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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5562/2015 DE 18/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Incidência – Operações com impressos produzidos por indústria gráfica – Embalagens. I. O ICMS incide sobre produtos da indústria gráfica destinados a integrar outros produtos que serão objeto de posterior industrialização ou comercialização (circulação de mercadorias).

Resposta à Consulta nº 5493/2015 DE 18/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter um segundo equipamento SAT. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 5410/2015 DE 18/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Restaurante – Guia de Informação e Apuração (GIA) – Informação referente a documentos fiscais com CFOP 5.929 (lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF). I. A GIA não se destina somente à apuração do imposto estadual, mas também à prestação de informações para outros fins. Dessa forma, mesmo que não “contribua” para a apuração do ICMS a ser recolhido, determinada informação pode ser necessária a outros fins. II. As Notas Fiscais emitidas com CFOP 5.929 devem tanto ser escrituradas nos livros fiscais pertinentes como, também, informadas na GIA.

Resposta à Consulta nº 5368/2015 DE 18/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2016

Ementa ICMS – Base de cálculo – Industrialização efetuada sem a cobrança de preço relativo às mercadorias de propriedade do industrializador que são empregadas no processo industrial. I. A utilização do CFOP 5.124/6.124 abarca todas as mercadorias de propriedade do industrializador que são empregadas no processo industrial, ainda que não haja cobrança de preço por parte do estabelecimento industrializador, sendo certo que, nos termos dos § § 2º e 3º do artigo 402 do RICMS/2000, haverá a incidência do ICMS nesta operação. II. Na falta do valor da operação (artigo 37, inciso I do RICMS/2000) a base de cálculo do imposto é o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente, e apenas na falta deste, no caso de não ter ocorrido anteriormente operações com estes mercadorias, é que será adotado o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional (artigo 38, II e § 1º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5625/2015 DE 21/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Cultivo de cana-de-açúcar para produção de açúcar, álcool ou melaço – Venda à usina – Emissão de documentos fiscais. I. Nas operações de remessa de matérias-primas destinadas para a fabricação de açúcar, álcool ou melaço, remetidas diretamente ao fabricante, o estabelecimento remetente, quando obrigado à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, referente à venda (artigo 5º do Anexo X do RICMS/2000). II. O estabelecimento fornecedor, mesmo dispensado da emissão da Nota Fiscal de saída, deverá registrar em sua Escrituração Fiscal Digital – EFD as operações abrangidas pela NF-e emitida pelo destinatário (usina), à vista do arquivo XML (artigos 4º e 6º do Anexo X do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 7615 DE 21/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2015

REVOGAÇÃO DA RESPOSTA À CONSULTA Nº 387/2007, DE 22/06/2011.

Resposta à Consulta nº 5740/2015 DE 21/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Ementa ICMS – Diferimento – Ingredientes adquiridos para utilização na fabricação de aditivos a serem empregados na alimentação animal (ração animal, concentrado ou suplemento), com destinação exclusiva à pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. I – É aplicável o diferimento previsto do artigo 360 do RICMS/2000 às operações com ingredientes a serem empregados na fabricação de aditivos, que, por sua vez, serão destinados à alimentação animal para agropecuária em geral, observados os eventos que interrompem o diferimento indicados no artigo 428 desse mesmo regulamento. II – Os documentos fiscais que amparam as referidas operações diferidas devem constar da expressão: “ICMS Diferido – Art. 360 do RICMS” e, por cautela, recomenda-se indicar o número da presente resposta à consulta.

Resposta à Consulta nº 5601/2015 DE 21/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

Ementa ICMS – Diferencial de alíquotas – Operação com veículo automotor novo, remetido por fabricante estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul, com destino à contribuinte paulista, para integração no ativo imobilizado do estabelecimento. I. O Convênio ICMS-51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos constante das posições 8429.59, 8433.59 ou do capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, prevê que no caso de venda direta, quando a entrega do veículo é feita pela concessionária envolvida na operação, a parcela do imposto relativa à operação subsequente deve ser recolhida pelo remetente do veículo (montadora ou importador) ao Estado de localização da concessionária. II. No caso da entrega do veículo ser efetuada por concessionária paulista, a alíquota aplicável à operação deve ser a alíquota vigente neste Estado para as operações internas (artigo 306 do RICMS/2000), portanto não é devido o diferencial de alíquotas por parte do adquirente do veículo (consumidor final).

Resposta à Consulta nº 5784/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Matéria Prima remetida pelo autor da encomenda consumidor final (não contribuinte do imposto). I . Na hipótese em que o industrializador recebe matéria prima de empresa não contribuinte do ICMS (por exemplo, condomínios e shopping center), deve emitir Nota Fiscal de entrada (artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000), com o CFOP 1.901 ou 2.901 (“entrada para industrialização por encomenda”), conforme localização do encomendante, utilizando o CST, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS, 41 (não tributada). II. Após a industrialização, o industrializador deve calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido, na saída do produto industrializado deve emitir uma única Nota Fiscal, com o CFOP 5.124 ou 6.124 (para as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e às mercadorias de propriedade do industrializador - inclusive energia elétrica) empregadas no processo industrial, e o CFOP 5.902 ou 6.902 (para as saídas, em retorno de mercadoria recebida do encomendante e utilizada na industrialização por encomenda), utilizando o CST, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS, 41 (não tributada).

Resposta à Consulta nº 6028/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 mar 2016

ICMS - Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Venda a empresa distribuidora paulista - Isenção. I.Aplica-se a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, desde que os produtos encontrem-se relacionados, por sua descrição e código NBM/SH, no Anexo Único do Convênio ICMS-01/1999 e que estejam beneficiados com a isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, independentemente de quem sejam seus adquirentes.

Resposta à Consulta nº 5757 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Redução de base de cálculo - Veículo usado – Operação interestadual. I – O contribuinte do imposto que vender veículo usado para contribuinte localizado em outro Estado deve aplicar a redução da base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5998 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Fabricação de tintas – Utilização de parte da matéria-prima na fabricação de novos produtos (cores) para escolha do cliente – Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). I. O consumo de matéria-prima para a fabricação de produtos, novos ou antigos, não deve ser objeto de emissão de documento fiscal, uma vez que não corresponde a uma efetiva saída de mercadoria do estabelecimento. II. Independentemente de se tratar de operação de venda ou de remessa para análise do cliente, as saídas das tintas produzidas ensejam a emissão de Notas Fiscais. A baixa das matérias-primas e insumos referentes à produção desses novos produtos (que ainda serão submetidos à aprovação do cliente) não enseja tratamento diferente ao do regularmente adotado para os produtos já comumente comercializados pelo contribuinte fabricante.

Resposta à Consulta nº 5891/2015 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 mar 2016

ICMS – Notificação efetuada pelo fisco municipal para substituição de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) – Falta de competência legal. I.A exigência para retificação de GIA situa-se no âmbito de competência exclusiva da Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (artigo 41, inciso II do Decreto 60.812/2014).

Resposta à Consulta nº 7659 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Código do campo “Modalidade do Frete”. I. Nas operações em que o vendedor é o responsável contratual pelo frete, ainda que repasse o custo ao adquirente da mercadoria, deve ser usado, no preenchimento do campo “Modalidade do Frete”, da Nota Fiscal Eletrônica, o código “0-Emitente”.

Resposta à Consulta nº 5176 DE 22/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mar 2015

ICMS – Redução da base de cálculo – Bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. I. A redução da base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (previsto no Decreto Federal nº 6.759/09), de acordo com a alínea “b” do inciso II do artigo 38 do RICMS/2000, é condicionada à observância das disposições da legislação federal específica relativa ao citado Regime Aduaneiro Especial. II. Na situação em que ocorre a nacionalização de máquinas e/ou equipamentos, sem similares nacionais, antes do prazo previsto para o término do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, existe o direito à compensação do ICMS pago no desembaraço aduaneiro do referido bem (artigo 110, § 2º c/c artigo 375, ambos do Decreto Federal nº 6.759/09), e a suspensão do ICMS contada desde o momento da entrada do bem no estabelecimento fica condicionada à observância dos critérios do artigo 29 das DDTT do RICMS/00. III. Por se tratar de bem destinado à integração no ativo imobilizado do estabelecimento, desde que admitido o crédito do imposto pela legislação paulista (artigo 61, § 10, do RICMS/2000), o contribuinte poderá apropriá-lo à razão de um quarenta e oito avos por mês, a partir do mês em que ocorreu sua entrada no estabelecimento, observado o artigo 65 do RICMS/2000, no caso de escrituração extemporânea.

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