Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2018

Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 17760 DE 24/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de artigos cosméticos por contribuinte do imposto (varejista) em nome do sócio do estabelecimento – Vendedor detentor de Regime Especial para venda a revendedor, dispensado de Inscrição Estadual, que atua no sistema porta-a-porta. I. O regime especial previsto para a remessa de mercadorias para representantes, mandatários, revendedores e outros, dispensados de inscrição estadual (a critério do fisco), não desobriga o contribuinte da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, nas operações que realiza com outros contribuintes do imposto estadual (artigo 288 c/c artigos 124 e 125, todos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 17747 DE 24/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2018

ICMS – Devolução por pessoa física não contribuinte. I. Após o recebimento da mercadoria pelo destinatário, a eventual devolução fora das condições de troca e garantia, como o desfazimento da venda pelo cliente, não dá direito ao contribuinte de lançar como crédito o imposto pago por ocasião da saída. II. É necessária a emissão de Nota Fiscal referente à entrada, conforme estabelecido pelo artigo 136, I, “a” do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 17740 DE 24/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2018

ICMS – Isenção (art. 41, Anexo I, RICMS/2000) – Insumos agropecuários – Argila expandida (NCM 6806.20.00). I – O artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 contempla as operações internas efetuadas, unicamente, com produtos caracterizados como insumos agropecuários, vinculados com o emprego na produção agrícola. II – A isenção não se aplica a produtos destinados a jardinagem, uma vez que o referido dispositivo contempla apenas as operações internas efetuadas, unicamente, com produtos caracterizados como insumos agropecuários, desde que estejam expressamente nele elencados e que cumpram os requisitos determinados na legislação.

Resposta à Consulta nº 17738 DE 24/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2018

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de metade da propriedade de aeronave para ativo imobilizado – Vendedor não contribuinte - Emissão de Nota Fiscal. I. A Nota Fiscal deve ser emitida no momento em que entrar no estabelecimento, mesmo que simbolicamente, o bem remetido a qualquer título por pessoa natural, ainda que a aquisição seja de apenas parcela da propriedade. II. A Nota Fiscal deve reproduzir os valores da operação realizada, ou seja, deve corresponder ao valor da metade da aeronave, que passa a integrar o ativo imobilizado da adquirente.

Resposta à Consulta nº 17707 DE 24/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 9 ago 2018

ICMS - Aquisição de veículo usado em leilão particular para desmontagem e venda das partes e peças – CFOP. I. O contribuinte que arrematar veículo em leilão particular deve emitir Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento sob o CFOP 1.102. II. A venda de partes e peças, resultantes da desmontagem de veículo usado e adquirido em leilão, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal sob o CFOP 5.102.

Resposta à Consulta nº 17873 DE 24/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2018

ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I – Na prestação de serviço de transporte seccionado, com distintos tomadores, cada transportadora deverá emitir um CT-e relativo ao trecho no qual prestará o serviço de transporte. II – A Nota Fiscal Eletrônica emitida pela remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega.

Resposta à Consulta nº 17695 DE 23/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2018

ICMS – Operações com café cru – Lançamento de saldo credor (Decreto 63.172/2018) – Substituição da GIA. I.Eventual saldo credor de ICMS decorrente das operações com café cru, apurado na forma dos artigos 336 a 344, deveria ser lançado como crédito, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no mês de fevereiro de 2018. II.Não tendo o contribuinte se creditado em época própria de eventual saldo credor, conforme previsto no artigo 2º do Decreto 63.172/2018, poderá solicitar a substituição da GIA desde que atendidas as condições do artigo 17 da Portaria CAT 92/1998 e que previamente retifique a Escrituração Fiscal Digital (Bloco “E”) referente à apuração do ICMS, nos termos do artigo 15 da Portaria CAT 147/2009. III.O crédito, quando admitido, poderá ser lançado também extemporaneamente por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de decadência quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000 e item 7 da Decisão Normativa CAT-01/2001), com a anotação das causas determinantes da escrituração extemporânea (artigo 65, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 17680 DE 23/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria recebida de produtor rural – Nota Fiscal de entrada. I.O contribuinte deve emitir Nota Fiscal no momento em que entrar no estabelecimento mercadoria remetida por produtor rural.

Resposta à Consulta nº 17677 DE 23/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2018

ICMS – Formação de “kit” – Materiais de construção e congêneres – Industrialização e fabricação – Substituição tributária (artigo 313-Y do RICMS/2000). I. A composição de um “kit”, reunindo vários produtos, não constitui mercadoria autônoma, para fins de tributação e o fato de serem comercializadas em conjunto não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma das mercadorias. II. Considera-se fabricante aquele que executa, por si ou por meio de terceiros, as modalidades de industrialização identificadas como transformação ou montagem (artigo 4º, I, “a” e “c”, do RICMS/2000). Acondicionamento ou reacondicionamento são processos de industrialização que não se caracterizam como fabricação.

Resposta à Consulta nº 17672 DE 23/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadoria – Adquirente inadimplente e evadido – Mercadoria recuperada por meio de arresto judicial – Retorno ao estabelecimento vendedor - Crédito. I. Na hipótese de o adquirente inadimplente evadir-se e haver decisão de arresto judicial em favor do remetente vendedor para reaver a mercadoria, o estabelecimento vendedor fica obrigado à emissão de Nota Fiscal para amparar a entrada dessas mercadorias. II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve ser referenciada com a Nota Fiscal original de remessa e nela estar consignadas todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados da operação original de venda, informações da decisão judicial de arresto, etc.), podendo ser realizado o crédito do imposto na justa proporção da quantidade de mercadoria retornada ao estabelecimento vendedor.

Resposta à Consulta nº 17643 DE 23/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2018

ICMS – Obrigações Acessórias - Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária – Despacho para consumo – Nota Fiscal – EFD ICMS IPI - GIA. I.No caso de extinção da aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária mediante despacho para consumo, não deve ser emitida nova Nota Fiscal e consequentemente não deve ser efetuado qualquer registro na EFD ICMS IPI e na GIA em relação à parcela da diferença do ICMS a ser recolhida através de guia de recolhimentos especiais no prazo de 15 dias a partir do despacho para consumo do bem importado.

Resposta à Consulta nº 17829 DE 23/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2018

ICMS – Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica – Procedimento relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original. I. Em virtude de falta de disciplina legal e em analogia à Portaria CAT-55/2004, até que sobrevenha legislação dispondo a respeito, o adquirente contribuinte de ICMS que inicialmente se apropriou de crédito com aparo no documento original, deve, ao receber o novo documento: (i) em relação à Nota Fiscal substituída, efetuar o lançamento de estorno de crédito no montante crédito originariamente escriturado; e (ii) em relação à nova Nota Fiscal recebida em substituição, efetuar o lançamento, em outros créditos, do novo valor de crédito, sendo que para calcular a proporção do rateio (nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa nº 1/2001), devem ser consideradas as operações ocorridas no mês de competência da Nota Fiscal original.

Resposta à Consulta nº 17767 DE 23/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2018

ICMS – Isenção (art. 31, Anexo I, RICMS/2000) – Entidade assistencial ou de educação (produção própria) – Venda de ratos e camundongos para fins laboratoriais. I – A isenção prevista no artigo 31 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável apenas a saídas de mercadorias (i) de produção própria, (ii) por instituição de assistência social ou de educação, (iii) desde que a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, e (iv) seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada. II – O reconhecimento formal da aplicabilidade da referida isenção deve se dar por meio de requerimento dirigido ao respectivo Delegado Regional Tributário, protocolizando-o no Posto Fiscal a que se vinculam as atividades da entidade interessada (artigo 43, inciso III, do Decreto nº 60.812/2014 c/c Portaria CAT nº 26/1999).

Resposta à Consulta nº 17697 DE 23/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2018

ICMS – CFOP – Remessa para armazenamento de lubrificantes. I. Na Nota Fiscal de remessa de lubrificantes para armazenamento por depositário devidamente constituído como armazém geral e registrado no órgão competente enquanto tal deve ser consignado o CFOP 5.663 (“Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante”), sendo que essa operação é alcançada pela não incidência do imposto estadual, prevista nos incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000. II. Na Nota Fiscal de remessa de lubrificantes para armazenamento por depositário não configurado como armazém geral deve ser consignado o CFOP 5.949 (“Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), sendo que essa operação não é alcançada pela não incidência do imposto estadual, prevista nos incisos I e III do artigo 7º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17641 DE 20/07/2018 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2018

ICMS – Prestação de serviço de manutenção e conserto de caminhão por estabelecimento localizado em outro Estado - Emprego de partes e peças - Operação interna daquele Estado - CFOP. I. A atividade de prestação de serviço de manutenção e conserto não se encontra inserida como hipótese de incidência do ICMS, exceto quanto ao fornecimento de partes e peças. II. As operações de fornecimento de peças ou partes referentes ao serviço de reparo em caminhão de propriedade de contribuinte paulista, efetuado fora do Estado de São Paulo, são internas da unidade federada onde é realizado o fornecimento das peças ou partes, para efeito da legislação do ICMS. III. Assim, não deve haver recolhimento de diferencial de alíquotas, ficando vedado o aproveitamento do crédito do imposto recolhido a favor da outra unidade federada. IV. Quanto às peças, as respectivas entradas deverão ser escrituradas sob o CFOP 1.556, ou sob o CFOP 1.407 no caso de operações sujeitas às regras de substituição tributária.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »