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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4246/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – Pedido de Cancelamento de NF-e fora do prazo estabelecido pela legislação – Cabível denúncia espontânea. I. O artigo 18 da Portaria CAT 162/2008 estabelece prazo para se efetuar o Pedido de Cancelamento de NF-e sendo que sua inobservância acarreta penalidades estabelecidas no artigo 527, IV, Z1, do RICMS/2000. II. Estará a salvo das penalidades o contribuinte que procurar a repartição fiscal antes do início de qualquer procedimento fiscal e corrigir as irregularidades no prazo estabelecido pela autoridade fiscal, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea estabelecido pelo artigo 138 do CTN (artigo 529 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4243/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Inaplicabilidade do recolhimento antecipado do imposto (nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000) se o estabelecimento paulista que exerce a atividade de "restaurante e similares" adquire de fornecedor estabelecido em outro Estado mercadoria arrolada no §1º do artigo 313-W (“linguiça”-NCM 1601.00.00 e “iogurte”-NCM 0403.10.00) para utilização no preparo de refeições.

Resposta à Consulta nº 4239/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – “Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo” – Benefício do artigo 22 do anexo III do RICMS/00. I – Para a opção pelo crédito outorgado, não há exigência de que se sejam feitas com farinha de trigo, bastando que sejam classificadas nas subposições 1902.11 ou 1902.19 da NCM. II - A opção pelo crédito outorgado pode ser cumulada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/00. III – Nas saídas interestaduais, a tributação é integral, portanto deve haver segregação das operações internas e interestaduais na contabilidade.

Resposta à Consulta nº 4234/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento em virtude de incorporação. I. A legislação estadual paulista não prevê a necessidade de se alterar a inscrição estadual do estabelecimento, em caso de incorporação, apenas determina que a mudança de titularidade seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações. II. Porém, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. Se o estabelecimento a ser incorporado possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, para que a empresa incorporadora possa receber esses créditos (vinculados ao estabelecimento a ser incorporado), deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos.

Resposta à Consulta nº 4229/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento. I. A legislação estadual paulista não prevê a necessidade de se alterar a inscrição estadual em caso de incorporação, fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição de estabelecimento, determina apenas que a mudança de titularidade seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações. II. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. Se o estabelecimento a ser incorporado ou adquirido por outro possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, para que o novo estabelecimento (incorporador/adquirente) possa receber esses créditos (vinculados ao antigo estabelecimento), deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos.

Resposta à Consulta nº 4220/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Remessa de mercadoria de estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro para estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular, que promoverá a exportação da mercadoria. I. Inaplicabilidade da disciplina prevista para as operações de vendas à ordem, constante dos §§ 2º e 3º do artigo 129 do RICMS/2000 (art. 40 do Convênio S/No de 15/12/70, na redação do Ajuste SINIEF-1/87). II. Por se tratar de transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra Unidade da Federação, destinada à exportação (artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei Complementar nº 87/1996), devem ser observados os procedimentos previstos no Convênio ICMS-84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Resposta à Consulta nº 4219/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Regime Especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT 108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica-NF-e de entrada. I. Nos termos do Regime Especial autorizado ao contribuinte, deve-se calcular normalmente o imposto devido na importação, recolhendo-se o equivalente ao percentual de 80,0% do ICMS. II. A autorização para adoção desses procedimentos especiais não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente, suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período. III. Quanto à base de cálculo do ICMS a ser informada na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, devem ser observados normalmente os dispositivos do RICMS quanto à base de cálculo no desembaraço aduaneiro. IV. Quanto ao destaque do imposto no campo ICMS da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverá ser informado apenas o valor efetivamente recolhido (80% do ICMS devido) mediante Guia de Arrecadação de Recolhimentos Especiais – GARE.

Resposta à Consulta nº 4211/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Descarte de mercadorias perecíveis com o prazo de validade vencido - Regularização de estoque – Encaminhamento para destruição. I. Por não ocorrer o fato gerador do imposto é vedada a emissão de Nota Fiscal (Artigo 204 do RICMS/2000); II. Para regularização do estoque, bem como para acompanhar o transporte das mercadorias para destruição, pode ser utilizado documento interno; III. É necessário efetuar o estorno do correspondente imposto de que eventualmente se tiver creditado, nos termos do artigo 67, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4458/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Tratamento e revestimento de metais em peças industriais – Incidência do ICMS. I. A atividade de tratamento e revestimento de metais em peças industriais, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e sujeitam-se à incidência somente do imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 4210/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2014

ICMS – Empresas preparadoras de refeições coletivas – Necessidade de inscrição do CNPJ dos estabelecimentos filiais por solicitação das prefeituras municipais – Inscrição única no Cadastro de Contribuintes (Portaria CAT nº 37/2002). I. A empresa reconhecida como preparadora de refeições coletivas poderá, observada a disciplina contida na Portaria CAT-37/2002, ser autorizada a possuir uma única inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp), ainda que seus estabelecimentos filiais possuam CNPJ próprio.

Resposta à Consulta nº 4182/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 6 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Assistência técnica em bem remetido por consumidor final não contribuinte do ICMS – Peças ou partes defeituosas que foram substituídas e serão destruídas - Portaria CAT 92/2001. I. A legislação tributária do ICMS não obriga o retorno ao cliente não contribuinte da parte do bem e/ou peça que apresentou defeito. II. A Nota Fiscal de saída do bem em retorno ao consumidor deve consignar que a parte do bem e/ou a peça que apresentou defeito permanecerá no estabelecimento da assistência técnica para destruição e/ou descarte.

Resposta à Consulta nº 4136/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 set 2016

ICMS – Divergências entre prazo de recolhimento do imposto – Prazo do Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011 – Prazo do Anexo IV do Regulamento. I. O prazo para recolhimento do ICMS em função da concessão de Regime Especial à Consulente atribuindo-lhe a condição de substituta tributária enquanto estiver enquadrada como Centro de Distribuição e, somente nessa hipótese específica, é o prazo especial fixado pelo Decreto nº 57.608/2011, qual seja, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. II. O sistema da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) permite a inclusão de até 5 (cinco) vencimentos. III. No caso do recolhimento do ICMS próprio, a Consulente deverá efetuar o pagamento no prazo estipulado de acordo com sua CNAE, cujo enquadramento se dá no CPR-Normal 1200, portanto, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Resposta à Consulta nº 4201 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 12 dez 2014

ICMS – Industrialização por conta de terceiro - Obrigações Acessórias.

Resposta à Consulta nº 4116/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Alíquota aplicável para “consoles portáteis”. I – Nas operações ou prestações internas com jogos eletrônicos de vídeo (vídeo-jogo) aplica-se a alíquota de 25%, nos termos do artigo 55, inciso XV, do RICMS/2000. II – Os “consoles portáteis”, conhecidos popularmente como “game boys”, estão classificados na NBM 9504.90.90, s.m.j., não sendo aplicada a alíquota de 25% disposta no inciso XV do artigo 55 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4095/2014 DE 12/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS- Bens destinados ao ativo imobilizado e materiais de uso consumo- Recebimento em transferência interestadual- Diferencial de alíquotas I – No Estado de São Paulo, as saídas de bens do ativo imobilizado, bem como as saídas, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, de materiais de uso ou consumo, estão amparadas pela não-incidência do imposto. II – Por não haver alíquota definida para a operação de saída, tampouco há que se falar em recolhimento de valor a título de diferencial de alíquotas nas transferências procedentes de outros Estados.

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