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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 10316 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Importação – Divergência na quantidade de mercadorias importadas apurada após o desembaraço aduaneiro - NF-e Complementar de Importação. I. Por se tratar de mercadorias importadas, devem ser regularizadas, em primeiro lugar, as implicações concernente ao Imposto de Importação, conforme estabelecido na Legislação Aduaneira. II. A alteração do custo do valor de importação acarreta a emissão da NF-e Complementar de Importação, nos termos do art. 137, IV e V, do RICMS/2000 e observando-se o item 2 da Decisão Normativa CAT nº 06/2015.

Resposta à Consulta nº 11523 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da substituição tributária, por ser este valor desconhecido do sujeito passivo por substituição – Alíquota. I. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o preço praticado pelo sujeito passivo por substituição (substituto), incluídos os valores correspondentes ao frete e a outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (IVA-ST) estabelecido conforme disposto pela legislação em cada caso (artigo 41 do RICMS/2000). II. Na impossibilidade de inclusão do valor referente ao frete, por ser esse valor desconhecido do substituto, o pagamento do imposto sobre essa parcela deverá ser efetuado pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do substituto, nos termos do artigo 280, devendo tal condição ser indicada no documento fiscal por este emitido (artigo 42 do RICMS/2000). III. Nessa hipótese, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com aquela mercadoria sobre o valor do frete acrescido do valor resultante da aplicação do IVA-ST, pois se trata de uma parcela do preço final da mercadoria que ainda não foi alcançada pela tributação (artigo 280, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11553 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Diferimento do imposto – Operações de saída de cavaco de madeira para consumidor final. I. Aplica-se o diferimento do ICMS, previsto no inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000, nas saídas internas de cavacos de madeira para utilização como combustível por adquirente contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 11556 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com fonte de alimentação. I. As operações internas com a mercadoria “fonte de alimentação”, classificada no código 8504.40.90 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, § 1º, item 2, do RICMS/2000 desde 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 11578 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Recolhimento de diferencial de alíquota – Aquisição de máquinas e equipamentos de outro Estado destinados ao ativo imobilizado. I – Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado e materiais de uso e consumo, o adquirente deverá recolher a diferença de imposto, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II e § 1º, do RICMS/2000. II – Redução da base de cálculo não equivale a redução de alíquota.

Resposta à Consulta nº 11584 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista. I. O reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) de inexistência de produto nacional similar em relação ao maquinário a ser importado, concedendo, até 30 de junho de 2017, o Regime de Ex-Tarifário, conforme Resolução CAMEX nº 112/2015, anexada à consulta, não é suficiente para cumprir o requisito previsto no artigo 29 (DDTT), § 1º, 4, “b”, do RICMS/00. II. Caso o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de bem, sem similar nacional, destinado à integração ao ativo imobilizado tenha sido suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador, o imposto deverá ser lançado em conta gráfica à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, nos termos da legislação (inciso I, § 1º, item 4, alínea “a” do artigo 29 da DDTT do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10409 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. É considerada interna a operação realizada com consumidor final não contribuinte do imposto que adquire veículo novo de modo presencial, portanto, não há que se falar em diferencial de alíquota devido ao Estado de São Paulo, de acordo com a legislação paulista. II. A alíquota interna para veículos novos no Estado de São Paulo é 12% e, portanto, não há valor a ser recolhido a título de DIFAL nas operações que os destinam a consumidor final não contribuinte neste Estado.

Resposta à Consulta nº 10454 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Importação de bens destinados a instituições de educação, sem fins lucrativos – Imunidade (art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal). I – A imunidade constitucional é prevista apenas para as hipóteses que gravam diretamente o patrimônio, a renda e os serviços das entidades ali especificadas, não alcançando o imposto que onera a aquisição de mercadorias, tanto no mercado interno, como na operação de importação.

Resposta à Consulta nº 10373 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 jul 2016

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Mercadorias recebidas em consignação mercantil – Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal. I. As mercadorias adquiridas a título de consignação mercantil são mercadorias destinadas à comercialização. II. Dessa forma, é no momento da entrada das mercadorias no estabelecimento da consignatária, adquiridas de contribuinte do ICMS situado em outra unidade da federação (consignante), que será devido o recolhimento do valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 8912 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ITBI - ‘Causa mortis’ - Óbito ocorrido em 1988 - Inventário e partilha por escritura pública ainda não realizada até a data de 14/03/2014 - Data de vencimento para pagamento do imposto - Cancelamento de débito, nos moldes do inciso I do artigo 11 da Lei estadual 12.799/2008. I. Par ser possível o cancelamento, o débito de ITBI incidente na transmissão “causa mortis” deve ser, por seu valor original, sem qualquer atualização ou acréscimo, de até 50 UFESPs, estar vencido até a data de 30/07/2007 e não estar inscrito na dívida ativa. II. No caso de inventário realizado por via judicial, o vencimento do pagamento do imposto é de 60 dias contados da data da intimação da homologação ou do despacho que determine seu pagamento. III. Quando o inventário é realizado por via administrativa, o imposto deve ser pago antes da lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha (data de vencimento). IV. O débito do ITBI relativo à transmissão “causa mortis” não pode ser cancelado, nos moldes do inciso I do artigo 11 da Lei estadual 12.799/2008, caso o respectivo inventário seja realizado por via administrativa a partir de 31/07/2007.

Resposta à Consulta nº 10494 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. II. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. III. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 9184 DE 01/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 jul 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com tubos de cobre e suas ligas, para uso em sistemas de refrigeração e para conserto de refrigeradores. I. O regime da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de material de construção e congêneres, previstas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo. II. É considerada material de construção e congêneres a mercadoria que, dentre suas finalidades, possa ser aplicada em obras de construção. III. As operações internas com tubos de cobre e suas ligas, classificados no código 7411.10.10 da NCM, utilizados para instalação de "sistemas de refrigeração e para conserto de refrigeradores", que dentre as finalidades para as quais foram concebidos e fabricados se encontra a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009, estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 10434 DE 05/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2016

ICMS – Remessa de bens em contrato de arrendamento mercantil – Fornecedor e arrendatário situado no Estado de São Paulo e arrendador situado em outra unidade da Federação – Remessa direta – Obrigações acessórias – Emissão de documentos fiscais. I. A operação de arrendamento mercantil não está abrangida no campo de incidência do ICMS. II. É a circulação física da mercadoria em território nacional que determina o tratamento tributário aplicável à operação, razão pela qual a venda para arrendador situado em outra unidade da Federação, com entrega direta a estabelecimento arrendatário paulista, está sujeita à alíquota interna. III. Não há norma específica, relativamente à emissão de documentos fiscais, que discipline a remessa de bens, objeto de contrato de arrendamento mercantil, diretamente remetida do fornecedor (vendedor) ao estabelecimento arrendatário, devendo, todavia, ser emitida Nota Fiscal de venda e remessa simbólica em favor do estabelecimento arrendador adquirente originário, e Nota Fiscal de "Remessa por Ordem do Adquirente - Arrendador" para acompanhar a mercadoria, sendo que ambas as Notas Fiscais devem estar mutuamente referenciadas.

Resposta à Consulta nº 9188 DE 06/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Diferimento – Operações com partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias – Aplicabilidade da substituição tributária às saídas posteriores a 31 de dezembro de 2015. I. Não se aplica o diferimento às saídas internas de mercadorias classificadas no código 8433.90.90 da NCM ocorridas após 31 de dezembro de 2015, devendo ser observada a sistemática da substituição tributária, conforme as disposições do Decreto nº 61.983/2016.

Resposta à Consulta nº 6282/2015 DE 06/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 jul 2016

ICMS - Hambúrguer composto de 100% (cem por cento) de carne bovina, sem adição de quaisquer outros ingredientes, condimentos e/ou temperos - Isenção do Artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. I. Aplica-se a isenção às saídas internas desse tipo de hambúrguer, por ser composto exclusivamente de carne e de sua gordura, sem qualquer outro ingrediente (apenas com alteração na sua apresentação em relação à carne resultante do abate de gado bovino).

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