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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6107 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Produtor rural – Apropriação de crédito relativo a aquisições de combustíveis pelo donatário de estabelecimento rural antes da doação. I. É possível o aproveitamento do crédito do ICMS decorrente da aquisição de insumos agrícolas e combustíveis por produtor rural, desde que diretamente empregados ou consumidos no processo de produção rural, observadas as disposições dos artigos 59 e 61 do RICMS/00, sendo que é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, alheios à atividade do estabelecimento. II. No caso de doação de estabelecimento rural, observadas as disposições da Portaria CAT-153/11, o donatário da propriedade poderá apropriar-se de eventuais créditos do ICMS, relativamente às aquisições de combustíveis realizadas pelo estabelecimento rural, corretamente destacado no documento fiscal emitido em nome do doador da propriedade rural, que não tenha sido apropriado à época própria. III. O donatário deverá dirigir-se ao posto fiscal de vinculação de suas atividades para que seja analisada a documentação e verificado o procedimento para o lançamento no Sistema e-CredRural dos créditos relativos ao período anterior ao credenciamento, nos termos da Portaria CAT nº 153/11.

Resposta à Consulta nº 6108 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Crédito extemporâneo pelo estabelecimento que consta como destinatário das mercadorias no documento fiscal – Crédito feito originalmente de maneira indevida em estabelecimento que não constava como destinatário das mercadorias no documento fiscal, tendo sido objeto de autuação, com valor quitado pelo autuado. I. Os documentos fiscais que embasam o crédito pleiteado foram emitidos sem destaque do ICMS, de maneira que, a teor do artigo 59, § 1º, 2, do RICMS/2000, não são aptos a acobertar o crédito pretendido.

Resposta à Consulta nº 6125 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS - Substituição Tributária - Operações com materiais de construção e congêneres. I. Na entrada do território deste Estado de parafusos, classificados no código 73.18.14.00 da NBM/SH (mercadoria arrolada no item 91 § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000), remetidos, em transferência, de estabelecimento localizado em outro Estado (importador), que não possua acordo de substituição tributária (convênio ou protocolo) celebrado com este Estado de São Paulo, o estabelecimento destinatário paulista das mercadorias (recebidas sem a retenção antecipada do imposto por substituição tributária), em sendo comerciante varejista, deve efetuar o recolhimento do imposto, nos termos previstos no artigo 426-A do RICMS/2000 (artigo 313-Y, II, § 2º, “1”, e artigo 426-A do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6174 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Contribuinte de outro Estado - Remessas interestaduais de mercadoria sem destinatário específico - “Demonstração” – Inscrição no Cadastro de Contribuintes Paulista. I. Considera-se mercadoria em demonstração aquela colocada ao dispor de um cliente potencial, que não seja comerciante da referida mercadoria, por certo tempo, para que este possa examiná-la, testar e avaliar seu funcionamento e características, decidindo, por fim, se irá adquiri-la ou não. II.A remessa interestadual de mercadoria sem destinatário específico realizada por estabelecimento localizado em outro Estado, para circulação em território paulista, enseja a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a este Estado, calculada sobre o valor da mercadoria transportada, deduzido o valor do imposto cobrado na origem até a importância resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações interestaduais realizadas entre contribuintes, sobre o valor da mercadoria indicado no documento fiscal (artigo 433 do RICMS/SP). III.A prática reiterada desse tipo de operação pode caracterizar o contribuinte de outro Estado como contribuinte do ICMS neste Estado (artigo 7º, da Lei 6.374/1989 e artigo 9º, do RICMS/SP), sujeito à inscrição no Cadastro de Contribuintes de São Paulo (artigo 16, inciso I, da Lei 6.374/1989 e artigo 19, inciso XVI, do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 6149 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, assim como as bolas de sorvetes em taça, comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 6167 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de uso doméstico classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos descascadores multifuncionais de uso doméstico classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão de aplicação do referido regime tributário neste Estado.

Resposta à Consulta nº 6164 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com apagador plástico classificado no código 3926.90.90 da NBM/SH. I. Conforme entendimento contido na Decisão Normativa CAT nº 12/2009, para que a operação com determinada mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, essa mercadoria deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NBM/SH, ambas constantes no RICMS/2000. II. Não é aplicável a substituição tributária às operações com apagador plástico classificado no código 3926.90.90 da NBM/SH tendo em vista que não corresponde à descrição contida no item 11 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000, qual seja, “prancheta”.

Resposta à Consulta nº 6150 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 jun 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, assim como as bolas de sorvetes em taça, comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 6131 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar – Penalidade aplicável – Decisão Normativa CAT 02/2015. I. O prazo regulamentar para a solicitação de cancelamento da NF-e é de 24 horas e o prazo regulamentar para o CT-e é de 7 dias, ambos contados a partir da respectiva Autorização de Uso (Port. CAT 162/2008, artigo 18 e Port. CAT 55/2009, artigo 21, respectivamente). II.No caso da falta de solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e a multa é de 10% do valor da operação ou prestação constante do documento fiscal (item 5, alínea “a”, da Decisão Normativa CAT 02/2015). III.Na hipótese de solicitação de cancelamento após transcurso do prazo regulamentar a multa é de 1% do valor da operação ou prestação constante do documento fiscal (item 5, alínea “b”, da Decisão Normativa CAT 02/2015).

Resposta à Consulta nº 6148 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2017

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de “sorvetes” diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, assim como as bolas de sorvetes em taça, comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 6172 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Produtor rural – Créditos relativos a período anterior ao credenciamento no Sistema e-CredRural. I. O saldo inicial da conta corrente do produtor rural no Sistema e-CredRural será o saldo existente na sistemática anterior, quando do credenciamento no referido sistema (artigo 18, inciso I da Portaria CAT nº 153/2011). II. Para determinação do saldo inicial de crédito de ICMS na conta corrente no Sistema e-CredRural, o contribuinte deverá apresentar, ao Posto Fiscal de vinculação, os documentos elencados artigo 41 da Portaria CAT nº 153/2011, dependendo da sistemática anterior adotada (Portarias CAT 99/2006, 17/2003 ou 14/1982).

Resposta à Consulta nº 6176 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS – Simples Nacional – Aquisição interestadual de mercadoria albergada por isenção nas operações internas – Diferencial de alíquota. I. As isenções previstas no Anexo I do regulamento aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional (artigo 8º, parágrafo único, do RICMS/2000). II. O diferencial de alíquota não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se a operação semelhante interna estiver fora do campo de incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 6248/2015 DE 29/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2016

ICMS - Próteses e artigos de ortopedia não arrolados em normas isentivas. I.A isenção do ICMS somente se aplica se o produto for exatamente aquele descrito na norma que concede a isenção.

Resposta à Consulta nº 6190/2015 DE 29/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS. I. A atividade de beneficiamento, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e se sujeita à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 6089 DE 29/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

Substituição tributária – Operação interestadual de devolução de mercadorias de contribuinte substituído estabelecido neste Estado para contribuinte substituto de outro Estado – Ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. I – O contribuinte que efetuou o recolhimento do imposto devido pela entrada de mercadoria, no território deste Estado, sem a retenção antecipada (artigo 426-A do RICMS/2000), poderá, em caso de devolução total ou parcial da mercadoria ao remetente estabelecido em outro Estado, formular pedido de ressarcimento do imposto recolhido em relação às operações subsequentes, observando a disciplina prevista na Portaria CAT-17/1999.

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