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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 4451/2014 DE 22/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria. I - O produto relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no §1° do artigo 313-Z13 do RICMS/2000, e que possa ser caracterizado como “maletas e pastas de documentos e de estudantes e produtos semelhantes”, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final, está sujeito à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 4420/2014 DE 18/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Opção pelo regime simplificado do Simples Nacional – Operações com produtos médico hospitalares em consignação mercantil. I – A sociedade empresária que exercer a atividade de comércio varejista e atacadista de produtos médico-hospitalares poderá optar pelo regime simplificado do Simples Nacional, desde que observados os demais requisitos d a Lei Complementar nº 123/2006. II – A operação em consignação mercantil somente poderá ser realizada se o destinatário da mercadoria também for comerciante, havendo, assim, duas operações comerciais envolvidas. III – A operação em consignação mercantil não se confunde com a representação comercial. IV – A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida, definida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Resposta à Consulta nº 4630/2014 DE 17/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração de Nota Fiscal de prestação de serviço tributada pelo ISSQN. I – A resposta à consulta tributária, elaborada sob as regras da legislação estadual, não tem competência para esclarecer dúvidas sobre a escrituração de documentos fiscais emitidos em face da legislação tributária municipal, nem para se manifestar sobre o lançamento de tributos referentes a outros entes tributantes.

Resposta à Consulta nº 4205/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – Programa Especial de Parcelamento do ICMS – Operação de importação. I. O crédito do ICMS, em tese, poderá ser lançado por seu valor nominal. II. Em se tratando de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), somente após a quitação e a baixa dos débitos no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação dos créditos do ICMS pretendidos.

Resposta à Consulta nº 4129/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2016

ICMS – Serviço de transporte iniciado em território paulista prestado por empresa transportadora estabelecida em outro Estado – Responsabilidade pelo pagamento do imposto atribuída ao tomador do serviço (artigo 316 do RICMS/00). I- Para que o tomador paulista seja dispensado da responsabilidade pelo pagamento do imposto, a empresa contratada deve recolher o imposto devido no transporte de carga iniciado em território paulista para contribuinte do ICMS, antecipadamente, em outro Estado, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), ou, no início da prestação, por guia de recolhimentos especiais. II- Independentemente de quem realizar o recolhimento, o imposto deverá ser calculado de acordo com as regras normais de tributação, com alíquota de 12%, tendo em vista que a Lei do Simples Nacional determina que o recolhimento na forma do Simples não exclui a incidência do ICMS devido nas prestações de serviço sujeitas ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4315/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

ICMS – Industrialização por encomenda – Industrializador optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto correspondente a parcela dos serviços prestados. I. A parcela correspondente aos serviços prestados, para fins de pagamento, deve ser segregada de acordo com o artigo 29, inciso II, na forma da alínea "b" do inciso II do artigo 25, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, saída com substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 4313/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 ago 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Elaboração de produto comestível, à base de carne, sob forma artesanal – CNAE. I. Conserva a condição de produtor rural não equiparado a estabelecimento industrial ou comercial o estabelecimento rural de produtor que elabora produtos comestíveis de origem animal, sob a forma artesanal, na forma da Lei 10.507/2000. II. Em seus dados cadastrais deve permanecer a(s) CNAE(s) correspondentes às atividades exercidas por estabelecimento rural, sem acréscimo de código da CNAE relativa à atividade de indústria.

Resposta à Consulta nº 4417/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Nota fiscal de devolução emitida por estabelecimento filial diverso do que adquiriu originalmente a mercadoria. I – A devolução de mercadoria é a operação que tem a finalidade de anular todos os efeitos da operação anterior. II – A devolução de mercadoria ao fornecedor deve ser realizada pelo estabelecimento adquirente. III – Se, após a aquisição da mercadoria, a adquirente transferi-la para outro estabelecimento de sua titularidade, a transferência dessa mercadoria também deverá ser anulada, com a emissão da documentação fiscal correspondente para que o adquirente original efetue a devolução ao fornecedor.

Resposta à Consulta nº 4399/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2014

ICMS – Operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados (medidor digital de vazão) – Resolução SF-31/08 – Alíquota aplicável. I - Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com os produtos "medidor digital de vazão" (NCM 9026.1011) e "medidor digital de vazão ultrassônico" (NCM 9026.10.19).

Resposta à Consulta nº 4378/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que exerçam a atividade de fornecimento de alimentação (Decreto nº 51.597/07) – Condição estabelecida para o estabelecimento varejista que exerça as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02). I – O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07 destina-se a contribuinte do ICMS que exercer, de forma preponderante, atividade econômica de fornecimento de alimentação, bem como as empresas preparadoras de refeições coletiva. II – Caso o estabelecimento exerça, de forma principal, as atividades de padaria ou confeitaria (CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, respectivamente), poderá optar pelo regime ainda que o fornecimento de alimentação não se constitua atividade preponderante.

Resposta à Consulta nº 4302/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS - Crédito - Aquisição de gado em pé de outro Estado - Pauta fiscal. I. Em regra, o direito ao crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento de contribuinte paulista, remetida por contribuinte estabelecido em outro Estado, é limitado à importância correspondente à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. II. Desde que o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, que o valor pago na aquisição dos bovinos foi igual ou superior à pauta do Estado de origem, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada, deverá ser calculado sobre o valor da operação. III. Caso o Estado de origem tenha fixado base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, §§ 5º e 6º do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4300/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Materiais de Construção e Congêneres. I. Inaplicabilidade da referida sistemática às operações com o produto “adaptador” classificado sob o código 3917.40.90 da NBM/SH que não possa ser utilizado em obras de construção civil (Decisão Normativa CAT No 6/2009).

Resposta à Consulta nº 4359/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Comercialização de livro em formato digital por download – Incidência – Emissão de documento fiscal. I. A transferência eletrônica de textos digitalizados, adquiridos por contrato de compra e venda ou de licença de uso, é operação de circulação de mercadoria, sujeita à incidência do imposto estadual e, portanto, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal. II. A imunidade que favorece livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão não alcança edições efetuadas ou disponibilizadas por quaisquer outros meios diferentes daquele da impressão em papel. III. Na comercialização de livro digital por download, em regra, o CFOP correspondente será o 5.102, 6.102 ou 7.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), dependendo da localização do destinatário. Todavia, na hipótese de o adquirente não ser contribuinte do ICMS e estar localizado em outro Estado, a respectiva operação deverá ocorrer sob o CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte).

Resposta à Consulta nº 4295/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações”. II. As despesas de capatazia, armazenagem de mercadorias, comissões de despachante e corretagem de câmbio não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. Tais despesas, para efeitos fiscais relativos ao ICMS, não compõem o custo de importação, mas o custo da mercadoria. III. O AFRMM é classificado como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE e, portanto, deve ser incluído na base de cálculo do imposto incidente na importação de bens e mercadorias do exterior. IV. A Nota Fiscal complementar que eventualmente amparar a operação de importação só será emitida caso o custo final da importação não possa ser anteriormente conhecido e seja superior ao valor consignado na Nota Fiscal de Entrada já emitida.

Resposta à Consulta nº 4292/2014 DE 15/12/2014 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2016

ICMS – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI) – SUSPENSÃO DO PIS/COFINS (ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.488/2007) – BASE DE CÁLCULO DO ICMS. I. A Base de cálculo do imposto é o valor total cobrado na operação (artigo 37 do RICMS/2000). II. Se o PIS/COFINS vier a ser eventualmente recolhido pelo adquirente da mercadoria, em momento posterior, haverá um aumento no valor original da operação, o que implica na necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar (artigo 182, I, do RICMS/2000) e do pagamento do imposto remanescente relativo à diferença de base de cálculo (artigo 45 do RICMS/2000).

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