem. III. Estando os estabelecimentos autor da encomenda e industrializador localizados neste Estado, o artigo 408 do RICMS/2000 permite que a remessa do produto acabado seja efetuada pelo industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a estabelecimento que o tiver adquirido.

Resposta à Consulta nº 21381 DE 14/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Crédito promovido pelo contribuinte substituído referente ao ICMS incidente sobre a operação própria do sujeito passivo por substituição, na hipótese do artigo 271 do RICMS/2000 – Procedimento não regido pela Portaria CAT 42/2018. I. Para a apuração e a efetivação do crédito de que trata o artigo 271 do RICMS/2000, não é necessário seguir a disciplina prevista na Portaria CAT 42/2018, aplicável exclusivamente à apuração do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado, nas hipóteses do artigo 269 do RICMS/2000.

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