Resposta à Consulta de 2020 - Estado de São Paulo

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Resposta à Consulta nº 20634 DE 31/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Documento fiscal a ser emitido antes de iniciada a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, não relacionado a fretamento ou turismo. I. O Resumo de Movimento Diário (RMD) é um documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, que deve ser emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte que prestar serviço de transporte de passageiros, possuidor de inscrição única abrangendo mais de um estabelecimento. II. O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) deve ser emitido para registrar as operações de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas, do tipo turismo ou fretamento por período determinado, em veículo próprio ou afretado (artigo 1º da Portaria CAT 55/2009, c/c o artigo 147 do RICMS/2000), além de ser utilizado em outras hipóteses não relacionadas a transporte de pessoas. III. Antes de iniciada a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de passageiros, não relacionado a fretamento ou turismo, deve ser emitido Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).

Resposta à Consulta nº 21410 DE 31/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2020

ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 - Produção em escala industrial não relevante - Convênio ICMS 142/2018. I. As operações internas praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional no Estado de São Paulo envolvendo as mercadorias especificadas no § 8º do artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido na Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária. II. O Estado de São Paulo não exige atualmente o credenciamento da empresa optante pelo regime do Simples Nacional que está na condição de escala industrial não relevante na forma definida pelo § 3º da Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018, estando o contribuinte situado nesse Estado dispensado dessa obrigação acessória nas operações internas que realizar, devendo tão somente constar no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal essa situação diferenciada.

Resposta à Consulta nº 21414 DE 31/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e de higiene para cães e gatos. I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de perfumaria, ainda que de uso exclusivo em animais, listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com produtos de higiene de uso exclusivo em animais (veterinário), listados no Anexo XI da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21418 DE 31/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Artigo 269 do RICMS/2000. I. O valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual foi recebida a mercadoria, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, previsto na alínea “a” do item 2 do § 4° do artigo 269 do RICMS/2000, é o valor da operação (inciso I do artigo 37 do mesmo Regulamento), que, em regra, é valor total cobrado pela Consulente nas operações de venda do combustível.

Resposta à Consulta nº 21420 DE 31/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Protocolo ICMS 17/1985 – Operações interestaduais com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação – Remessas interestaduais de mercadorias por estabelecimento localizado em Estado que foi excluído do Protocolo. I. O estabelecimento localizado em outra unidade da Federação que realize remessas interestaduais de lâmpadas, reatores e “starter” com destino a contribuinte paulista só poderá ser considerado substituto tributário se houver acordo celebrado entre o Estado do remetente e este Estado de São Paulo. II. Nas remessas interestaduais de mercadorias arroladas no Protocolo ICMS 87/2015 por contribuinte catarinense com destino a contribuinte paulista não se aplica o regime de substituição tributária ali previsto, uma vez que o Estado de Santa Catarina foi excluído do referido acordo (Protocolo ICMS 03/2019). III. O estabelecimento localizado em outro Estado que realize remessas de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado de São Paulo, mesmo que já possua Inscrição Estadual em São Paulo precisará solicitar nova inscrição, nos termos do artigo 19-B do Anexo III da Portaria CAT 92/1998.

Resposta à Consulta nº 21448 DE 31/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento. I. Enquanto não estiver disponível o novo sistema de ressarcimento, na hipótese de o contribuinte substituto tributário optar por se ressarcir na modalidade Nota Fiscal de Ressarcimento, deverá seguir os procedimentos previstos nos artigos 9º e seguintes da Portaria CAT 17/1999 que não contrariarem o disposto na Portaria CAT 42/2018, devendo dirigir-se ao Posto Fiscal de sua vinculação.

Resposta à Consulta nº 21314 DE 31/03/2020 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2020

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 27, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000 e Resolução SF-14/2013 – Baterias estacionárias. I – Para que seja aplicado o benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas de baterias estacionárias, classificadas no código 8507.20.10 da NCM, essas mercadorias devem atender à condição de constituírem um produto da indústria de processamento eletrônico de dados e ser fabricadas por estabelecimento que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/1991 (na redação vigente em 31/12/2000) e pela redação dada a esse artigo pela Lei nº 10.176/2001.

Resposta à Consulta nº 21395 DE 01/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 abr 2020

ITCMD – Base de cálculo relativa à transmissão causa mortis – Isenção aplicável à transmissão causa mortis e doação. I. A base de cálculo para apuração do ITCMD é o valor venal dos bens, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002), quando se tratar de imóvel urbano. II. Para fins de isenção do ITCMD, nos termos da alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei 10.705/2000, consideram-se o valor e as características do bem e não a parcela a ser transmitida aos herdeiros, pois a condição para aplicação desse benefício diz respeito ao bem como um todo e não à quota parte, objeto de sucessão. III. Não é aplicável a isenção prevista na alínea ‘a’ do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000, em relação a transmissão causa mortis de imóvel com valor venal que ultrapasse 5.000 UFESPs na data da abertura da sucessão. IV. A isenção a que se refere o artigo 6º, inciso II, alínea "a", da Lei 10.705/2000 pode ser aplicada em relação à doação de parte de imóvel, desde que o montante doado não ultrapasse 2.500 UFESPs.

Resposta à Consulta nº 21439 DE 01/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 abr 2020

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. O encomendante deve utilizar o CFOP 5.949/6.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), bem como informar no documento fiscal tratar-se de “remessa de insumos para utilização em estabelecimento de terceiro” e efetuar o destaque do imposto devido. III. Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor dos insumos remetidos pelo encomendante, não havendo impedimento para que o industrializador informe no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal de retorno, para fins comerciais, os valores referentes aos insumos já fornecidos e o valor a ser efetivamente desembolsado pelo encomendante.

Resposta à Consulta nº 21446 DE 01/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 abr 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadoria depositada em armazém geral localizado no Estado de São Paulo – Perecimento, perda, roubo ou deterioração no armazém geral. I. Tratando-se de mercadoria depositada por estabelecimento paulista, o armazém geral deverá, em caso de perecimento, perda, roubo ou deterioração, emitir Nota Fiscal de retorno simbólico da respectiva mercadoria. II. O depositante, de sua parte, deve emitir a Nota Fiscal aludida no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000, que determina a obrigação de emissão de nota fiscal quando a mercadoria vier a perecer ou deteriorar-se, no estabelecimento do contribuinte, indicando o CFOP 5.927 no documento.

Resposta à Consulta nº 21557 DE 01/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 2 abr 2020

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual efetuada por transportadora paulista – Remetente da mercadoria, tomador da prestação serviço de transporte, também localizado no Estado de São Paulo – Escrituração no livro Registro de Entradas – Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). I. A prestação de serviço de transporte com início e término em Estados distintos caracteriza-se como interestadual. II. No registro da aquisição de serviço de transporte interestadual por estabelecimento comercial deve ser utilizado o CFOP 2.353 (“Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento comercial”).

Resposta à Consulta nº 20670 DE 02/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2020

ICMS – Substituição tributária – Banheira para bebês. I. Somente será aplicável a sistemática da substituição tributária às operações com mercadorias que se caracterizem como materiais de construção e congêneres classificados na posição 3922 da NCM, conforme legislação vigente, se elas se enquadrarem como banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos que possam ser aplicadas para uso na construção civil.

Resposta à Consulta nº 21388 DE 02/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2020

Resposta à Consulta nº 21437 DE 02/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2020

ICMS – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. I. Há incidência de imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 1º, inciso I, RICMS/2000). II. O fato gerador ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, RICMS/2000). III. A base de cálculo a ser considerada, na transferência interestadual de mercadorias industrializadas pelo remetente, será o custo da mercadoria produzida (artigo 39 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21450 DE 02/04/2020 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2020

ITCMD – Transmissão Causa Mortis - Casamento em regime de comunhão parcial de bens - Meação - Incidência. I - O cônjuge sobrevivente é meeiro dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Sobre a meação do cônjuge supérstite não incide o imposto, pois, em tal caso, não se verifica a transmissão de bens.

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