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Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 14449M1 DE 22/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais elétricos – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/00 é aplicável a todas as saídas internas independentemente do local onde os produtos tenham sido fabricados. II. No cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar referida redução de base de cálculo, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 16961 DE 22/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de matéria-prima de fornecedor paulista, diretamente ao estabelecimento industrializador situado no Estado do Paraná por conta e ordem do autor da encomenda estabelecido no Estado do Mato Grosso do Sul – Alíquota aplicável. I – Na remessa de matéria-prima diretamente ao estabelecimento industrializador por conta e ordem do autor da encomenda, deve-se observar a disciplina estabelecida pelo artigo 406 do Regulamento do ICMS – RICMS/2000. II – Ainda que a entrega seja efetuada, por conta e ordem do adquirente sul-mato-grossense, diretamente no estabelecimento industrializador paranaense, será aplicável a alíquota interestadual de 7% (inciso II e III, do artigo 52, do RICMS/2000), tendo em vista a operação de venda ter sido realizada entre o fornecedor paulista e o adquirente situado no Estado do Mato Grosso do Sul, desde que cumpridos os procedimentos previstos nos artigos 42 e 43 do Convênio s/nº, de 15-12-1970 e 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17557 DE 22/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Diferimento (artigo 391 do RICMS/2000) – Saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista, de pescado importado ou adquirido no mercado nacional – Inaplicabilidade. I. As saídas internas de pescado realizadas por comerciante atacadista de produtos alimentícios não terão o lançamento do imposto diferido, conforme nova redação do artigo 391 do RICMS/2000, e o imposto incidente deverá ser recolhido pelas regras normais de tributação.

Resposta à Consulta nº 17547 DE 22/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Alíquota (artigo 54, III, do RICMS/2000) – Redução de base de cálculo (artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000). I. A aplicação da alíquota prevista no artigo 54, inciso III, do RICMS/2000 se restringe, no caso, à mistura pré-preparada de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH vigente em 31 de dezembro de 1996, desde que não seja adicionada ou composta de outras espécies de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas, glútens, e que não contenha cacau em qualquer proporção. II. Quando os produtos comercializados contiverem quaisquer desses ingredientes não se aplica a alíquota prevista no artigo 54, inciso III, do RICMS/2000 às operações internas envolvendo esses produtos, hipótese em que, deve ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000. III. Os produtos comercializados pelo contribuinte na condição de atacadista, por estarem classificados no capítulo 19 da NCM, desde que atendidas todas as condições previstas no dispositivo (constantes dos §§ 1º, 4º e 5º do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000), usufruem da redução de base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% nas suas saídas internas.

Resposta à Consulta nº 17546 DE 22/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil em Estado diferente da sede do adquirente. I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado para outro consumidor final (ou obra) localizado em Estado diverso daquele do adquirente, entendemos que o DIFAL é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria, nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000. III. Tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, sugerimos a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos.

Resposta à Consulta nº 17542 DE 22/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Crédito – Bem do Ativo Imobilizado. I. Apenas e tão-somente o crédito do valor do imposto incidente na aquisição de veículos destinados exclusivamente a vendas, utilizados na comercialização de mercadorias cujas operações ou são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, pode ser aproveitado (devidamente lançado no ativo imobilizado e respeitadas as regras constantes na legislação).

Resposta à Consulta nº 17506 DE 22/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Extração e britamento de pedras - Crédito do imposto incidente na aquisição de hastes, luvas, punhos e bits (ponta de diamante). I - Impossibilidade de aproveitamento do crédito por se tratarem de materiais de uso e consumo do estabelecimento. II - O aproveitamento somente poderá ser feito a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, na redação da Lei Complementar nº 138/2010.

Resposta à Consulta nº 17497 DE 22/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas com motor de popa utilizado em embarcações. I - A redução da base de cálculo prevista no inciso II do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 poderá ser aplicada às saídas de “motor de popa utilizado em embarcações” desde que obedecidos os requisitos e condições nele previstos.

Resposta à Consulta nº 17346 DE 24/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível, óleo lubrificante, pneus e peças de reposição para abastecimento e manutenção de veículos próprios utilizados no manuseio e entrega das mercadorias comercializadas. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. A contratação de transportador autônomo de cargas agregado não configura locação de veículo e sim contratação de prestação de serviço de transporte. III. É vedado ao contribuinte contratante creditar-se do ICMS referente ao combustível adquirido para ser utilizado na prestação de serviço de transporte realizada pelo transportador subcontratado. IV. Aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na atividade de entrega e manuseio de mercadorias objeto de sua atividade comercial, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto. V. O óleo lubrificante é considerado material de uso e consumo do estabelecimento, e sendo assim, o crédito a ele correspondente somente poderá ser lançado na escrita fiscal a partir de 1º de janeiro de 2020 (art. 33, inciso I da LC nº 87/1996, na redação da LC nº 138/2010).

Resposta à Consulta nº 17296 DE 24/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Crédito – Prestação de serviço de transporte – Ativo Imobilizado – Combustível. I. É assegurado o crédito do valor do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte àquele contribuinte para o qual o serviço foi prestado, isto é, para aquele que o contratou e pagou (tomador do serviço). II. O direito ao crédito do valor do ICMS que onera a entrada ou aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado surge no momento da respectiva entrada no estabelecimento (com exceção de bens adquiridos de contribuinte sujeito ao regime do Simples Nacional) e está condicionado a que esse bem entre em operação no estabelecimento e produza mercadorias tributadas pelo imposto ou seja utilizado na comercialização de mercadorias tributadas pelo imposto. III. Será permitido o crédito do imposto relativo à aquisição de combustível para “acionamento de veículos próprios que são utilizados nas atividades da empresa” desde que o combustível seja consumido exclusivamente no processo de comercialização dos produtos, cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito).

Resposta à Consulta nº 17036 DE 24/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Mercadoria cuja carga tributária interna seja inferior à carga tributária no Estado de destino. I. Na hipótese de a operação interna com as mercadorias possuir carga tributária inferior àquela a ser aplicada no Estado de destino, deverá ser recolhida a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual (DIFAL) normalmente, seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo ao Estado de São Paulo a sua parcela do imposto como unidade de origem.

Resposta à Consulta nº 10423M1 DE 24/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2018

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com “Óleo de Cártamo” classificado no código 1512.19.20 da NCM – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Aplica-se às operações de importação e às saídas internas do Óleo de Cártamo a alíquota interna de 18% (dezoito por cento); II. As importações e as saídas internas realizadas com “Óleo de Cártamo” fazem jus à redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, de maneira que a carga tributária aplicada resulte no percentual de 7% (sete por cento), desde que cumpram todos os requisitos previstos na legislação. III. O benefício de redução de base de cálculo previsto artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 apenas se aplica às saídas internas com os produtos nele relacionados, não albergando as importações.

Resposta à Consulta nº 17495 DE 24/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Diferimento – Operações internas com pescados classificados sob os códigos 0305.62.00, 0305.69.10 e 0305.32.10 da NCM – Artigo 391 do RICMS/2000. I – Nas saídas internas de pescados realizadas por comerciante atacadista de produtos alimentícios, não se aplica o diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 (alterado pelo Decreto nº 63.342/2018), sendo a operação regida pelas regras normais de tributação.

Resposta à Consulta nº 17493 DE 24/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Crédito – Embalagem (sacola plástica) para acondicionar os produtos comercializados. I – É admitido o crédito do valor do ICMS incidente na operação de aquisição de sacolas plásticas e embalagens utilizadas no acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 17471 DE 24/05/2018 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2018

ICMS – Isenção – Borracha natural. I. Está isenta do imposto a operação de saída interna de matéria prima proveniente do beneficiamento da borracha para indústria de artefatos de borracha.

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