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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5340/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Operação de industrialização por conta de terceiro em conjunto com consignação industrial – Estabelecimentos fornecedor/consignante e industrializador situados em outra Unidade da Federação. I. Na remessa simbólica de mercadoria em consignação industrial, o estabelecimento consignante/fornecedor deve emitir Nota Fiscal em nome do consignatário/autor da encomenda, a título de “Remessa em Consignação Industrial”, sob o CFOP 6.917, com regular destaque do ICMS, sendo que este, em razão de seu controle de estoque e por a mercadoria recebida em consignação industrial e instantaneamente e simbolicamente remetida para industrialização por conta de terceiro, deve escriturar a Nota Fiscal sob o CFOP 2.949, cabendo, ainda, o direito ao crédito do imposto, quando admitido pela legislação (artigos 59 e seguintes do RICMS/2000). II. Na remessa física das mercadorias consignadas para estabelecimento terceiro industrializador, o consignante/fornecedor deve emitir Nota Fiscal a favor do industrializador, sob o CFOP 6.924, sem destaque do ICMS, sendo que, para fins de controle de estoques, o estabelecimento consignante/fornecedor deverá indicar que a mercadoria encontra-se em posse de terceiro (industrializador), ao passo que este último deverá registrar mercadorias de terceiro em seu controle de estoque, indicando o estabelecimento consignante/fornecedor como proprietário das mercadorias. III. Na remessa simbólica das mercadorias consignadas para estabelecimento terceiro industrializador, o consignatário/autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal a favor do industrializador, sem destaque do ICMS, (respeitados os prazos para retorno), sob o CFOP 6.949. IV. Na remessa do produto beneficiado ao estabelecimento autor da encomenda, o estabelecimento industrializador deve emitir Nota Fiscal a favor do autor da encomenda, sob o CFOP 6.925, em referência aos insumos recebidos para industrialização, sem destaque do ICMS (em razão da suspensão) e também consignando o CFOP 6.125, em referência aos serviços prestados e eventuais mercadorias empregadas no processo industrial, inclusive energia elétrica. V. Na devolução simbólica das mercadorias recebidas em consignação industrial, no último dia de cada mês, ou ainda em momento anterior se assim optar, o consignatário deve emitir Nota Fiscal de devolução simbólica em favor do consignante, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no processo produtivo, sem destaque do ICMS, sob o CFOP 6.919. VI. Por fim, ao receber a Nota Fiscal de devolução simbólica das mercadorias remetidas em consignação industrial, o estabelecimento consignante deve emitir Nota Fiscal de venda, em favor do consignatário, referente ao faturamento daquelas mercadorias, indicando o valor correspondente, sem destaque do ICMS, e sob o CFOP 6.111.

Resposta à Consulta nº 5948/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Isenção – Tratado Binacional Brasil-Ucrânia – Cyclone 4. I. As operações de aquisição e respectivas prestações destinadas a edificações ou obras previstas no Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, realizadas por empresa contratada pela Alcântara Cyclone Space, não estão abrangidas pela isenção.

Resposta à Consulta nº 6061 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Industrialização por conta de terceiro (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e Convênio AE-15/74) – Autor da encomenda paulista, optante pelo Simples Nacional, e industrializador estabelecido em outro Estado. I – Na industrialização por conta de terceiro, em que o autor da encomenda remete ao industrializador “resíduos de plástico” para industrialização, o autor da encomenda é considerado fabricante e, portanto, será substituto tributário quando promover a subsequente saída dos produtos industrializados por sua conta e ordem. II – No caso de o produto industrializado estar arrolado, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (operações com artigos de papelaria), o autor da encomenda deverá efetuar a retenção do imposto devido pelas operações subsequentes neste Estado, na saída interna da mercadoria de seu estabelecimento, nos termos do inciso I do referido artigo 313-Z13 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6017/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Prestação de serviços de fotografia com fornecimento de álbuns personalizados. I.A saída de álbuns personalizados fornecidos juntamente com os serviços de fotografia (de tal forma que seu valor esteja incluso no valor da prestação dos serviços e só sejam fornecidas para quem contratar o serviço de fotografia) não se caracteriza como fato gerador do ICMS. II.Na saída dos álbuns personalizados fornecidos com a prestação de serviço de fotografia em conformidade com o disposto no item 13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2013, o estabelecimento inscrito no CADESP deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto estadual, sob CFOP 5.933 (Prestação de serviço tributado pelo ISSQN).

Resposta à Consulta nº 6022/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas intermunicipal – Coleta de carga – Estadia em estabelecimento filial paulista por um período de cinco dias – Prestação executada pelo estabelecimento matriz. I. - Prestador de serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação da carga, desde o recebimento até a efetiva entrega, devendo emitir a Ordem de Coleta de Carga e o respectivo Conhecimento de Transporte de Cargas ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), relativo ao transporte. II. - A prestação de serviço de transporte, que está sujeita à incidência do ICMS nos respectivos locais de início, compreende, por sua natureza, a separação, consolidação, redirecionamento da carga e eventual estadia, ainda que essas atividades ocorram no estabelecimento filial da transportadora. III. - A estadia na filial paulista do transportador não descaracteriza o estabelecimento matriz como prestador do serviço de transporte, tendo em vista que é este que assume a responsabilidade pela movimentação da carga perante o contratante (tomador).

Resposta à Consulta nº 5701M1/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Ementa ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/00 – Mudança de estabelecimento centralizador e transferência de saldo credor para novo estabelecimento centralizador. I.Caso o contribuinte opte por não apropriar o saldo credor existente na escrita fiscal do atual estabelecimento centralizador como crédito acumulado, e sim, mantê-lo como saldo credor, ao realizar a transferência desse saldo credor para o novo centralizador deverá observar o disposto no parágrafo único do artigo 99 do RICMS/00. II.Para a transferência de crédito acumulado do ICMS, gerado de acordo com as hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 71 do RICMS/00 e devidamente apropriado, segundo a sistemática prevista nos artigos 72 e seguintes do mesmo Regulamento, devem ser observados os procedimentos da Portaria CAT-26/10, conforme o artigo 73,I, do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 6055 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS - Empresa atacadista - Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado, para aplicação em cirurgias - CFOP. I – Matéria da presente Consulta já respondida previamente, estendendo-se os efeitos da Resposta à Consulta já publicada ao presente caso.

Resposta à Consulta nº 6060 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações com os produtos (i) eletrocalhas; (ii) perfilados; e (iii) respectivos acessórios, como conexões e emendas – todos classificados sob o código 7308.90.10 da NBM/SH e feitos em aço galvanizado – estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, na medida em que esses produtos se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação constante do item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. II.As operações com os produtos (i) leitos para cabos; (ii) dutos de piso; e (iii) respectivos acessórios, como conexões e emendas – todos classificados sob o código 7308.90.10 da NBM/SH e feitos em aço galvanizado – não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, na medida em que esses produtos não se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação fiscal constante do item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5356 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 fev 2017

ICMS – Operador logístico não caracterizado como armazém geral – Brindes – Distribuição. I. Entende-se por brinde a mercadoria que não constitua objeto normal da atividade do contribuinte adquirente (remetente e/ou contratante), destinada a ser distribuída a consumidor ou usuário final, e não se caracterize como "impresso personalizado publicitário", observando-se o entendimento expresso nas Decisões Normativas CAT 04 e 05/2015. II. Os procedimentos referentes ao recebimento e à distribuição de brindes deverão levar em consideração o disposto na Decisão Normativa CAT-05, de 11 de setembro de 2015.

Resposta à Consulta nº 6014/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Revenda de veículo novo, efetuada por concessionária, para outro contribuinte paulista que o adquire com a finalidade de comercialização. I. O imposto retido por substituição tributária prevista no artigo 301 do RICMS/2000 abrange as operações realizadas até e inclusive a promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou na entrada para integração no ativo imobilizado. II.A operação efetuada pelo segundo revendedor varejista sujeita-se às regras comuns do regime normal de tributação do imposto e a alíquota aplicável deve ser 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. III.O crédito do valor do imposto incidente na operação anterior, praticada pela concessionária paulista, observadas as disposições da legislação relativas ao direito ao crédito (artigos 59 e 61 do RICMS/2000), poderá ser efetuado pelo adquirente, aplicando-se a alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo que deverá constar da coluna “Observações”, do livro Registro de Entradas, a informação de que se trata de crédito oriundo de operação de aquisição de veículo automotor novo, de contribuinte substituído (artigo 301 do RICMS/2000), sujeita, portanto, à substituição tributária, mas que se destina a posterior comercialização.

Resposta à Consulta nº 5355/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Operador logístico não caracterizado como armazém geral – Materiais para publicidade – Distribuição. I. Entende-se por material publicitário um gênero do qual sobressaem duas espécies de produtos: brindes e impressos personalizados publicitários. II. Entende-se como brinde a mercadoria que não constitua objeto normal da atividade do contribuinte adquirente (remetente e/ou contratante), destinada a ser distribuída a consumidor ou usuário final, e não se caracterize como "impresso personalizado publicitário", observando-se o entendimento expresso nas Decisões Normativas CAT 04 e 05/2015. III. Os procedimentos referentes ao recebimento e à distribuição de materiais publicitários deverão levar em consideração a espécie dos produtos.

Resposta à Consulta nº 5941/2015 DE 23/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS - Aplicabilidade da isenção do Decreto nº 61.097/2015. I - Operações de fornecimento de bens diretamente ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 tem isenção prevista no Decreto nº 61.097/2015 e Convênio ICMS 133/2008, com manutenção do crédito.

Resposta à Consulta nº 6129/2015 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 16 mar 2016

ICMS – Montagem de “kits” – Inaplicabilidade da isenção – Emissão de documento fiscal. I. Os produtos bisturis e curetas (que, de acordo com a Consulente, estão classificados, respectivamente, nos códigos 9018.9029 e 8214.2000 da NCM) não estão arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS-1/99 e, por isso, não fazem jus à isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 (“CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS”). II. A descrição dos produtos comercializados deve constar no quadro “Dados do Produto”, especificando cada um dos componentes do “kit” para a perfeita identificação das mercadorias que o compõe, observado o disposto no artigo 127, inciso IV, alínea “b” do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6084 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Venda de ovo integral pasteurizado com destino a não contribuinte localizado em outro Estado. I. Nas operações com ovo integral pasteurizado e ovo integral pasteurizado desidratado, destinadas a pessoa (jurídica ou física) não contribuinte localizada em outra unidade da Federação aplica-se a alíquota de 7%.

Resposta à Consulta nº 6162/2015 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

Ementa ICMS – Operações com energia elétrica – Revenda de excedente de energia elétrica para consumidor livre paulista via empresa distribuidora de energia elétrica. I. A Nota Fiscal para amparar a operação de venda de energia elétrica firmada em ambiente de contratação livre na modalidade de cessão de montantes para consumidor livre paulista está disciplinada concomitantemente pelos artigos 5º da Portaria CAT 61/2010 e 7º da Portaria CAT 97/2009, sendo que essa deve ser emitida sem destaque do ICMS e sob o código CFOP o 5.123 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente). II.Os destinatários de energia elétrica adquirida no ambiente de contratação livre, para consumo em pelo menos um estabelecimento no estado de São Paulo, devem prestar mensalmente a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC (artigos 2º a 4º da Portaria CAT 97/2009).

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