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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 6345 DE 02/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – CFOP a ser utilizado em operações com mercadorias para entrega futura sujeitas a substituição tributária. I. Nas operações de venda para entrega futura, o imposto deverá ser destacado na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria e, por se tratar de mercadoria sujeita ao regime jurídico-tributário de substituição tributária por antecipação, devem ser utilizados: (a) na Nota Fiscal de simples faturamento, o CFOP 5.922/6.922 (lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura); e (b) na Nota Fiscal de saída da mercadoria, o CFOP 5.117 / 6.117 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura), e, além dos demais requisitos exigidos pela legislação, deverá constar (i) o número e a data da emissão da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento; (ii) a seguinte indicação: "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo......do RICMS"; e (iii) o CST, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS: 60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 7619 DE 02/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS - Fornecimento de alimentação para órgãos públicos - Regime especial de tributação. I - É vedada a utilização do Regime Especial de Tributação (percentual de 3,2%) cumulado com o benefício da isenção concedida nas operações com entidades da Administração Pública Estadual.

Resposta à Consulta nº 8729 DE 02/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Diferimento – Operações internas com pescado importado. I. O imposto referente à operação de importação de pescado encontra-se ao abrigo do regime do diferimento, desde que seja devido ao Estado de São Paulo, devendo seu lançamento ser realizado no momento em que se encerra o diferimento, nos termos da respectiva legislação. II. Não há que se falar em aproveitamento do crédito, por parte do importador paulista, do imposto incidente no desembaraço aduaneiro do pescado (não há imposto cobrado nessa operação).

Resposta à Consulta nº 6245/2015 DE 01/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS – Recebimento de mercadorias em devolução - Nota Fiscal de devolução única, emitida pelo remetente, referenciando vários documentos fiscais referentes a operações originais de venda – Artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000. I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tem por objeto a anulação de todos os efeitos de uma operação anterior. Para isso, a Nota Fiscal relativa à devolução deverá reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal referente à operação original anterior (venda), emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida - com o destaque do ICMS, conforme o caso, calculado utilizando-se as mesmas bases de cálculo e alíquotas -, com expressa remissão ao documento correspondente. II.Desse modo, em regra, deve ser emitido um documento fiscal de devolução específico para cada Nota Fiscal de aquisição de mercadoria, referente à operação que se pretende "anular", anteriormente emitido pelo fornecedor, remetente original.

Resposta à Consulta nº 6420 DE 01/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 abr 2016

ICMS – Transferências de mercadorias entre estabelecimento matriz fabricante e filial varejista “showroom”. I – A remessa de produtos pelo fabricante com destino à filial varejista “showroom”, estará sujeita às normas comuns de tributação pelo ICMS (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) e deverá ser acobertada pelos documentos fiscais pertinentes, com a utilização do CFOP 5.151 (“transferência de produção de estabelecimento”). II – A partir de 01-01-2016, com a revogação dos artigos 313-Z1 e 313-Z2 do RICMS/2000, as operações com produtos de colchoaria deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016), logo, não deverá haver retenção e pagamento do imposto por substituição tributária, nas saídas de “colchões” e “suporte para cama” do estabelecimento do fabricante com destino à filial varejista “showroom” a serem promovidas a partir de 01-01-2016.

Resposta à Consulta nº 7545 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Operações internas com insumos agropecuários – Isenção. I. Na operação de “repasse” a preço de custo de sementes adquiridas por cooperativa de produtores rurais para seus cooperados ocorre o fato gerador do imposto (artigo 2º, inciso I, do RICMS/00). II. As aquisições de sementes pela cooperativa deverão ser escrituradas com o CFOP 1.102 (“compra para comercialização”) e, nas saídas com destino a seus cooperados, a cooperativa deverá emitir a respectiva Nota Fiscal, utilizando o CFOP 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro”). III. Desde que cumpridas todas as exigências determinadas no inciso VII do artigo 41 do RICMS/00, aplica-se a isenção nas operações internas com sementes.

Resposta à Consulta nº 7536 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Capatazia. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não incluídas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação. IV. Despesas que componham o valor aduaneiro consignado na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação acabam, por via reflexa, por integrar a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação e podem ocasionar a emissão de Nota Fiscal de valor complementar.

Resposta à Consulta nº 7535 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS - Isenção - Buquê e arranjos de flores. I – É aplicável a isenção prevista para as operações com “flores” (artigo 36 de Anexo I do RICMS/00) ou o diferimento para operações com plantas ornamentais (artigo 350 do RICMS/2000), quando em estado natural, mesmo que envoltas em embalagens, desde que não lhes agreguem elevado valor.

Resposta à Consulta nº 7564/2015 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS - Anexo II da Resolução SF-04/1998. I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433, e 8436 da NCM estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007. II.Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na saída de partes e peças classificadas nas mesmas posições com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas.

Resposta à Consulta nº 7526 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Operações com energia elétrica – Serviços de transporte público eletrificado de passageiros – Alíquota. I. A alíquota de 12% incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica destinada à utilização no transporte público eletrificado de passageiros não é aplicável nos casos em que o fornecimento de energia for destinado à utilização em estações. II. A aplicação de tal alíquota de 12% é restrita aos casos de operações de fornecimento de energia elétrica utilizada diretamente para tração do transporte público eletrificado de passageiros.

Resposta à Consulta nº 7520 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Óleos vegetais comestíveis. I – Deve ser aplicada a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 (carga tributária correspondente a 7%) às operações internas envolvendo "óleo de palmiste".

Resposta à Consulta nº 8758 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

ICMS – Substituição tributária e redução de base de cálculo – Operações internas com produtos alimentícios. I. A farinha de rosca japonesa com finalidade de empanar alimentos e classificada sobre o código 1905.90.90 da NBM/SH está abrangida pela redução de base de cálculo prevista no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, entretanto, a aplicação deste benefício fiscal fica condicionado ao atendimento de todos os requisitos listados nos parágrafos desse artigo. II. A alíquota a ser utilizada no cálculo do ICMS-ST deverá ser a interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste estado, ou seja, 18%, não cabendo a aplicação da carga reduzida, conforme previsto no item 2 do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000, tendo em vista que a redução de base de cálculo do imposto alcança apenas a parte inicial da cadeia de circulação da mercadoria. III. O IVA-ST ajustado somente deve ser calculado pelo estabelecimento destinatário paulista “na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente”, conforme determina citado § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-83/2015.

Resposta à Consulta nº 7516 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Empresa paulista – Transferência de mercadorias do centro de distribuição em São Paulo para filiais estabelecidas neste Estado e no Rio de Janeiro – Base de cálculo – Custo de aquisição. I. A base de cálculo a ser considerada, na transferência de interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, será o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria. II. A base de cálculo a ser considerada na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, quando ambos estiverem localizados no Estado de São Paulo, será o valor atribuído pelo remetente à operação, que não poderá ser inferior ao do custo de aquisição da mercadoria, calculado conforme os critérios contábeis, acrescido do ICMS a ser debitado na operação de transferência, calculado de forma que integre sua própria base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 7513 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS - Crédito outorgado - Adesivo hidroxilado cuja matéria-prima seja resultante de moagem ou trituração de garrafas PET. I - Somente o fabricante de adesivo hidroxilado cuja matéria-prima específica seja resultante de moagem ou trituração de garrafas PET poderá creditar-se da importância relativa a 60% do valor do imposto incidente na saída interna daquele produto de seu estabelecimento, conforme previsto no artigo 14 do Anexo III do RICMS/00, independentemente do nome comercial do produto.

Resposta à Consulta nº 6465 DE 31/01/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de matéria-prima de estabelecimento do Piauí, com entrega feita por estabelecimento do Ceará – Venda à ordem. I. Em operações de venda à ordem, o vendedor entrega a mercadoria diretamente a um segundo adquirente, por ordem do adquirente original (artigo 40, §3º do Convênio SINIEF s/n de 1970). II. O adquirente original deverá emitir Nota Fiscal em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando, sem prejuízo dos demais requisitos, as informações do estabelecimento que irá promover a remessa. III. O vendedor remetente deverá emitir Nota Fiscal: (i) para acompanhar o transporte da mercadoria, em favor do destinatário, sem destaque do valor do imposto, na qual constarão as informações referentes à Nota Fiscal emitida pelo adquirente original e, como natureza da operação, a expressão "Remessa por Ordem de Terceiro"; (ii) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual constarão as informações referentes à Nota Fiscal emitida em favor do destinatário e à Nota Fiscal emitida pelo adquirente original, indicando, como natureza da operação, a expressão "Remessa Simbólica - Venda à Ordem".

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