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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4073/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 13 set 2016

ICMS – Fornecimento de alimentação – Benefício promocional concedido por cumprimento de termo antes do fornecimento. I. A operação em que a característica promocional é determinada pelo cumprimento do termo estabelecido para sua concessão anteriormente ao fornecimento da alimentação é considerada como desconto incondicional na medida em que não se sujeita a condição futura e incerta. II. O valor do desconto concedido incondicionalmente deve ser abatido do preço da operação, situação que deve constar expressamente no documento fiscal emitido, sob pena de tipificar desconto condicional.

Resposta à Consulta nº 4365/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ITCMD – Isenção – Regime de Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001). I – O Regime de Previdência Complementar tem a mesma natureza dos seguros de vida. II – Ou por não se caracterizarem como hipótese de incidência ou por estarem albergados pela isenção, os valores recebidos em decorrência de plano de previdência privada, não recebidos em vida pelo respectivo titular, não devem ser tributados pelo imposto estadual (artigo 794 do Código Civil e Lei nº 10.705/2000, artigo 6º, inciso I, alínea “e”).

Resposta à Consulta nº 4361/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2014

ICMS – Obrigações acessórias – Prática de atos cadastrais por sócio de estabelecimento em situação cadastral nula no CADESP. I – A situação de nulidade de estabelecimento inscrito neste Estado será definitiva em âmbito administrativo, caso o recurso interposto ante a decisão que tenha determinado a nulidade da inscrição não seja provido pelo Diretor Executivo da Administração Tributária.. II – Não há óbice, salvo determinação expressa em regulamento, para que participantes do Quadro de Sócios e Administradores de estabelecimento em situação cadastral “nula” realizem atos cadastrais referentes a outros estabelecimentos inscritos. III – Não há previsão de multa para a constatação de nulidade de estabelecimento, ressalvadas eventuais infrações discriminadas em AIIM.

Resposta à Consulta nº 4356/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2016

ICMS – Diferimento – Máquinas e implementos agrícolas relacionados na Resolução SF-04/98. I – As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007.

Resposta à Consulta nº 4353/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor (ProVeículo) – Decreto 53.051/2008 – Condições. I – A utilização do crédito acumulado pelo beneficiário do programa ProVeículo exige que a razão do valor da aquisição de bens e mercadorias nacionais de fabricantes paulistas sobre o valor da aquisição total de bens e mercadorias nacionais (adquiridos de fabricantes paulistas e de outros Estados) seja de, pelo menos, 50%. II – Não devem ser incluídos nesse cálculo os valores referentes à aquisição de serviços e de bens e mercadorias importados do exterior.

Resposta à Consulta nº 4232/2014 DE 08/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Serviço de telecomunicação – Diferencial de alíquota (artigo 2º, XIV, do RICMS/2000) I – Não é devido o diferencial de alíquota nas prestações de serviços de comunicação não medidos.

Resposta à Consulta nº 4304/2014 DE 05/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Alíquota – Operações com mercadorias importadas – Resolução do Senado Federal nº 13/2012. I – A alíquota de 4% não se aplica às operações envolvendo bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, conforme definidos em lista da CAMEX. II – O valor dos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional não será considerado no cálculo do valor do conteúdo de importação. III – As mercadorias industrializadas no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%, ainda que incoerentemente constem da Resolução CAMEX 79/2012 (lista de bens e mercadorias sem similar nacional), permanecem abrangidas pela sistemática de tributação da Resolução do Senado Federal 13/2012.

Resposta à Consulta nº 4282/2014 DE 05/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Entrada de matéria prima adquirida pelo industrializador em industrialização encomendada por outra empresa. I. A atividade alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário de propriedade alheia e que posteriormente serão comercializados ou se submeterão a outro processo de industrialização é considerada industrialização por conta de terceiro na modalidade beneficiamento. II. A Nota Fiscal relativa à entrada de matéria prima adquirida pelo industrializador (isso é: não remetida pelo encomendante) e oriunda do próprio Estado de São Paulo deve estar consignada pelo CFOP 1.101 - Compra para industrialização.

Resposta à Consulta nº 4284/2014 DE 05/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Entrada de matéria prima adquirida pelo industrializador em industrialização encomendada por outra empresa. I. A atividade alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário de propriedade alheia e que posteriormente serão comercializados ou se submeterão a outro processo de industrialização é considerada industrialização por conta de terceiro na modalidade beneficiamento. II. A Nota Fiscal relativa à entrada de matéria prima adquirida pelo industrializador (isso é: não remetida pelo encomendante) e oriunda do próprio Estado de São Paulo deve estar consignada pelo CFOP 1.101 - Compra para industrialização.

Resposta à Consulta nº 4257/2014 DE 05/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Matéria-prima fornecida por estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do autor da encomenda também paulista e entregue diretamente ao industrializador localizado em outro Estado. I. No caso de entrega da matéria-prima diretamente ao estabelecimento do industrializador estabelecido em outro Estado, por conta e ordem do autor da encomenda, pertencente ao mesmo titular do fornecedor, aplica-se a suspensão do lançamento do imposto tanto na remessa quanto no retorno da matéria-prima, devendo ser observados os procedimentos da industrialização por conta de terceiro (artigos 402 a 410 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4221/2014 DE 05/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Isenção aplicável à embarcação nacional (artigo 23 do Anexo I do RICMS/2000) – Motor marítimo e suas partes, peças e demais componentes – Diferimento no fornecimento de insumos para a indústria naval (Decreto 46.082/2001). I – A isenção prevista no artigo 23 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se somente às saídas envolvendo embarcações nacionais e o fornecimento de suas partes, peças e componentes, e desde que a adquirente exerça atividade de indústria naval. II – Não são consideradas industriais as atividades de navegação e manutenção, reparo e conserto de embarcações. III – Caso o motor ou suas partes, peças e componentes sejam utilizados em embarcação própria, pertencente ao ativo imobilizado, a isenção será aplicada somente se a adquirente exercer atividade de indústria naval. IV – Motor marítimo é considerado insumo da indústria naval na construção de embarcações, aplicando-se, portanto, o diferimento nas suas saídas internas, nos termos do Decreto 46.082/2001. V – O entendimento exposto nesta resposta aplica-se tanto às saídas internas como interestaduais, exceto no caso do diferimento, que se aplica apenas às saídas internas.

Resposta à Consulta nº 4215/2014 DE 05/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO – MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO COM RETENÇÃO ANTECIPADA DO IMPOSTO – POSTERIOR VENDA OU TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. I. Direito ao ressarcimento integral do valor do imposto recolhido antecipadamente (artigo 269, inciso IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4198/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Exportação indireta - Saída de mercadoria com fim específico de exportação. I - A saída de mercadorias produzidas no estabelecimento paulista com destino a empresa comercial exportadora, inclusive trading, localizada neste ou em outro Estado é considerada exportação indireta (saída com fim especifico de exportação). II – Deve ser emitida uma Nota Fiscal na saída de mercadoria com destino a empresa comercial exportadora , inclusive trading, localizada no Estado de São Paulo relativa a “remessa com fim específico de exportação”. III – Caso a empresa comercial exportadora/trading esteja localizada em outro Estado, o remetente deverá apresentar a 1ª, a 3ª e a 4ª vias da Nota Fiscal emitida no Posto Fiscal a que se vinculam a suas atividades para obtenção do visto, que poderá ser dispensado nos termos da disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 4195/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – Direito ao crédito. I - O lançamento do imposto fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento importador e deverá ser efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês. II - O saldo do imposto deverá ser pago de uma vez caso o bem seja alienado, ou transferido para estabelecimento do mesmo titular situado em outro Estado, antes de decorridos 48 meses. III - O crédito do imposto deverá ser lançado à fração de 1/48 por mês e proporcionalmente às operações tributadas, a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias, devendo ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.

Resposta à Consulta nº 4194/2014 DE 04/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Às operações com o produto “desentupidor de pia de PVC”, classificado sob o código 3924.90.00 da NBM/SH, não destinados ao uso em construção civil, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como material de construção e congênere e por não corresponder, cumulativamente, à descrição e à classificação na NBM/SH de mercadorias agrupadas em outras categorias para as quais há a previsão de aplicação da referida sistemática.

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