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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4279/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2016

ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento. I. A legislação estadual paulista não prevê a necessidade de se alterar a inscrição estadual em caso de incorporação, fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição de estabelecimento, determina apenas que a mudança de titularidade seja comunicada à Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido, podendo, inclusive, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento incorporado ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações. II. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III. Se o estabelecimento a ser incorporado ou adquirido por outro possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, para que o novo estabelecimento incorporador/adquirente possa receber esses créditos (vinculados ao antigo estabelecimento), deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal quanto aos procedimentos a serem seguidos. IV. Na hipótese das mercadorias permanecerem no mesmo local do estabelecimento integralmente incorporado, não é permitida a emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4277/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2016

ICMS- Crédito fiscal- Legitimidade I - É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo a entrada de insumos utilizados na prestação de serviço de transporte, incluindo o aditivo que é adicionado ao óleo diesel.

Resposta à Consulta nº 4043/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Armazém Geral – Exercício de atividade secundária de assistência técnica – Instalação de empresa de terceiros nas mesmas dependências. I - Não há impedimento para que o armazém geral pratique também a atividade de assistência técnica em seu estabelecimento, desde que haja distinção, de modo preciso e imediato, das mercadorias recebidas para armazenagem daquelas que serão objetos da assistência técnica (seja fisicamente, através de sistemas eletrônicos ou qualquer outro método que garanta essa diferenciação). II - Não há óbice para a abertura de filial de estabelecimento de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia.

Resposta à Consulta nº 4273/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS- Isenção prevista no artigo 159 do Anexo I do RICMS/00 - Operações com insumos utilizados na fabricação, manutenção ou reparação de veículos ferroviários. I – O benefício é aplicado a toda cadeia produtiva, ou seja, sendo operação interna e, desde que devidamente comprovado que as mercadorias serão efetivamente empregadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, a operação é isenta, mesmo que a saída seja para um terceiro que, por sua vez, irá fornecê-las a empresa que as empregará nessas finalidades.

Resposta à Consulta nº 4270/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS- Saída interna de hortifrutigranjeiros acondicionados em caixas - Aplicação da isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/00 I - Se as caixas utilizadas para acondicionar se caracterizarem como um acondicionamento rudimentar, com o intuito de facilitar o transporte da mercadoria, e desde que cumpridos os demais requisitos previstos no artigo 36 do Anexo I do RICMS, o benefício da isenção é aplicável às saídas dos produtos hortifrutigranjeiros.

Resposta à Consulta nº 4263/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. Aplicabilidade da suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 e do diferimento previsto na Portaria CAT-22/2007 para as empresas optantes do Simples Nacional que industrializam mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista, observado o entendimento exposto na Decisão Normativa CAT – 13/2009. II. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, na forma do inciso I do parágrafo 8º do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4501/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Substituição tributária nas operações envolvendo materiais de construção e congêneres (“flaps abrasivos”) – Recolhimento da parcela referente à equalização da carga tributária por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I – O regime da substituição tributária deve se aplicado às operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y, RICMS/2000. II – Não se aplica o regime da substituição tributária nas saídas internas de produtos arrolados no § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 que não se caracterizam como material de construção ou congênere, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009.

Resposta à Consulta nº 4500/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Abastecimento de veículo próprio (caminhão) em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados – Combustível destinado a consumo imediato. I. Configura-se operação interna o abastecimento de veículo em trânsito (caminhão próprio utilizado para transporte de mercadorias), sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário do veículo.

Resposta à Consulta nº 4499/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Abastecimento em outro Estado de aeronave de propriedade de empresa estabelecida neste Estado de São Paulo – Combustível destinado a consumo imediato. I. Configura-se operação interna o abastecimento de aeronave em trânsito, sendo o sujeito ativo da relação jurídico-tributária o Estado em que ocorreu o abastecimento, independentemente da localização do estabelecimento do contribuinte proprietário da aeronave.

Resposta à Consulta nº 4339/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2016

ITCMD – Veículos, tratores e implementos agrícolas com cláusula de alienação fiduciária que tem o “de cujus” como devedor alienante ou fiduciante. I – A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do direito, que corresponde ao acréscimo ao patrimônio do sucessor. II – Esse valor de mercado (acréscimo ao patrimônio do sucessor) é calculado pela diferença entre o valor de mercado do bem alienado (na data do óbito) e a dívida que o onera. III - O valor de mercado do veículo automotor pode ser avaliado pela tabela FIPE; para os demais bens, deve-se buscar qualquer outro meio que melhor reflita o seu valor de mercado. IV - A dívida junto à instituição financeira corresponde ao seu valor atual ou presente (valor nominal das parcelas menos os descontos que seriam devidos pela quitação antecipada).

Resposta à Consulta nº 4335/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2016

ICMS – Recebimento de mercadoria destinada a uso próprio de fornecedor de outra unidade da Federação por estabelecimento paulista sujeito ao regime de tributação do Simples Nacional. I. O estabelecimento paulista sujeito ao regime de tributação do Simples Nacional que receber mercadoria de outra unidade da Federação para uso próprio deve recolher o do diferencial de alíquota nos termos da alínea “a” do inciso XV do artigo 115 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4332/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Saída subsequente amparada por isenção (aquisição de bens, mercadorias e serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias). I. Não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 na saída de mercadorias arroladas no § 1º do citado artigo de estabelecimento paulista substituto tributário, com destino a estabelecimento paulista que promoverá saída subsequente amparada pela isenção de que trata o artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. II. Para tanto, as mercadorias devem ser adquiridas diretamente de substituto tributário e o adquirente deve fornecer declaração, por escrito, no sentido de que as mercadorias serão efetivamente objeto de saída subsequente ao abrigo da isenção mencionada, solicitando a não aplicação da substituição tributária, com fundamento no inciso II do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 4476/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Alíquota aplicável nas saídas internas de partes e acessórios de móveis, classificados na posição 9403 da NCM/SH: I – A alíquota utilizada nas saídas internas de partes e acessórios de móveis é 18%.

Resposta à Consulta nº 4328/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ITCMD- Transferência de uso de imóvel rural para fins de Reforma Agrária: I – A transferência da concessão de uso para fins de reforma agrária não se caracteriza como doação, uma vez que à liberalidade, que é característica essencial da doação, contrapõe-se o princípio do interesse público, por se tratar de um bem que passa para o domínio do poder público (órgão expropriante), para depois ser transferido para o beneficiado. II - Por não se caracterizar como uma transferência por doação, fica afastada a incidência do ITCMD.

Resposta à Consulta nº 4247/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2016

ICMS - Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, segundo as regras do artigo 29 das DDTT do RICMS/00 – Adquirente gerador de energia elétrica ou térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar, em fase pré-operacional. I – A aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado em fase pré-operacional não impede a apropriação integral do crédito do imposto. II – A critério do fisco, poderá ser concedido regime especial, suspendendo ou diferindo o lançamento do imposto devido, relativo à saída do bem, para os momentos estabelecidos na legislação, sob responsabilidade do adquirente em fase pré-operacional.

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