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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4620/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS - Redução de base de cálculo em operações envolvendo aeronaves, partes e peças (Cláusula primeira do Convênio ICMS-75/91). I – Não se aplica a redução de base de cálculo prevista na Cláusula primeira do Convênio ICMS-75/91 às operações envolvendo as mercadorias “veículos de remoção de resíduos”, “veículos de remoção de sinalização horizontal em pistas de pouso”, “veículos de combate a incêndio” e “veículos para carga e descarga em aeronaves militares (LOADER)”, por não estarem relacionadas em qualquer inciso ou alínea da norma citada. II – Para usufruir da redução da base de cálculo, o fornecedor nacional de empresa nacional da indústria aeronáutica também deve estar relacionado no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, com a devida publicação em Ato Cotepe.

Resposta à Consulta nº 4610/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2016

ICMS - Fornecimento de alimentação - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007. I - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional não pode optar pela aplicação da alíquota de 3,2% às suas operações. II – Se desenquadrar-se do Simples Nacional, poderá fazer a referida opção caso o fornecimento de alimentação seja a atividade preponderante. III – Caso o fornecimento não seja preponderante, poderá aplicar a redução da base de cálculo de 70% prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000 ao fornecimento de refeições e às saídas como empresa de refeição coletiva, já que desenvolve essa atividade como secundária.

Resposta à Consulta nº 4413/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento Industrial – EFD (Escrituração Fiscal Digital) Bloco “K” (estoque) – Venda de guarda-roupa – Controle de estoque – Emissão de Nota Fiscal. I. Ainda que seja remetido desmontado, na emissão de documento fiscal de venda, o contribuinte deve informar a descrição do produto efetivamente comercializado (guarda-roupa), e não apenas as partes e peças que o compõem. II. A identificação dessas partes e peças também poderá constar da Nota Fiscal, caso seja do interesse do contribuinte, como informação adicional à mercadoria vendida.

Resposta à Consulta nº 4470/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Direito ao crédito do imposto por contribuinte com atividade secundária de transporte rodoviário de carga. I - É vedado o aproveitamento do crédito relativo às entradas de mercadorias destinadas a manutenção dos veículos, como peças e pneus, exceto quando estiverem classificados no ativo imobilizado. II - Quando ocorrerem aquisições de combustíveis em quantidade superior a 10.000(dez mil) litros ao mês, deverá ser observado o disposto no artigo 2º, "caput" e § 2º, da Portaria CAT-95/2003, na redação dada pela Portaria CAT–145/2008.

Resposta à Consulta nº 4469M1/2015 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Reduções de base de cálculo – Operações com máquinas de lavar roupa de uso doméstico classificadas nos códigos 8450.19.00 – Ex. 01 e 8450.20.90 da NCM/SH: I – É aplicável a redução de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (artigo 54 do Anexo II do RICMS/00) nas saídas internas do fabricante (operação própria), exceto para consumidor final, desde que cumpridos os requisitos dispostos na norma; II – É aplicável a redução de forma que a carga tributária resulte nos percentuais trazidos no Convênio ICMS-52/91 (artigo 12 do Anexo II do RICMS/00) nas operações interestaduais, relativamente ao imposto devido a este Estado (operação própria do substituto tributário); III – Aplica-se a redução de forma que a carga tributária resulte no percentual previsto no inciso II, do artigo 12 do Anexo II do RICMS/00, na determinação da base de cálculo do imposto devido a este Estado nas operações substituídas (artigo 313, Z-19, I, § 1º, item 17); IV - Relativamente ao imposto a ser recolhido antecipadamente por substituição tributária a outro Estado, deverá ser consultado o Estado destinatário da mercadoria; V - Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS-52/91, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação da NCM/SH, nos Anexos desse convênio.

Resposta à Consulta nº 4680/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Estoque mantido em armazém geral – Diferença de quantidade de mercadoria apurada após inventário – Procedimento para regularização. I. Cabe à área executiva da Secretaria da Fazenda analisar e orientar os contribuintes sobre questões pertinentes a procedimentos técnico-operacionais referentes a saneamento de irregularidades não previstas nas normas regulamentares. II. Questões de natureza procedimental (controles e regularização de estoque mantido em armazém geral) devem ser dirigidas ao Posto Fiscal competente, ao qual se vinculam as atividades do contribuinte e/ou do armazém geral, a fim de obter orientação para sua regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (art. 529 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 4672/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ICMS – Empresa de confecção de roupa – Aquisição de material para uso ou consumo – CFOP. I. Entende-se que material para uso ou consumo é aquele que não for utilizado na comercialização ou que não for empregado para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização, devendo suas respectivas aquisições serem classificadas sob o CFOP 1.556/2.556 (“Compra de material para uso ou consumo”), a depender de ser adquirido de estabelecimento situado neste Estado de São Paulo ou em outra Unidade da Federação.

Resposta à Consulta nº 4735 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Inaplicabilidade da referida sistemática às operações com “cravos de ferro fundido, ferro ou aço”, classificados sob o código 7317.00.90 da NBM/SH, que possuem como função principal manter em posição as ferraduras que são colocadas para proteger as estruturas dos cascos de animais, por não se caracterizar material de construção e congênere.

Resposta à Consulta nº 4668/2014 DE 02/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 jun 2016

ITCMD – Cessão de direito à percepção de frutos de imóvel (aluguel mensal) pelo usufrutuário I – A cessão de direito à percepção de frutos de imóvel pelo usufrutuário caracteriza doação e se sujeita à incidência do imposto II – Havendo sucessivas doações entre o mesmo doador e donatário, o limite de isenção do ITCMD restará superado quando a soma dessas doações ultrapassar, durante o ano civil, o valor de 2500 UFESP’s

Resposta à Consulta nº 4401/2014 DE 30/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS – Exportação indireta – Mercadoria adquirida por empresa comercial exportadora deste Estado, com o fim específico de exportação, com entrega direta do vendedor no local de embarque. I – Devem ser observadas as disposições do Convênio ICMS 84/2009, bem como as regras relativas às vendas à ordem, constantes dos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000 (art. 40 do Convênio s/nº de 15/12/1970, na redação do Ajuste SINIEF-1/1987). II – A operação de saída de mercadoria da empresa comercial exportadora paulista, sem que ocorra o ingresso físico em seu estabelecimento, para a pessoa jurídica domiciliada no exterior é hipótese de não incidência do imposto, por se tratar de exportação (artigo 7º, inciso V, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4303/2014 DE 30/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Conserto de esteiras e sapatas de trator para usuário final – Serviços sujeitos à incidência do ISSQN. I – O conserto de esteiras e sapatas de trator para usuário final está sujeito à incidência de ISSQN, conforme subitem 14.01 da lista anexa de serviços à Lei Complementar 116/2003. II – Não há incidência do ICMS na saída, em retorno ao estabelecimento de origem de máquina, equipamento, ferramenta ou objetos de uso que receberam conserto, bem como de suas partes e peças que foram substituídas. As peças empregadas no conserto e enviadas pelo estabelecimento de origem não estão sujeitas à incidência do ICMS. III – Incide ICMS sobre as peças empregadas no conserto que forem fornecidas pelo prestador.

Resposta à Consulta nº 6301/2015 DE 29/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Nota Fiscal. I. A numeração dos documentos fiscais assinalados no artigo 1º da Portaria CAT-79/2003 deve ser efetuada em ordem crescente e consecutiva do número 1 até o número limite 999.999.999, e ser reiniciada a cada novo período de apuração, isto é, mensalmente.

Resposta à Consulta nº 4348/2014 DE 26/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Estabelecimento industrial – Material publicitário/informativo técnico (produtos gráficos) – Remessa para empresa não constituída como Armazém Geral – Empresa que efetuará a guarda e posterior distribuição aos pontos de venda (estabelecimentos clientes da contratante). I. No que se refere a material publicitário/informativo técnico (produtos gráficos referentes a folders, banners, cartazes, faixas, folhetos), a qualidade de “mercadoria” se encerra no momento de sua aquisição pelo proprietário encomendante (ciclo mercantil). Na posterior movimentação, esses materiais não são considerados mercadorias. II. Não ocorre fato gerador do ICMS nas remessas de material publicitário/informativo técnico (folders, banners, cartazes, faixas, folhetos) para divulgar os produtos produzidos e comercializados pela empresa proprietária desse material, por não se tratar de saída de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4283-M1/2015 DE 23/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final localizado em outro Estado. I. Na saída de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, com destino a consumidor final, não deverá ser destacado o ICMS no respectivo documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído. II. Tendo em vista, o tratamento fiscal como operação interna, deverá ser adotado como código fiscal CFOP o de número 6.108 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte”). III. No tocante ao CST, a Consulente deverá considerar o código “60” que corresponde a “ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária”. IV. Modificação de Resposta.

Resposta à Consulta nº 1276 DE 22/01/2015 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2015

ICMS – Substituição tributária – Saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído com destino a estabelecimento de fabricante – Crédito do imposto – Decisão Normativa CAT-14/2009.

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