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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 6304/2015 DE 10/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS – Saídas de mercadorias com destino a empresa de construção civil localizada em outro Estado - Convênio ICMS 93/15. I. As disposições do Convênio ICMS 93/15 se aplicam somente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. II. Na aquisição interestadual de mercadorias para revenda realizada por contribuinte paulista, o remetente, contribuinte do imposto em outro Estado, deverá aplicar a alíquota interestadual normalmente, sem realizar nenhum cálculo ou recolhimento de diferencial de alíquota. III. As empresas de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, salvo se comprovado, mediante documentação hábil, que a empresa de construção civil adquirente, localizada em outro Estado, realiza com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5900/2015 DE 10/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS – Alíquota – Substituição tributária – Operações com aguardente, classificada sob o código 2208.40.00 da NBM/SH, coquetel e caipirinha engarrafados, classificados sob o código 2208.90.00 da NBM/SH. I – Aplica-se a alíquota de 18% às operações com aguardente (classificada sob o código 2208.40.00 da NBM/SH) e a alíquota de 25% às operações com coquetel e caipirinha (classificados sob o código 2208.90.00 da NBM/SH). II – A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída destes produtos (aguardente, classificada sob o código 2208.40.00 da NBM/SH, coquetel e caipirinha engarrafados, classificados sob o código 2208.90.00 da NBM/SH) será calculada com a utilização do IVA-ST de 57,44% a ser aplicado até 31/03/2017 (artigo 2º, § 1º, item 2, da Portaria CAT-163/2015, de 28/12/2015).

Resposta à Consulta nº 7542 DE 05/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. O contribuinte localizado em outra Unidade da Federação que remeter mercadorias com destino a não contribuinte localizado neste Estado de São Paulo deve levar em consideração, para efeito de cálculo e recolhimento do diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/15, a carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final.

Resposta à Consulta nº 7623 DE 05/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS - Fornecimento de "Drinks e Coquetéis" alcoólicos e não alcoólicos em restaurante de hotel - Regime especial de tributação - 3,2% - Substituição Tributária. Alíquota. I - As bebidas denominadas de "Drinks e Coquetéis" ora tratadas não podem ser tributadas pelo regime especial utilizando a alíquota de 3,2%, prevista no Decreto 51.597/07 e na Portaria CAT 31/01. II - Os "Drinks e Coquetéis" serão fornecidos (comercializados) diretamente ao consumidor final e não a outro estabelecimento, razão pela qual não há que se falar em substituição tributária para essa operação. III - A alíquota do ICMS a ser aplicada sobre a operação com essas bebidas alcoólicas e não alcoólicas resultantes da transformação de bebidas será definida de acordo com seus respectivos NCMs.

Resposta à Consulta nº 6433 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos alimentícios – Purê de batata. I. Nas saídas internas com o produto “purê de batata” não se aplica a redução da base de cálculo prevista no inciso VI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 7533 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2017

ICMS - Redução de base de cálculo - Alcance. I - A redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável a todas as saídas internas realizadas com os produtos (a) constantes na Resolução SF-31/08, por sua descrição e código na Nomenclatura Comum do Mercosul ou (b) fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições da Lei Federal 8.248/1991.

Resposta à Consulta nº 6454 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Farinha de milho temperada. I – O produto “farinha de milho temperada” (código 1901.90.90 da NCM) enquadra-se no conceito de “preparações comestíveis à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria - capítulo 19”. II – As saídas internas desse produto estarão beneficiadas pela redução de base de cálculo prevista no inciso XII do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, desde que preenchidos os demais requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1º, 2º e 4º do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 6494/2015 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

Ementa ICMS- Redução de base de cálculo – Operação realizada sem a incidência das contribuições PIS/COFINS. I – A redução da base de cálculo prevista no artigo 22 do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica quando a operação não tiver a incidência das contribuições PIS/COFINS.

Resposta à Consulta nº 6300 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 mar 2016

ICMS – Operação interestadual com bem importado do exterior – Simples Nacional – Diferencial de Alíquota. I. O diferencial de alíquota será calculado levando-se em consideração a alíquota interna do bem (18%) e a alíquota interestadual aplicada à operação (4%).

Resposta à Consulta nº 7522 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Reforma de paletes usados para futura comercialização – Diferimento previsto na Portaria CAT 13/2007. I. O diferimento previsto na Portaria CAT 13/2007 aplica-se ao fabricante dos paletes referidos em seu artigo 1º. II. O termo fabricação abrange apenas os processos de industrialização tipificados como transformação e montagem (alíneas “a” ou “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000). III. Na atividade de reforma de paletes usados, o contribuinte é industrializador de paletes (renovação ou recondicionamento), mas não é seu fabricante. Em consequência, não é aplicável o diferimento previsto na Portaria CAT 13/2007 na saída de paletes reformados do seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 6344 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Material de uso e consumo – Crédito – Impossibilidade. I. O material de uso e consumo, por não se consumir de imediato em processo industrial, não gera direito ao aproveitamento do crédito do imposto pago por sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 6374 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Isenção – Kit Cânula. I. As operações com o produto “kit cânula” estarão isentas do ICMS desde que: (i) ele esteja corretamente classificado no código 9018.39.29 da NCM; (ii) a descrição do produto seja exatamente aquela a que corresponde o código previsto na norma; (iii) o produto seja exatamente um “kit cânula”; e (iv) atenda ao disposto no § 1º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6412 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

CMS – Crédito de energia elétrica. I – O imposto pago na aquisição de energia elétrica utilizada para a conservação de frutas destinadas à exportação confere direito ao crédito.

Resposta à Consulta nº 7574 DE 04/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 mar 2016

ICMS – Redução da base de cálculo na saída interna de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios. I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. Os produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da referida redução sendo de couro ou não.

Resposta à Consulta nº 7531 DE 02/02/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Substituição tributária prevista nos artigos 313-Z7 e 313-Z8 do RICMS/2000 (Operações com instrumentos musicais) – Convênio ICMS 92/2015. I – A partir de 01/01/2016, com a revogação dos artigos 313-Z7 e 313-Z8 do RICMS/2000, as operações com instrumentos musicais deixaram de estar submetidas ao regime jurídico da substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, de 30/12/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

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