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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 8822 DE 18/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Penalidade – Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e após o transcurso do prazo regulamentar. I. Solicitado o cancelamento de NF-e após o prazo regulamentar de 24 horas, contado a partir da respectiva Autorização de Uso, aplica-se a penalidade prevista no artigo 527, IV, “z1”, parte final, do RICMS/2000, ainda que o contribuinte registre o fato (ocorrência) no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.

Resposta à Consulta nº 8808 DE 18/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Entrega de insumos realizada pelo fornecedor diretamente ao estabelecimento industrializador - Emissão de Nota Fiscal de remessa simbólica pelo estabelecimento autor da encomenda - CFOP´s. I. Se o fornecedor emitir a Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria, o estabelecimento autor da encomenda emitirá a Nota Fiscal de remessa simbólica utilizando o CFOP 5.949 - “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. II. No caso de se adotar a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000, que dispensa o fornecedor de emitir a Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria até o estabelecimento industrializador, desde que tal transporte seja acompanhado da Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo estabelecimento autor da encomenda e que sejam obedecidas as suas outras determinações, deverá ser utilizado, na emissão desse documento fiscal, o CFOP 5.901 - “Remessa para industrialização por encomenda”.

Resposta à Consulta nº 8797 DE 18/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Entrega de insumos realizada pelo fornecedor diretamente ao estabelecimento industrializador - Emissão de Nota Fiscal de remessa simbólica pelo estabelecimento autor da encomenda - CFOP´s. I. Se o fornecedor emitir a Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria, o estabelecimento autor da encomenda emitirá a Nota Fiscal de remessa simbólica utilizando o CFOP 5.949 - “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”. II. No caso de se adotar a faculdade prevista no parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000, que dispensa o fornecedor de emitir a Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria até o estabelecimento industrializador, desde que tal transporte seja acompanhado da Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo estabelecimento autor da encomenda e que sejam obedecidas as suas outras determinações, deverá ser utilizado, na emissão desse documento fiscal, o CFOP 5.901 - “Remessa para industrialização por encomenda”.

Resposta à Consulta nº 5413/2015 DE 18/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

Ementa ICMS – Operações da indústria gráfica – Material publicitário – Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual para decoração personalizada do estabelecimento comercial (“banners” e adesivos confeccionados, respectivamente, em lona e em vinil). I. Embora não se tratem de papel, papelão ou papel plastificado, a lona (NBM/SH 3921.90.19) e o vinil para fins adesivos (NBM/SH 3919.90.00) são materiais considerados simples que, por seu valor e natureza, não se mostram significativos para caracterizar preponderância de circulação de mercadoria, motivo pelo qual se entende que, por si só, não contrariam os requisitos anotados na Decisão Normativa CAT 04/2015. II. Banner, confeccionado em lona (NBM/SH 3921.90.19), e adesivo, confeccionado em vinil (NBM/SH 3919.90.00), incluem-se na categoria de impresso personalizados quando têm por finalidade exclusiva a mera divulgação de mensagem publicitária neles estampadas, referente a produtos ou serviços do próprio encomendante e suas respectivas saídas não estão sujeitas à incidência do ICMS (Decisão Normativa CAT 04/2015). III.Para fins da legislação paulista, nessa situação, a saída do impresso personalizado publicitário da indústria gráfica, bem como eventuais saídas subsequentes, não enseja a emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 6489/2015 DE 18/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 nov 2016

ICMS – Venda para contribuinte de outro Estado com entrega em estabelecimento localizado em território paulista, para fins de industrialização - Alíquota. I. Na operação de venda de mercadoria por fornecedor paulista a contribuinte estabelecido em outro Estado, ainda que a entrega seja efetuada, por conta e ordem do adquirente, diretamente a estabelecimento industrializador paulista, é aplicável a alíquota interestadual, desde que ocorra a remessa efetiva do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda (Decisão Normativa CAT-03/2003).

Resposta à Consulta nº 7650 DE 18/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 – Condições para aplicação. I – Inaplicável o diferimento com relação às saídas internas de máquinas não constantes da relação dada pelo Anexo II da Resolução SF-4/1998, como (i) tratores de lagartas (“feller buncher” e “harvester”), classificados sob o código 8701.30.00 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e (ii) tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (“log skidders”), classificados sob o código 8701.90.10 da NCM. II – Aplica-se o diferimento nas saídas internas de tratores florestais articulados sobre rodas para baldeio de toras de madeira em plataforma de carga (“forwarder”), classificados sob o código 8701.90.90 da NCM, desde que corresponda à descrição constante do item 27 do Anexo II da Resolução SF-4/1998, qual seja, “tratores e microtratores agrícolas, de quatro rodas, sem esteiras”.

Resposta à Consulta nº 8702 DE 18/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Documento fiscal emitido com valor a maior. I. Havendo discrepância entre o valor negociado pelas partes (e efetivamente pago pelo adquirente) e aquele constante do correspondente documento fiscal, e sendo o valor constante do documento fiscal maior que o negociado, deve o adquirente registrar o documento pelo valor efetivamente pago.

Resposta à Consulta nº 14649 DE 16/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2017

ICMS – Incorporação – Saldo credor existente na escrita fiscal – Escrituração de créditos extemporâneos, apropriação e utilização de crédito acumulado e pedido de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária em período anterior à incorporação. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. A incorporadora pode escriturar eventuais créditos extemporâneos, realizar pedidos de apropriação e utilização de crédito acumulado, e solicitar pedidos de ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária, ainda que os referidos créditos sejam relativos a períodos pretéritos à data da incorporação. II. O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos pela incorporadora.

Resposta à Consulta nº 5954 DE 15/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS – Refeições coletivas - Preparação e fornecimento nas dependências de empresas contratantes - Portaria CAT no 37/2002 - Inscrição estadual única - Nota Fiscal emitida apenas para movimentação de mercadorias e outros produtos – Livro fiscal de "Registro Auxiliar de Controle de Entradas e Saídas" das movimentações – CFOP - Escrituração Fiscal Digital (EFD). I. O procedimento estabelecido para as empresas preparadoras de refeições coletivas prevê que os restaurantes localizados nas contratantes devem adotar livro fiscal de “Registro Auxiliar de Controle de Entradas/Saídas”, no qual serão registradas as Notas Fiscais que acobertam a movimentação de materiais ou bens entre esses diversos locais. Os registros desses documentos fiscais nos livros auxiliares pelos restaurantes não devem ser objeto de lançamento pela empresa preparadora na EFD (artigos 3º, parágrafo único, e 4º, caput, da Portaria CAT no 37/2002). II. A respectiva Nota Fiscal para remessa/movimentação de materiais e bens deve ser registrada na saída com o CFOP “5.949” e, na entrada, com o CFOP “1.949”, que correspondem a saída ou entrada de mercadoria não especificada. (artigo 3º, da Portaria CAT no 37/2002).

Resposta à Consulta nº 5988/2015 DE 15/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS – Saída de “polpa de fruta congelada" com destino a estabelecimento de contribuinte deste Estado – Diferimento – Substituição tributária. I. Na saída interna de "polpa de fruta congelada", classificada na posição 08.11 da NBM/SH), aplica-se o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação própria do contribuinte que promove a saída, conforme previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000. II. Às operações com referida mercadoria estão sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 313-W, I e § 1º, 10, “b”, do RICMS/2000, e, na condição de substituto tributário, o contribuinte que promove a saída amparado por diferimento deve efetuar a retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes. III. Para o cálculo do valor do imposto, a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição, conforme previsão do artigo 268 do RICMS/2000, não há que se falar em dedução do valor do imposto devido pela operação própria do substituto tributário, em razão do diferimento aplicável nessa operação.

Resposta à Consulta nº 7639 DE 15/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Serviço de modernização de elevadores em edifício - Fornecimento de peças e partes que resultam na troca de aproximadamente 95% dos componentes do equipamento – Incidência do imposto estadual. I. O serviço de modernização de elevadores consiste em um conjunto de procedimentos entre os quais se incluem o conserto, a restauração e a substituição de inúmeros componentes. II. Incide o imposto estadual no fornecimento de partes e peças em decorrência dos procedimentos referentes ao serviço de modernização de elevadores (Lei Complementar 116/2003, subitem 14.01 da Lista de serviços anexa; e Lei Complementar 87/1996, artigo 2º, inciso V).

Resposta à Consulta nº 6163 DE 15/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS – Kit com mercadoria enviada a título gratuito - Bonificação - Incidência normal do imposto. I. Para as regras do ICMS, “kit” é um conjunto de mercadorias comercializadas de forma agregada, sem que, contudo, esse agrupamento constitua mercadoria autônoma para fins de tributação. II. De acordo com a Decisão Normativa CAT 04/2000, valores relativos a mercadorias enviadas a título de bonificação não poderão ser excluídos da base de cálculo do ICMS.

Resposta à Consulta nº 6166 DE 15/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS - Encerramento estabelecimento - Vedação ao aproveitamento de saldo credor - Mercadoria existente em estoque. I. O encerramento do estabelecimento, por regra, implica na perda do saldo credor existente na data do encerramento das atividades (artigo 69, II, do RICMS/2000). II. A mercadoria constante do estoque na data do encerramento considera-se saída do estabelecimento, de acordo com o disposto no artigo 3º, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14537 DE 15/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 16 fev 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de bens que serão remetidos pelo vendedor-remetente (fornecedor) diretamente para estabelecimento de terceiro (comodatário), por solicitação do adquirente-comprador (comodante) – Operações internas (os três estabelecimentos envolvidos localizados no Estado de São Paulo) – Vendedor-remetente (fornecedor) e Adquirente-comprador, ambos contribuintes do ICMS neste Estado – Possibilidade de adoção de procedimento específico. I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: a) uma em favor do estabelecimento destinatário (comodatário), para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto devido (“Remessa por Ordem do Adquirente”); b) uma em favor do estabelecimento adquirente-comprador, com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica”). II. O adquirente-comprador deverá emitir uma Nota Fiscal (“Remessa Simbólica de bens por conta de contrato de comodato”) referente à remessa simbólica para comodato em favor do estabelecimento de seu cliente (comodatário), sem destaque do valor do imposto devido (não incidência do imposto - artigo 7º, inciso IX do RICMS/SP). III. Nas hipóteses em que os estabelecimentos envolvidos na operação (vendedor-remetente/fornecedor, adquirente-comprador-comodante ou o comodatário) não estejam todos localizados em nosso Estado, caso haja interesse, poderá se solicitar regime especial, instrumentalizado nos termos do artigo 479-A e seguintes do RICMS/SP, combinado com a Portaria CAT nº. 43/2007, sem prejuízo das exigências atinentes à competência das demais Unidades Federativas envolvidas na operação.

Resposta à Consulta nº 5928/2015 DE 15/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS – Depósito Fechado – Industrialização por conta de terceiro – Saída de mercadoria armazenada em depósito fechado, com destino ao industrializador – Posterior retorno do produto fabricado ao depósito fechado – Venda e remessa direta do depósito fechado ao adquirente – Notas Fiscais – CFOPs. I – O depósito fechado, pelas regras do ICMS, não pode realizar operações por conta própria, ou seja, toda e qualquer movimentação das mercadorias nele depositadas deve ser efetuada através de documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento depositante. II – Na situação em que o estabelecimento depositante remete mercadoria para industrialização diretamente do Depósito Fechado, o depositante deve emitir Nota Fiscal com a indicação de que a mercadoria será retirada de depósito fechado, utilizando o CFOP 5.901, e o Depósito Fechado, no ato da saída da mercadoria, deve emitir Nota Fiscal em nome do depositante, sem destaque do imposto, indicando a natureza da operação “Outras Saídas – Retorno Simbólico de Depósito Fechado, e o CFOP 5.907. III – No retorno do produto industrializado, estando o autor da encomenda e o industrializador localizados neste Estado, poderá o industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, remeter os produtos diretamente ao Depósito Fechado. Nesse caso, o industrializador deverá emitir: (i) Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria ao Depósito Fechado, utilizando o CFOP 5.923; e (ii) Nota Fiscal em nome do autor da encomenda, com a expressão "Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda", utilizando o CFOP 5.902. O autor da encomenda, por sua vez, deverá emitir Nota Fiscal utilizando o CFOP 5.905 (Remessa para depósito fechado). IV - Por ocasião da venda, caso em que a mercadoria sairá diretamente do Depósito Fechado para o adquirente, o estabelecimento depositante deverá emitir Nota Fiscal de Venda com a indicação de que a mercadoria será retirada de depósito fechado, utilizando o CFOP 5.105. O depósito fechado deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, em nome do estabelecimento depositante, indicando a natureza da operação “Outras Saídas – Retorno Simbólico de Depósito Fechado, utilizando o CFOP 5.907, e enviá-la ao depositante, que deve registrá-la, no livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da saída efetiva da mercadoria do depósito fechado (§ 3º do artigo 3º do Anexo VII do RICMS/2000).

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