Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2014

Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4352/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2014

ITCMD – Isenção – Transmissão causa mortis de valor acrescido à pensão após o falecimento da beneficiária – Crédito de caráter alimentar decorrente de decisão judicial não recebido em vida pelo beneficiário. I – Aplica-se a isenção do ITCMD sobre a transmissão causa mortis de quantia referente a benefício previdenciário (pensão por morte) e não recebida em vida pelo respectivo titular. II – O crédito referente a benefício previdenciário não perde o caráter alimentar mesmo que sujeito ao sistema de precatórios.

Resposta à Consulta nº 4291/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Produtor rural – Isenção com manutenção do crédito – Serviço de transporte. I – A saída interna de gado promovida por produtor rural com destino a estabelecimento abatedor dá direito a manutenção integral dos créditos, inclusive o crédito das prestações de serviço de transporte tomadas.

Resposta à Consulta nº 4342/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2016

ITCMD – Doação de imóvel efetuada por “casal” - Isenção. I – Necessidade de se verificar o regime de bens existente entre os cônjuges (doadores) e, consequentemente, a parte que cada um possui no bem ou direito atribuído ao donatário. II – Na hipótese em que o casal possui regime de comunhão universal de bens, na doação de bem imóvel pertencente aos bens comuns do casal, haverá dois doadores e, portanto, dois fatos geradores do ITCMD. III – O limite da isenção prevista no artigo 6º, II, “a”, da Lei 10.705/2000 deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração do imóvel efetivamente transmitida por cada doador (isoladamente) a cada donatário.

Resposta à Consulta nº 4278/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2016

ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento. I. A legislação estadual paulista não prevê a necessidade de se alterar a inscrição estadual em caso de incorporação, fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição de estabelecimento, determina apenas que a mudança de titularidade seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações. II. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. Se o estabelecimento a ser incorporado ou adquirido por outro possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, para que o novo estabelecimento (incorporador/adquirente) possa receber esses créditos (vinculados ao antigo estabelecimento), deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos. IV. Na hipótese das mercadorias permanecerem no mesmo local do estabelecimento integralmente incorporado/adquirido, não é permitida a emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4527/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 ago 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Erro no preenchimento de CFOP – Carta de correção. I. A possibilidade de uso da carta de correção (manual ou eletrônica) para correção de CFOP deve ser analisada caso a caso, a fim de que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido. II. A alteração do CFOP 5.101 (Venda de produção do estabelecimento) para o CFOP 5.102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) não tem influência no valor do imposto devido e, portanto, possibilita a utilização da carta de correção.

Resposta à Consulta nº 4523/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento integral na posterior venda ou transferência de mercadorias adquiridas de outros estados, com imposto retido antecipadamente. I – O contribuinte que adquirir mercadorias de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação, com a retenção antecipada do imposto em razão do regime da substituição tributária, ou na hipótese de efetuar o recolhimento antecipado (artigo 426-A, RICMS/2000), terá direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente em caso de posterior venda ou transferência de tais mercadorias para estabelecimentos situados em outras Unidades da Federação.

Resposta à Consulta nº 4509/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Medicamentos – Redução de base de cálculo. I. As operações internas com o medicamento composto por paracetamol, maleato de dimetindeno, cloridrato de fenilefrina, rutosídeos e ácido ascórbico, indicado para o alívio dos sintomas de gripes não se enquadram na redução da base de cálculo prevista na alínea “a” do inciso XXIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4506/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Obrigações acessórias. I. Possibilidade de recebimento de matéria-prima por parte de estabelecimento industrializador paulista, remetida diretamente do estabelecimento fornecedor, também paulista, por conta e ordem do autor da encomenda estabelecido em outro Estado, mesmo que este não emita a Nota Fiscal de remessa simbólica em nome do industrializador. Neste caso, a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor da matéria-prima, para acompanhar o transporte da mercadoria até o estabelecimento industrializador, deve ser registrada no Livro Registro de Entradas deste estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 4340/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2016

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outros Estados com a retenção do imposto ou cujo recolhimento antecipado tenha sido efetuado pelo adquirente paulista nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Posterior venda ou transferência das referidas mercadorias para estabelecimentos de contribuintes localizados em outras Unidades da Federação. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto retido/recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4338/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2016

ICMS – Isenção – Importação de produtos industrializados destinados à comercialização em loja franca – Extravio e avaria. I. No desembaraço aduaneiro, em importação do exterior, de produtos industrializados destinados à comercialização em loja franca, instalada em zona primária de aeroporto de categoria internacional e autorizada a funcionar pelo órgão competente do Governo Federal, aplica-se a isenção prevista no inciso I do artigo 44 do Anexo I do RICMS/2000. II. Eventual extravio ou avaria de mercadoria importada com a referida isenção não tem condição de alterar a situação jurídica anterior já acabada.

Resposta à Consulta nº 4490/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Empresa de incorporação de imóveis – Aquisição de insumos a serem utilizadas em obras executadas por terceiros – Obrigações Acessórias. I. A empresa incorporadora, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, deve registrar o documento fiscal referente à aquisição de materiais a serem utilizados na obra sob o CFOP 1.949 ou 2.949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada).

Resposta à Consulta nº 4331/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro. I. Estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular (matriz e filial) podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro. II – No retorno do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda, incide o ICMS sobre as mercadorias de propriedade do estabelecimento industrializador aplicadas na industrialização (inclusive a energia elétrica consumida no processo de industrialização). III. Considerando que os estabelecimentos se localizam neste Estado, se houver cobrança de mão de obra, será aplicável o diferimento do lançamento do imposto sobre a parcela relativa aos serviços prestados (Portaria CAT-22/2007).

Resposta à Consulta nº 4256/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Dispensa da impressão da 1ª via de Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado. I – A dispensa da impressão da 1ª via da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado não é amparada pela legislação tributária paulista, devendo ser objeto de pedido de Regime Especial.

Resposta à Consulta nº 4254/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – MERCADORIA ALIENADA PARA ADQUIRENTE NO EXTERIOR QUE CONTINUARÁ NO ESTABELECIMENTO DO VENDEDOR POR TEMPO INDETERMINADO. I. Para fins da legislação tributária estadual paulista, não ocorre exportação quando a mercadoria não é embarcada para o exterior. II. Não deve ser emitido documento fiscal se não haverá saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte. III. A simples venda de mercadoria não é considerada fato gerador do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4473/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ITCMD – Isenção na doação de imóvel efetuada por “casal” a único filho. I - Existência de dois doadores e duas hipóteses de incidência distintas. II - O limite de isenção previsto no art. 6º, inc. II, “a”, da Lei nº 10.705/2000 é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »