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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21505 DE 16/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 abr 2020

ICMS – Resolução nº 13/2012 do Senado Federal – Importação por encomenda com desembaraço aduaneiro em outro Estado e posterior remessa para estabelecimento paulista. I. Na hipótese de importação por encomenda, nos termos da IN RFB 1861/2018, na qual o desembaraço aduaneiro e a primeira entrada física da mercadoria importada se realiza em outro Estado com posterior remessa a estabelecimento paulista, o imposto a ser recolhido na operação interestadual é devido ao Estado do remetente, e, dessa forma, sobre essa operação aplica-se a legislação tributária vigente nessa unidade federativa no que se refere à alíquota do imposto.

Resposta à Consulta nº 21298 DE 16/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 abr 2020

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Exercício concomitante da atividade de transporte com outras atividades sujeitas ao ICMS – Crédito. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, atém-se exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte. II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados.

Resposta à Consulta nº 19022 DE 17/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2020

ICMS – Operações com mercadorias digitais padronizadas – Vendas em operações com cartões físicos. I. A disciplina prevista no Convênio ICMS 106/2017, nos artigos 478-A e 478-B do RICMS/2000 e na Portaria CAT 24/2018 é aplicável somente aos casos de operações com bens e mercadorias digitais comercializadas mediante transferência eletrônica de dados. Nesses casos, a compra e venda da mercadoria digital é totalmente realizada em ambiente virtual e a disponibilização da mercadoria ocorre exclusivamente por meio da internet. II. Às operações nas quais um estabelecimento físico oferta e vende mercadoria digital, realizando a sua entrega por meio de cartão físico que torna a mercadoria disponível ao adquirente, não é aplicável a disciplina prevista no Convênio ICMS 106/2017, já que nesses casos apenas o uso do bem digital é realizado por transferência eletrônica de dados (por download ou em nuvem). III. Nas vendas de bens digitais entregues ao adquirente por meio de cartões físicos, o titular do estabelecimento físico que comercializa os cartões é o contribuinte do ICMS e deve emitir documentos fiscais e cumprir as demais obrigações relativas ao imposto.

Resposta à Consulta nº 21438 DE 17/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2020

ICMS – Industrialização de Placas de Identificação Veicular – Hipótese de incidência do ICMS. I. A atividade de fabricação (industrialização na modalidade transformação) de placas de veículos automotivos, mesmo que destinada a consumidor final, está inserida no campo de incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21447 DE 17/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa direta para o local de prestação de serviço de mercadoria adquirida por prestador do serviço para compor seu ativo imobilizado. I. O fornecedor poderá remeter mercadoria classificada como ativo imobilizado pelo prestador diretamente ao local da prestação, nos termos do artigo 125, § 7º, do RICMS/2000, no caso em que tanto o prestador do serviço quanto o tomador não se enquadrem como contribuintes do ICMS. II. Afora o caso de prestador e tomador do serviço se enquadrarem como não contribuintes do ICMS, não existe procedimento previsto na legislação do ICMS paulista que possibilite a entrega pelo fornecedor de mercadoria diretamente a tomador de serviço, por solicitação do prestador de serviço (ressalvado o setor de construção civil, que possui disciplina própria). A disciplina de venda à ordem pressupõe duas operações mercantis, de modo que não pode ser utilizada.

Resposta à Consulta nº 21489 DE 17/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2020

ICMS – Importação de ativo imobilizado – Suspensão do imposto prevista no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000. I - A existência de débitos decorrentes de AIIMs ainda não julgados definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto em desacordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, impede o aproveitamento da suspensão do ICMS prevista no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000. II – Na hipótese de ser exigida garantia nos termos da alínea “c” do item 3 do § 1º do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, tal garantia refere-se ao valor total dos débitos de AIIM discutidos na esfera administrativa e o prazo da garantia oferecida deve estar vinculado à extinção dos aludidos débitos.

Resposta à Consulta nº 21562 DE 17/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Vendas pela internet – Emissão de CF-e SAT. I. É cabível a emissão de CF-e SAT em vendas pela internet ou por telefone, desde que, concomitantemente, a venda não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o comprador seja não contribuinte do ICMS e a mercadoria seja entregue em domicílio, em território paulista.

Resposta à Consulta nº 21319 DE 17/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2020

ICMS – Operações com mercadorias entregues diretamente no canteiro de obra situado em outro Estado – Empresas de construção civil localizadas dentro do Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL). I. O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do RICMS/2000. II. Quando um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquirir mercadoria junto a contribuinte paulista e solicitar que este realize a entrega em obra localizada em outro Estado, o estabelecimento paulista fornecedor deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (local da entrega) e a interestadual (DIFAL). III. Quanto ao documento fiscal, o fornecedor paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço do canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação, destacando, nessa Nota Fiscal, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria.

Resposta à Consulta nº 21335 DE 17/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2020

ICMS – Obrigação Acessória – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e – Alteração de tomador. I. Respeitadas as demais condições impostas pela legislação, a alteração de tomador no CT-e é permitida na hipótese de o tomador do serviço do CT-e de substituição ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor (§ 5º do artigo 22-B da Portaria CAT 55/2009). II. Permite-se a alteração de tomador no CT-e, ainda, na hipótese de o tomador do serviço do CT-e de substituição ser estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original (§ 6º do artigo 22-B da Portaria CAT 55/2009).

Resposta à Consulta nº 21197 DE 17/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 abr 2020

ICMS – Operações com sucata de alumínio – Industrialização por conta e ordem de terceiro. I. Na industrialização por conta de terceiros, de sucata de alumínio (NCM 7602), de acordo com artigo 393-A do RICMS/2000, na saída do produto resultante da industrialização, em retorno ao estabelecimento autor da encomenda, o imposto deverá ser calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, o que inclui a mão de obra e material de propriedade do industrializador eventualmente empregado.

Resposta à Consulta nº 21477 DE 20/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com biscoitos de polvilho, “papa-ovo” e escaldado destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo. I. As operações destinadas a contribuintes paulistas com biscoitos de polvilho, “papa-ovo” e escaldado, classificados no código 1905.90.90 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária com recolhimento antecipado do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21482 DE 20/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 21 abr 2020

ICMS – Incidência – Fabricação e instalação de placas de identificação veicular em veículo de usuário final. I. O ICMS incide sobre as operações de saída de placas de identificação veicular também na hipótese em que a sua instalação é feita pelo próprio fabricante no automóvel do cliente encomendante.

Resposta à Consulta nº 20702 DE 22/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2020

ICMS – Prestação onerosa de serviços de comunicação. I. Nos casos de prestação de serviços de provimento de acesso à internet e na prestação de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), deverá ser emitida a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, devendo conter as informações mínimas necessárias exigidas pela legislação, sejam as previstas no artigo 175 do RICMS/2000 e Portaria CAT 79/2003 e atualizações, bem como incluindo o CFOP e a descrição detalhada do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação e o período contratado.

Resposta à Consulta nº 20028 DE 22/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2020

ICMS - Massa para pão, classificada no código 1901.20.20 da NCM, a qual será descongelada, fermentada, cortada e assada pelo destinatário – Redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, do Anexo II, do RICMS/2000. I. Às operações internas de massa para pão, classificada no código 1901.20.20 da NCM, que será descongelada, fermentada, cortada e assada pelo destinatário, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XVIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que a massa contenha no mínimo 95% de farinha de trigo em sua composição.

Resposta à Consulta nº 21573 DE 22/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 abr 2020

ICMS – Consulta ineficaz.

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