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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4765 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2015

ICMS – Regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007 – Aquisição de mercadorias com substituição tributária – Dedução do percentual de 3,9% (artigo 1º, §4º).

Resposta à Consulta nº 4905 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Elevadores, escadas e esteiras rolantes – Assistência técnica realizada nos estabelecimentos dos clientes, com o fornecimento de partes, peças e acessórios previamente identificados em visita técnica – Emissão de documentos fiscais.

Resposta à Consulta nº 4919 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2015

ICMS – Equipamento de informática – Demonstração – Imposto devidamente recolhido – Retorno de mercadorias remetidas há mais de dois anos a não contribuinte do imposto – Crédito.

Resposta à Consulta nº 4771 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Isenção – Importação e posterior saída interna de “presunto serrano fatiado” - Inaplicabilidade I – A isenção se aplica somente: (i) às saídas internas dos produtos descritos no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não se aplicando às importações desses produtos; (ii) à carne e aos demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, não se estende, portanto, ao produto submetido à industrialização (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000). II. O produto “presunto serrano fatiado” não se caracteriza como “produto comestível fresco" ou simplesmente "resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado", logo, as saídas internas desse produto não fazem jus à isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. III – O imposto devido tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída interna subsequente da mercadoria em questão estão sujeitos à alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4770 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Isenção – Importação e posterior saída interna de “presunto serrano desossado corte V” - Inaplicabilidade I – A isenção se aplica somente: (i) às saídas internas dos produtos descritos no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não se aplicando às importações desses produtos; (ii) à carne e aos demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, não se estende, portanto, ao produto submetido à industrialização (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000). II – O produto “presunto serrano desossado corte V” não se caracteriza como “produto comestível fresco” ou simplesmente “resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado”, logo, as saídas internas desse produto não fazem jus à isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. III – O imposto devido tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída interna subsequente da mercadoria em questão estão sujeitos à alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4768 DE 03/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Isenção – Importação e posterior saída interna de “presunto serrano com osso ” – Inaplicabilidade I – A isenção se aplica somente: (i) às saídas internas dos produtos descritos no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não se aplicando às importações desses produtos; (ii) à carne e aos demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, não se estende, portanto, ao produto submetido à industrialização (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000). II – O produto “presunto serrano com osso” não se caracteriza como “produto comestível fresco" ou simplesmente "resfriado, congelado, salgado, seco ou temperado", logo, as saídas internas desse produto não fazem jus à isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000. III – O imposto devido tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída interna subsequente da mercadoria em questão estão sujeitos à alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 17 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 5 mar 2015

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFRIGERADORES DE USO NÃO DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE.

Resposta à Consulta nº 4856 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária - Operações com pilhas, baterias e acumuladores. I. Por se tratar de dúvida pertinente à operação em que o imposto devido por substituição tributária deve ser retido para outro Estado, a dúvida da Consulente deve ser dirigida ao Estado de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 4845 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 jun 2016

ICMS – Crédito extemporâneo – Aquisição de bem para o ativo imobilizado do estabelecimento rural. I. O lançamento do crédito do imposto pelas aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado do estabelecimento rural, utilizados na produção ou comercialização de mercadorias cujas operações são tributadas ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido, deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), observadas as disciplinas das Portarias CAT - 25/2001 e 41/2003. II. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea (artigo 59, §2º, artigo 61 e artigo 65, todos do RICMS/2000). III. O montante referente aos créditos extemporâneos, desde que apurados dentro do prazo decadencial, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT – 1/2001).

Resposta à Consulta nº 4798 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Entrada de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente - Diferencial de Alíquota – Estabelecimento não contribuinte do imposto – Inaplicabilidade. I – A obrigação do recolhimento de diferencial de alíquota na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, somente se aplica aos contribuintes do ICMS. II – Exercendo a Consulente tão somente atividades sujeitas ao ISSQN, não está obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquota, por não se aplicarem as hipóteses previstas nos incisos VI e XVI do artigo 2º do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4828 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Obrigação Acessória - Apuração Simplificada do Crédito Acumulado do ICMS. I – Após o registro do pedido de apropriação no sistema e-CredAc, deverá ser apresentada via impressa do referido pedido no Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento requerente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do registro, acompanhada, entre outros documentos, das cópias do Memorando - Exportação (previsto no artigo 442 do RICMS/2000) e da Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) emitida pelo exportador (artigo 5º da Portaria CAT 118/2010).

Resposta à Consulta nº 4827 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Regime Especial concedido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e relativa à entrada da mercadoria importada no estabelecimento. I. Nos termos do Regime Especial autorizado ao contribuinte, deve-se calcular normalmente o imposto devido na importação, recolhendo-se o equivalente ao percentual de 75% do ICMS. II. A autorização para adoção desses procedimentos especiais não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente, suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pelo contribuinte nesse período. III. Quanto à base de cálculo do ICMS a ser informada na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida conforme previsão do artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000, devem ser observados normalmente os dispositivos do RICMS quanto à base de cálculo do imposto devido no desembaraço aduaneiro. IV. Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da referida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (75% do ICMS devido) mediante Guia de Arrecadação de Estadual – GARE – ICMS.

Resposta à Consulta nº 4815 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Diferimento - Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas. I – Nos termos do Decreto nº 51.608/2007, o diferimento do lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas encerra-se no momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto, devendo ser preenchidos todos os requisitos previstos na norma.

Resposta à Consulta nº 4804 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Abraçadeiras classificadas na posição 7326 da NBM/SH. I - Não se aplica a sistemática da substituição tributária, prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000, nas operações com mercadorias arroladas no § 1º do referido artigo que não possam ser utilizadas na construção civil, mas apenas como autopeça.

Resposta à Consulta nº 4760 DE 05/03/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 mai 2016

ICMS – Mudança de vínculo do produtor rural com o imóvel no qual exerce a atividade econômica. I. A legislação estadual paulista determina que qualquer alteração cadastral seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido (artigo 25, inciso I e parágrafo único do RICMS/2000). II. Em tese, não haveria necessidade de alteração da inscrição estadual, porém, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração do Número do Imóvel na Receita Federal – NIRF - acarreta, necessariamente, alteração da inscrição estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. O produtor rural deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos para que as notas fiscais emitidas na inscrição anterior possam ser lançadas no sistema e-CredRural da inscrição estadual atual.

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